Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil – 10/04/2023
Geraldo Alckmin, ministro do Desenvolvimento, durante reunião do balanço dos 100 dias de governo
O presidente da República em Exercício, Geraldo Alckmin, afirmou nesta terça-feira (20) que não há “decisão definitiva” quanto a prorrogação, ou não, da medida que dá descontos em carros de até R$ 120 mil . O ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, no entanto, afirmou que “provavelmente” os descontos cessarão quando acabar a verba reservada ao programa.
“Isso vai ser decidido um pouco mais para frente. Provavelmente, essa não é uma decisão definitiva, mas provavelmente acabou os R$ 500 milhões, acabou o programa, o estímulo. Vai continuar o do caminhão e do ônibus porque esse é mais demorado, porque você tem que retirar da rua o caminhão antigo ou ônibus antigo para renovar a frota. Mas essa é uma decisão um pouquinho mais a frente”, afirmou após evento sobre mercado de carbono.
A ideia inicial era que o valor fosse um estímulo ao setor enquanto os juros não fossem reduzidos e esperava-se que durasse cerca de 4 meses. A medida passou a vigorar em 5 de junho e deve acabar antes do fim do mês, se mantiver o ritmo.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já havia dito “não haver margem” para prorrogar os créditos tributários. Ao todo, o governo destinou R$1,5 bilhão para o programa de desconto, sendo R$ 500 milhões para automóveis; R$ 700 milhões para caminhões; e R$ 300 milhões para vans e ônibus.
Alckmin voltou a criticar a taxa básica de juros, na véspera da reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), para definir a taxa.
“Enquanto o juro não cai, e temos certeza que ele vai cair, vamos ajudar para que o consumidor possa ter acesso”, afirmou e completou elogiando a medida da gestão petista.
“Agora, o fato é que foi um sucesso. E mostrou o seguinte: reduza um pouco a carga tributária que vende mais”, afirmou.
“O que o governo fez foi dar um crédito tributário porque 50% da indústria estava ociosa, e por que disso? Juros alto”, completou.
O presidente Lula sancionou, sem vetos, o projeto de lei que permite a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optar pelo regime de tributação na ocasião da obtenção do benefício ou do resgate dos valores acumulados. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a matéria foi relatada pelo senador Jayme Campos (União-MT) na Comissão de Assuntos Sociais.
Agora, pela lei 14803/2024 os beneficiários dos planos passam a ter melhores condições de optar em relação à escolha pelo regime progressivo ou regressivo de tributação de sua renda previdenciária. A legislação de 2004 determinava que o prazo para opção era até o mês seguinte ao ingresso do usuário no plano.
“Trata-se de uma importante, aperfeiçoa e melhora a legislação no momento em que abrange milhões de brasileiros, sobretudo nessa questão fundamental, que é o momento de estruturar sua previdência social” – frisou Jayme Campos.
Jayme Campos lembrou que decidir o regime de tributação a ser aplicado em um plano de previdência específico, exigia que o cidadão analisasse uma série de “sofisticadas variáveis técnicas”, e contemplar diversos condicionantes de ordem pessoal, vinculados a seu perfil, sua situação familiar e orçamentária e seus objetivos de curto e longo prazo. Por isso, enalteceu a decisão do Senado e a sensibilidade do Governo.
Ele ressaltou ainda que era latente o prejuízo que a regra então vigente causava pela inflexibilidade quanto à escolha do regime de tributação. Jayme citou o exemplo dos que, em face de uma situação emergencial, se via compelido a resgatar o montante dos recursos acumulados em seu plano de previdência, com o ônus de ter que pagar muito mais imposto do que pagaria se lhe fosse permitido optar, na ocasião, pelo regime de tributação.
“Agora, felizmente, isso mudou” – disse, ao cumprimentar o senador Paulo Paim pela iniciativa.
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