ECONOMIA

Cajado sobre brecha no arcabouço que libera R$ 80 bilhões: ‘Fantasia’

Publicado em

19 de maio de 2023

por

Da Redação

Agência Câmara

Deputado federal Cláudio Cajado (PP-BA)

O relator do novo arcabouço fiscal na Câmara, Cláudio Cajado (PP-BA), negou nesta quinta-feira (18) que o seu relatório permita gastos de R$ 80 bilhões nos próximos anos. Segundo ele, a projeção é equivocada e o valor adicional para o governo será só de R$ 12 bilhões.

“Em momento nenhum existe qualquer ação desse meu relatório que coloca R$ 80 bilhões a mais. É absolutamente fantasiosa essa informação. O que existe é que nós tiramos na apuração da inflação dos últimos 12 meses, em vez de ser estimado de julho a dezembro, nós colocamos de julho de 23 a junho de 22”, disse em entrevista a jornalistas.

Cajado divulgou nota para explicar uma mudança feita no projeto do governo que permite aplicar um crescimento real das despesas de 2,5% em 2024.

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Segundo ele, o governo tinha uma expectativa de crescimento da receita de 4% acima da inflação em 2023; o que resultaria em um crescimento de despesas máximo de 2,5% para o ano que vem, equivalente ao limite superior de crescimento real previsto no arcabouço. O arcabouço permite aumento das despesas em até 70% da variação real das receitas, mas com o teto de 2,5%.

A consultoria técnica da Câmara acredita, no entanto, que o percentual correspondente aos 70% será em torno de 1,9%. O substitutivo do relator fixa então o crescimento real da despesa em 2,5% para 2024 para compensar o efeito da desoneração dos combustíveis que provocou a queda da receita.

“A diferença entre o crescimento real da despesa para 2024 estabelecido no substitutivo e aquele que estava na proposta do Executivo reduziria o limite em função do aumento real da receita de 2,5% para até 1,9%. Essa diferença de 0,6% chegaria no máximo a R$ 12 bilhões”, disse Cajado.

Em audiência na Câmara com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, nesta quarta-feira (17), o deputado Felipe Francischini (União-PR) levantou a questão dos índices, questionando o ministro se as previsões não estariam sendo “infladas”. Haddad disse que não poderia comentar o texto em análise na Câmara.

Período de inflação

Cajado explicou que o substitutivo altera o período de inflação considerado para a correção das despesas para julho de 2022 a junho de 2023. A ideia é trabalhar, no Orçamento de 2024, com um valor já realizado. O governo havia proposto considerar somente a inflação de 2023, fazendo uma estimativa para o valor anual.

“Optamos em não trabalhar com estimativas, mas em dar o realismo orçamentário e ‘possibilitar’ a incorporação na base de tal diferença de inflação. Sem esse ajuste, o substitutivo reduziria cerca de 2% do limite de despesa de 2024 (em torno de R$ 40 bilhões), sem considerar os efeitos na inflação do segundo semestre da nova política de preços de combustíveis anunciada pela Petrobras. O que fizemos no substitutivo foi criar uma regra para que não houvesse essa perda”, afirmou o deputado.

Fonte: Economia

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Da Redação

ECONOMIA

Governo sanciona PL relatado por Jayme que facilita decisão sobre aposentadoria

Published

2 anos ago

12 de janeiro de 2024

Da Redação

O presidente Lula sancionou, sem vetos, o projeto de lei que permite a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optar pelo regime de tributação na ocasião da obtenção do benefício ou do resgate dos valores acumulados. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a matéria foi relatada pelo senador Jayme Campos (União-MT) na Comissão de Assuntos Sociais.

Agora, pela lei 14803/2024 os beneficiários dos planos passam a ter melhores condições de optar em relação à escolha pelo regime progressivo ou regressivo de tributação de sua renda previdenciária. A legislação de 2004 determinava que o prazo para opção era até o mês seguinte ao ingresso do usuário no plano.

“Trata-se de uma importante, aperfeiçoa e melhora a legislação no momento em que abrange milhões de brasileiros, sobretudo nessa questão fundamental, que é o momento de estruturar sua previdência social” – frisou Jayme Campos.

Jayme Campos lembrou que decidir o regime de tributação a ser aplicado em um plano de previdência específico, exigia que o cidadão analisasse uma série de “sofisticadas variáveis técnicas”, e contemplar diversos condicionantes de ordem pessoal, vinculados a seu perfil, sua situação familiar e orçamentária e seus objetivos de curto e longo prazo. Por isso, enalteceu a decisão do Senado e a sensibilidade do Governo.

Ele ressaltou ainda que era latente o prejuízo que a regra então vigente causava pela inflexibilidade quanto à escolha do regime de tributação. Jayme citou o exemplo dos que, em face de uma situação emergencial, se via compelido a resgatar o montante dos recursos acumulados em seu plano de previdência, com o ônus de ter que pagar muito mais imposto do que pagaria se lhe fosse permitido optar, na ocasião, pelo regime de tributação.

“Agora, felizmente, isso mudou” – disse, ao cumprimentar o senador Paulo Paim pela iniciativa.

Fonte: Nacional

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