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Diego Guimarães propõe fim de multas no centro de Cuiabá e área coberta no aeroporto para motoristas de aplicativo

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O deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos) protocolou, na Assembleia Legislativa, na quarta-feira (1º), duas indicações oficiais que visam reestruturar as condições de trabalho dos motoristas de aplicativo em Cuiabá e Várzea Grande. As propostas atacam diretamente os dois maiores gargalos da categoria na região metropolitana, referentes às multas frequentes por desembarque de passageiros na região central da capital e a falta de abrigo contra o calor extremo no Aeroporto Internacional Marechal Rondon.

As iniciativas apresentadas no Plenário das Deliberações buscam garantir o direito ao trabalho seguro e pôr fim ao dilema diário dos motoristas de aplicativos de empresas como Uber e 99, dentre outras. Conforme o deputado Diego Guimarães, após ouvir relatos dos motoristas de app, a escassez de espaços regulamentados atualmente força os profissionais a escolherem entre recusar passageiros ou realizar paradas rápidas em locais inadequados, o que gera penalidades severas e retenções no trânsito.

Ainda de acordo com o parlamentar, não se trata apenas de organizar o tráfego, mas de modernizar a infraestrutura urbana, fomentando o comércio que depende da circulação de consumidores e garantindo o direito ao trabalho digno e seguro.

Parada livre – Na Indicação nº 2222/2026 direcionada à Prefeitura de Cuiabá, à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) e à CS Mobi, concessionária responsável pela gestão do estacionamento rotativo, o deputado Diego Guimarães cobra a criação de pontos estratégicos e regulamentados de embarque e desembarque no coração comercial da capital. O documento sugere um modelo em que essas áreas de parada rápida tenham tempo de permanência estritamente controlado, mas com isenção total da taxa da Zona Azul.

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Para que a mudança seja viável, a redistribuição das vagas seria feita de forma organizada e técnica junto à CS Mobi, garantindo que o novo layout não cause desequilíbrio no contrato de concessão vigente. Além disso, o projeto traz como exigência que a definição exata das baias ocorra somente após consulta direta com os representantes dos motoristas parceiros da Uber, 99 e similares.

O deputado justifica que são esses profissionais que conhecem a realidade das vias e os gargalos diários, sendo os únicos capazes de garantir que a demarcação seja efetiva e atenda à demanda real da cidade.

Aeroporto – Olhando para o fluxo de viagens intermunicipais, o deputado acionou o Diretor-Presidente da concessionária Centro Oeste Airports (COA), Marco Antônio Migliorini, e a Diretoria de Operações e Relações Governamentais da Uber no Brasil, buscando beneficiar também os motoristas da 99 e similares. A Indicação nº 2223/2026, busca uma cooperação financeira e técnica para criar uma área de embarque e desembarque de excelência no Aeroporto Internacional Marechal Rondon.

Embora o bolsão para a fila virtual criado pela concessionária tenha sido um avanço importante para o fluxo viário local, a ponta final do atendimento continua crítica. Em uma região onde as temperaturas frequentemente ultrapassam os 40°C, a ausência de cobertura expõe motoristas e passageiros, incluindo idosos e crianças carregando bagagens pesadas, ao sol severo e a chuvas sazonais, gerando riscos de desidratação e desgaste físico.

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Para solucionar o problema, o parlamentar propõe uma zona exclusiva equipada com proteção climática por meio de uma cobertura estruturada completa. O projeto também prevê melhorias substanciais em segurança pública e viária, incluindo iluminação reforçada e monitoramento por câmeras para mitigar o risco de assaltos, além de sinalização vertical, horizontal e calçadas adaptadas para evitar atropelamentos e colisões.

Com essa medida, o objetivo é alinhar Mato Grosso aos padrões dos grandes hubs aeroportuários do Brasil e do mundo que já adotam “Zonas de Aplicativos” integradas e cobertas como referência de eficiência, a exemplo de Brasília, Congonhas, Guarulhos, JFK em Nova York e Los Angeles (LAX). Ambas as indicações já seguem os trâmites regimentais da ALMT e serão encaminhadas formalmente aos órgãos e empresas competentes para que as medidas sejam viabilizadas.

Fonte: ALMT – MT

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Processos sobre limites municipais iniciados na ALMT avançam para plebiscitos

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Dois processos de alteração de limites municipais conduzidos pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) avançaram nesta quinta-feira (13), com a aprovação, pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT), dos plebiscitos que ouvirão eleitores de Primavera do Leste, Poxoréu, Cotriguaçu e Colniza.

A consulta ocorrerá em 25 de outubro, juntamente com o segundo turno das Eleições Gerais de 2026. Poderão participar os eleitores regularmente inscritos nos quatro municípios e aptos a votar nas Eleições Gerais de 2026.

A decisão do TRE-MT dá continuidade aos trabalhos iniciados na ALMT pela Comissão de Revisão Territorial dos Municípios e das Cidades, que envolveram análise técnica, elaboração de Estudos de Viabilidade Municipal (EVM) e discussão das propostas. A convocação dos plebiscitos foi formalizada por meio de decretos legislativos publicados em 22 de julho.

Os resultados das consultas populares serão consolidados no âmbito da apuração das Eleições Gerais de 2026 e homologados pela Justiça Eleitoral. Caso as alterações territoriais sejam aprovadas, o processo retornará à Assembleia Legislativa, que deverá analisar projeto de lei para estabelecer os novos limites dos municípios envolvidos.

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Orientações – Em Primavera do Leste e Poxoréu, segundo o TRE-MT, a pergunta apresentada aos eleitores será: “Você é favorável ao desmembramento do Distrito de Nova Poxoréu do Município de Poxoréu e à sua incorporação ao Município de Primavera do Leste?”

Já em Cotriguaçu e Colniza, a pergunta será: “Você é favorável ao desmembramento das ‘Ilhas de Ocupação’ do Projeto de Assentamento Nova Cotriguaçu do Município de Colniza e à sua incorporação ao Município de Cotriguaçu?”.

Em ambos os casos, o eleitor poderá votar “sim” ou “não”, sendo os números 1 e 2 definidos por sorteio em sessão do Tribunal. Votos em branco e nulos não serão computados no resultado final.

Assim como nas eleições, a participação é obrigatória para eleitores maiores de 18 e menores de 70 anos e facultativa para analfabetos, pessoas com mais de 70 anos e jovens de 16 e 17 anos.

Estudos de Viabilidade – Como parte do processo conduzido pela ALMT, foram elaborados os Estudos de Viabilidade Municipal referentes às duas propostas de alteração territorial. Os documentos analisam aspectos econômicos e fiscais, infraestrutura e prestação de serviços públicos, além de questões urbanísticas e sociais.

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Os estudos sobre o distrito de Nova Poxoréu e sobre as Ilhas de Ocupação do Projeto de Assentamento Nova Cotriguaçu estão disponíveis para consulta no site da ALMT.

A realização dos plebiscitos segue as regras previstas na Lei Complementar nº 230/2026 e em normas estabelecidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Fonte: ALMT – MT

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