A melhora da perspectiva para a nota da dívida pública brasileira, divulgada nesta quarta-feira (14) pela agência de classificação de risco Standard & Poor’s (S&P), deve-se à harmonia entre os Poderes, disse há pouco o ministro da Fazenda, Fernando Haddad . Segundo ele, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF) têm papel importante na decisão da S&P, mas o Banco Central (BC) precisa “se somar ao esforço” e começar a reduzir os juros.
O ministro lembrou que o comunicado da S&P citou as discussões do novo arcabouço fiscal e da reforma tributária como um dos motivos que levaram a agência a confirmar a possibilidade de melhorar a nota do Brasil nos próximos dois anos. Ele agradeceu aos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pelo esforço na consolidação das contas públicas.
“Tem muito trabalho pela frente. É só um começo, mas, se mantivermos os ritmos de trabalho das Casas [do Congresso] e do Judiciário, vamos alcançar nossos objetivos. O Brasil tem de voltar a crescer. Penso que a harmonia entre os Poderes tem concorrido para esse resultado, é uma mudança de viés e rota, é muito significativo”, declarou o ministro.
Para o ministro, a atuação do BC agora é importante, com a redução dos juros. “Eu falava de harmonização. Está faltando o Banco Central se somar a esse esforço, mas quero crer que estejamos prestes a ver isso acontecer. Quando estivermos todos alinhados, vamos prosperar”, declarou.
Na próxima semana, o Comitê de Política Monetária (Copom) se reúne para decidir a Taxa Selic (juros básicos da economia). Atualmente, a taxa está em 13,75% ao ano, no maior nível desde janeiro de 2017. Apesar de ter classificado como duro o tom de algumas atas das reuniões recentes do Copom, o ministro disse que a autoridade monetária está se sensibilizando com os pedidos da indústria e do varejo para começar a reduzir os juros.
“Quero, o quanto antes, agradecer à autoridade monetária, que a cada declaração dá demonstrações de que está sensibilizada com o clamor do empresariado, bancos, agências de risco e que é possível a harmonia ser ainda maior”, afirmou Haddad, citando uma reunião mais cedo com o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV).
Sobre uma possível volta do grau de investimento, garantia de que o país não corre o risco de dar calote na dívida pública, Haddad disse que acredita na retomada do selo de bom pagador. “O Brasil vai retomar”, declarou o ministro, lembrando que o país atualmente está crescendo mais e tendo inflação menor que diversos países desenvolvidos.
O Brasil obteve o grau de investimento em 2008, no segundo mandato do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O país perdeu o selo em 2015, no segundo mandato da presidente Dilma Rousseff. Atualmente, a S&P concede ao Brasil a nota BB-, três níveis abaixo do grau de investimento.
Por meio da assessoria de imprensa, o Banco Central informou que não comentará a decisão da S&P nem as declarações do ministro Fernando Haddad.
O presidente Lula sancionou, sem vetos, o projeto de lei que permite a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optar pelo regime de tributação na ocasião da obtenção do benefício ou do resgate dos valores acumulados. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a matéria foi relatada pelo senador Jayme Campos (União-MT) na Comissão de Assuntos Sociais.
Agora, pela lei 14803/2024 os beneficiários dos planos passam a ter melhores condições de optar em relação à escolha pelo regime progressivo ou regressivo de tributação de sua renda previdenciária. A legislação de 2004 determinava que o prazo para opção era até o mês seguinte ao ingresso do usuário no plano.
“Trata-se de uma importante, aperfeiçoa e melhora a legislação no momento em que abrange milhões de brasileiros, sobretudo nessa questão fundamental, que é o momento de estruturar sua previdência social” – frisou Jayme Campos.
Jayme Campos lembrou que decidir o regime de tributação a ser aplicado em um plano de previdência específico, exigia que o cidadão analisasse uma série de “sofisticadas variáveis técnicas”, e contemplar diversos condicionantes de ordem pessoal, vinculados a seu perfil, sua situação familiar e orçamentária e seus objetivos de curto e longo prazo. Por isso, enalteceu a decisão do Senado e a sensibilidade do Governo.
Ele ressaltou ainda que era latente o prejuízo que a regra então vigente causava pela inflexibilidade quanto à escolha do regime de tributação. Jayme citou o exemplo dos que, em face de uma situação emergencial, se via compelido a resgatar o montante dos recursos acumulados em seu plano de previdência, com o ônus de ter que pagar muito mais imposto do que pagaria se lhe fosse permitido optar, na ocasião, pelo regime de tributação.
“Agora, felizmente, isso mudou” – disse, ao cumprimentar o senador Paulo Paim pela iniciativa.
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