O relator do novo arcabouço fiscal , deputado Claudio Cajado (PP-BA), disse nesta segunda-feira (22) que fará novas alterações no texto, que está previsto para ser votado nesta quarta-feira (24). A sua intenção, segundo ele, é tornar a proposta “mais clara”.
Nesta terça-feira (23), Cajado se reúne com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e líderes partidários e afirmou que está aberto a emendas de congressistas.
Em conversa com jornalistas depois de reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o relator disse haver 40 emendas para mudanças no projeto, mas “algumas já estão sendo retiradas”.
“O que eu acho que temos que manter é não desfocar e não desequilibrar o texto. Se você aumenta novas sanções, ou aumenta as sanções, você vai desequilibrando. Ou se você induz que haja uma redução na despesa ou um aumento da receita de forma desbalanceado, também”, disse. “O texto ficou equilibrado e nós queremos manter o espírito do texto”, acrescentou.
Na saída da reunião, Haddad disse que tratou sobre a redação do texto. “Acho que vai deixar mais claro algumas coisas, de confusão de conta, mais clareza. Tranquilizar”, disse. “O que ele me trouxe aqui é para deixar mais claro as contas erradas que foram feitas, como evitar que as pessoas tenham uma impressão equivocada do relatório dele”, completou.
Haddad disse ainda que o texto está em “um bom caminho” para evitar a má interpretação das pessoas.
Cajado afirmou que deixará o texto mais claro para evitar “certas dúvidas que foram levantadas, aí, de certa forma, ao nossos ver, equivocadas, criando ruídos desnecessários”.
Ele citou matérias da imprensa sobre um estudo que mostrava um aumento de R$ 80 bilhões nos gastos de 2024 com o parecer apresentado. O relator, no entanto, afastou a possibilidade.
“Nós vamos clarear essa questão para não dar a entender que o relatório do meu substitutivo dá mais R$ 80 bilhões [de gastos em 2024]. Nunca deu. Essa conta é uma conta que criou ruído e nós vamos encontrar a redação que deixe claro que não está se dando nada nesse sentido como possibilidade”, disse Cajado.
A reunião de hoje também definirá a data para o texto ser apresentado. Inicialmente, a previsão é para que seja apresentado no plenário amanhã (24).
“Eu não me furto a fazer nenhuma modificação se tiver consenso de todos. O relatório não vai espelhar o que eu penso. Pelo contrário, muitas coisas que eu penso e desejo não está no relatório porque não houve consenso”, declarou. “O relatório espelha a maioria”, completou.
O presidente Lula sancionou, sem vetos, o projeto de lei que permite a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optar pelo regime de tributação na ocasião da obtenção do benefício ou do resgate dos valores acumulados. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a matéria foi relatada pelo senador Jayme Campos (União-MT) na Comissão de Assuntos Sociais.
Agora, pela lei 14803/2024 os beneficiários dos planos passam a ter melhores condições de optar em relação à escolha pelo regime progressivo ou regressivo de tributação de sua renda previdenciária. A legislação de 2004 determinava que o prazo para opção era até o mês seguinte ao ingresso do usuário no plano.
“Trata-se de uma importante, aperfeiçoa e melhora a legislação no momento em que abrange milhões de brasileiros, sobretudo nessa questão fundamental, que é o momento de estruturar sua previdência social” – frisou Jayme Campos.
Jayme Campos lembrou que decidir o regime de tributação a ser aplicado em um plano de previdência específico, exigia que o cidadão analisasse uma série de “sofisticadas variáveis técnicas”, e contemplar diversos condicionantes de ordem pessoal, vinculados a seu perfil, sua situação familiar e orçamentária e seus objetivos de curto e longo prazo. Por isso, enalteceu a decisão do Senado e a sensibilidade do Governo.
Ele ressaltou ainda que era latente o prejuízo que a regra então vigente causava pela inflexibilidade quanto à escolha do regime de tributação. Jayme citou o exemplo dos que, em face de uma situação emergencial, se via compelido a resgatar o montante dos recursos acumulados em seu plano de previdência, com o ônus de ter que pagar muito mais imposto do que pagaria se lhe fosse permitido optar, na ocasião, pelo regime de tributação.
“Agora, felizmente, isso mudou” – disse, ao cumprimentar o senador Paulo Paim pela iniciativa.
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