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CCJR aprova projeto com medidas para reduzir emissão de gases do efeito estufa

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou 21 propostas em reunião na tarde desta terça-feira (12). Entre elas, o Projeto de Lei Complementar nº 53/2021, que acrescenta à legislação em vigor uma série de medidas a serem adotadas para reduzir a emissão de gases do efeito estufa.  

O texto que recebeu parecer favorável da comissão elenca, por exemplo, a necessidade de eficiência energética nos edifícios públicos, redução do desmatamento e queimadas e recuperação de florestas. O presidente da CCJR, deputado estadual Júlio Campos (União Brasil), destacou que já está em andamento na Assembleia uma Câmara Setorial de Mudanças Climáticas. 

“Temos um grupo de trabalho com a participação da Universidade Federal de Mato Grosso, da Universidade Estadual, do Corpo de Bombeiros, das organizações não governamentais. Hoje mesmo estivemos no Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso uma excelente reunião também para discutir uma câmara setorial climática. Nós temos de fazer a fusão de todos os segmentos do estado para cuidar das mudanças climáticas”, ressaltou Campos, que presidente da referida CST.

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Ainda foram aprovadas matérias na área da saúde, como o Projeto de Lei (PL) nº 1062/2023, com diretrizes para atendimento de portadores de Atrofia Muscular Espinhal (AME) e o PL nº 694/2023, que visa possibilitar a inclusão da informação sobre a condição de portador de diabetes nos documentos pessoais emitidos no estado. 

“Esses dois projetos são de vital importância. Um com relação a AME, que dá uma prioridade especial para as pessoas portadora da atrofia muscular e outro que inclui na documentação do cidadão a figura do diabético. Nós já temos exemplos que, por falta de informação, alguns até morrem ao procurar o hospital”, afirmou Júlio Campos.

Entre outras matérias, também receberam parecer favorável 14 projetos de lei de declaração de utilidade pública de associações e instituições de Mato Grosso. O presidente da CCJR anunciou no encontro que esse tipo de matéria terá tramitação terminativa dentro da comissão, que verifica se estão cumpridos os requisitos legais para declaração de utilidade pública. Dessa forma, esses projetos não iram mais para apreciação do plenário.

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Além de Júlio Campos, participaram da reunião os deputados Diego Guimarães (Republicanos), Elizeu Nascimento (PL) e, de forma remota, Dr. Eugênio (PSB). Sete matérias receberam parecer pela rejeição. 

Fonte: ALMT – MT

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Diego Guimarães propõe fim de multas no centro de Cuiabá e área coberta no aeroporto para motoristas de aplicativo

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O deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos) protocolou, na Assembleia Legislativa, na quarta-feira (1º), duas indicações oficiais que visam reestruturar as condições de trabalho dos motoristas de aplicativo em Cuiabá e Várzea Grande. As propostas atacam diretamente os dois maiores gargalos da categoria na região metropolitana, referentes às multas frequentes por desembarque de passageiros na região central da capital e a falta de abrigo contra o calor extremo no Aeroporto Internacional Marechal Rondon.

As iniciativas apresentadas no Plenário das Deliberações buscam garantir o direito ao trabalho seguro e pôr fim ao dilema diário dos motoristas de aplicativos de empresas como Uber e 99, dentre outras. Conforme o deputado Diego Guimarães, após ouvir relatos dos motoristas de app, a escassez de espaços regulamentados atualmente força os profissionais a escolherem entre recusar passageiros ou realizar paradas rápidas em locais inadequados, o que gera penalidades severas e retenções no trânsito.

Ainda de acordo com o parlamentar, não se trata apenas de organizar o tráfego, mas de modernizar a infraestrutura urbana, fomentando o comércio que depende da circulação de consumidores e garantindo o direito ao trabalho digno e seguro.

Parada livre – Na Indicação nº 2222/2026 direcionada à Prefeitura de Cuiabá, à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) e à CS Mobi, concessionária responsável pela gestão do estacionamento rotativo, o deputado Diego Guimarães cobra a criação de pontos estratégicos e regulamentados de embarque e desembarque no coração comercial da capital. O documento sugere um modelo em que essas áreas de parada rápida tenham tempo de permanência estritamente controlado, mas com isenção total da taxa da Zona Azul.

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Para que a mudança seja viável, a redistribuição das vagas seria feita de forma organizada e técnica junto à CS Mobi, garantindo que o novo layout não cause desequilíbrio no contrato de concessão vigente. Além disso, o projeto traz como exigência que a definição exata das baias ocorra somente após consulta direta com os representantes dos motoristas parceiros da Uber, 99 e similares.

O deputado justifica que são esses profissionais que conhecem a realidade das vias e os gargalos diários, sendo os únicos capazes de garantir que a demarcação seja efetiva e atenda à demanda real da cidade.

Aeroporto – Olhando para o fluxo de viagens intermunicipais, o deputado acionou o Diretor-Presidente da concessionária Centro Oeste Airports (COA), Marco Antônio Migliorini, e a Diretoria de Operações e Relações Governamentais da Uber no Brasil, buscando beneficiar também os motoristas da 99 e similares. A Indicação nº 2223/2026, busca uma cooperação financeira e técnica para criar uma área de embarque e desembarque de excelência no Aeroporto Internacional Marechal Rondon.

Embora o bolsão para a fila virtual criado pela concessionária tenha sido um avanço importante para o fluxo viário local, a ponta final do atendimento continua crítica. Em uma região onde as temperaturas frequentemente ultrapassam os 40°C, a ausência de cobertura expõe motoristas e passageiros, incluindo idosos e crianças carregando bagagens pesadas, ao sol severo e a chuvas sazonais, gerando riscos de desidratação e desgaste físico.

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Para solucionar o problema, o parlamentar propõe uma zona exclusiva equipada com proteção climática por meio de uma cobertura estruturada completa. O projeto também prevê melhorias substanciais em segurança pública e viária, incluindo iluminação reforçada e monitoramento por câmeras para mitigar o risco de assaltos, além de sinalização vertical, horizontal e calçadas adaptadas para evitar atropelamentos e colisões.

Com essa medida, o objetivo é alinhar Mato Grosso aos padrões dos grandes hubs aeroportuários do Brasil e do mundo que já adotam “Zonas de Aplicativos” integradas e cobertas como referência de eficiência, a exemplo de Brasília, Congonhas, Guarulhos, JFK em Nova York e Los Angeles (LAX). Ambas as indicações já seguem os trâmites regimentais da ALMT e serão encaminhadas formalmente aos órgãos e empresas competentes para que as medidas sejam viabilizadas.

Fonte: ALMT – MT

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