A nona Copa do Mundo Feminina que possui tanto Austrália como a Nova Zelândia como sede já teve seu pontapé inicial nesta quinta-feira (20). Assim, o Jogada10 preparou uma galeria para relembrar detalhes das edições anteriores como as campeãs, artilheiras e as campanhas da Seleção Brasileira. Foto: Divulgação/FIFA – Foto: Divulgação/FIFA
A seleção brasileira estreia nesta segunda-feira (24), às 8h da manhã, na Copa do Mundo Feminina , competição que reúne 32 agremiações, o maior número de times femininos da história. Com isso, cresce o interesse pela competição, bem como a vontade de assistir aos jogos.
Durante o torneio dos homens, foi comum que empresas públicas e privadas dispensassem o trabalhador do escritório, seja por meio do home-office, banco de horas ou até folga.
Pela primeira, vez, neste ano, o governo federal publicou decreto autorizando o ponto facultativo para que servidores federais possam assistir aos jogos da seleção brasileira feminina, que está disputando a Copa do Mundo na Austrália e Nova Zelândia. E os funcionários que trabalham na iniciativa privada, também podem parar para torcer pela equipe do Brasil?
“Espera-se que as empresas apliquem o princípio da igualdade e liberem seus funcionários para assistirem aos jogos da equipe feminina. Se o empregado manifestar o desejo de acompanhar as partidas, a empresa pode liberá-lo, até porque esse fato já faz parte da nossa cultura, só que agora representado pelas mulheres”, explica Isa Soter, sócia da área trabalhista do Veirano Advogados.
A advogada diz que as companhias não têm a obrigação de liberar seus funcionários para assistirem aos jogos de futebol, mas que tudo pode ser acordado entre as partes.
“É possível estabelecer compensação de horário, desconto do banco de horas ou até mesmo pedir ao funcionário para assistir aos jogos no ambiente de trabalho. São possibilidades que podem ser estudadas e acertadas entre as partes. O combinado não sai caro”, destaca.
O funcionário não deve temer uma demissão por justa causa por acompanhar a seleção feminina. De acordo com a advogada, uma empresa não costuma tomar esse tipo de atitude apenas porque seu colaborador estava com os olhos grudados no torneio.
“As companhias decidem pelo desligamento de um funcionário por um acúmulo de atitudes que não condizem com o que a companhia espera dele. A demissão vem quando não há meios viáveis de manutenção. Se uma empresa optar por uma decisão arbitrária nesse sentido, irá contra tudo o que está sendo feito pela equidade de gênero e pela cultura de folga no torneio masculino”, completa.
O jogo ocorre nesta segunda-feira, às 8 da manhã. Os jogos serão transmitidos em canal aberto pela TV Globo e no SportTV (canal fechado). No online, o canal do streamer Casimiro Miguel no YouTube, a CazéTV, fará a transmissão e deixará os vídeos salvos para quem quiser assistir às partidas depois.
O presidente Lula sancionou, sem vetos, o projeto de lei que permite a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optar pelo regime de tributação na ocasião da obtenção do benefício ou do resgate dos valores acumulados. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a matéria foi relatada pelo senador Jayme Campos (União-MT) na Comissão de Assuntos Sociais.
Agora, pela lei 14803/2024 os beneficiários dos planos passam a ter melhores condições de optar em relação à escolha pelo regime progressivo ou regressivo de tributação de sua renda previdenciária. A legislação de 2004 determinava que o prazo para opção era até o mês seguinte ao ingresso do usuário no plano.
“Trata-se de uma importante, aperfeiçoa e melhora a legislação no momento em que abrange milhões de brasileiros, sobretudo nessa questão fundamental, que é o momento de estruturar sua previdência social” – frisou Jayme Campos.
Jayme Campos lembrou que decidir o regime de tributação a ser aplicado em um plano de previdência específico, exigia que o cidadão analisasse uma série de “sofisticadas variáveis técnicas”, e contemplar diversos condicionantes de ordem pessoal, vinculados a seu perfil, sua situação familiar e orçamentária e seus objetivos de curto e longo prazo. Por isso, enalteceu a decisão do Senado e a sensibilidade do Governo.
Ele ressaltou ainda que era latente o prejuízo que a regra então vigente causava pela inflexibilidade quanto à escolha do regime de tributação. Jayme citou o exemplo dos que, em face de uma situação emergencial, se via compelido a resgatar o montante dos recursos acumulados em seu plano de previdência, com o ônus de ter que pagar muito mais imposto do que pagaria se lhe fosse permitido optar, na ocasião, pelo regime de tributação.
“Agora, felizmente, isso mudou” – disse, ao cumprimentar o senador Paulo Paim pela iniciativa.
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