ECONOMIA

Câmara aprova lei de igualdade salarial entre mulheres e homens

Publicado em

4 de maio de 2023

por

Da Redação

MARCELLO CASAL JR./AGÊNCIA BRASIL

Câmara aprova lei de igualdade salarial

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (4) a lei proposta pelo governo que garante a igualdade salarial entre homens e mulheres. O texto, que agora segue para o Senado, prevê multa para as empresas que pagarem salários diferentes para pessoas que exercem a mesma função.

Inicialmente, o governo propôs que a multa fosse de dez vezes o valor do salário mais alto pago pela empresa infratora. Após mudanças na Câmara, a pedido de parlamentares da oposição, a multa é de dez vezes o salário que a pessoa discriminada deveria receber. Por exemplo, se uma mulher ganha R$ 2 mil para executar a mesma tarefa que um homem que recebe R$ 3 mil, a multa da empresa será de R$ 30 mil.

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O valor ainda pode ser dobrado em caso de reincidência. Além de mulheres discriminadas, a regra vale também para desigualdade por etnia, nacionalidade ou idade.

A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) já prevê multa em caso de discriminação salarial, mas em valor menor: a diferença salarial mais 50% do limite máximo dos benefícios da Previdência Social (R$ 7,5 mil em 2023). No exemplo anterior, portanto, a soma seria de R$ 1 mil mais R$ 3,75 mil, resultando em R$ 4,75 mil.

Nas redes sociais, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) agradeceu os votos favoráveis ao projeto. “Uma vitória importante para que, de uma vez por todas, tenhamos salários iguais para trabalhos iguais”, comemorou o presidente.

Relatórios de transparência

Além da multa, a lei também estabelece uma publicação semestral de relatórios de transparência salarial por parte das empresas. No texto original, qualquer companhia com mais de 20 funcionários seria obrigada a publicar o relatório; após mudanças na Câmara, o número subiu para 100.

Nesses relatórios, que serão publicados em uma plataforma digital pública a ser disponibilizada pelo governo, as empresas deverão informar dados que permitam a “comparação objetiva entre salários, remunerações e a proporção de ocupação de cargos de direção, gerência e chefia preenchidos por mulheres e homens”.

Quando for identificada desigualdade salarial, a empresa deverá implementar mudanças para corrigir o erro. Se houver descumprimento, a multa será de 3% da folha de salários da empresa, com limite de até cem salários mínimos – antes, a multa estipulada pelo governo era de cinco vezes o maior salário pago pelo empregador.

Fonte: Economia

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Da Redação

ECONOMIA

Governo sanciona PL relatado por Jayme que facilita decisão sobre aposentadoria

Published

2 anos ago

12 de janeiro de 2024

Da Redação

O presidente Lula sancionou, sem vetos, o projeto de lei que permite a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optar pelo regime de tributação na ocasião da obtenção do benefício ou do resgate dos valores acumulados. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a matéria foi relatada pelo senador Jayme Campos (União-MT) na Comissão de Assuntos Sociais.

Agora, pela lei 14803/2024 os beneficiários dos planos passam a ter melhores condições de optar em relação à escolha pelo regime progressivo ou regressivo de tributação de sua renda previdenciária. A legislação de 2004 determinava que o prazo para opção era até o mês seguinte ao ingresso do usuário no plano.

“Trata-se de uma importante, aperfeiçoa e melhora a legislação no momento em que abrange milhões de brasileiros, sobretudo nessa questão fundamental, que é o momento de estruturar sua previdência social” – frisou Jayme Campos.

Jayme Campos lembrou que decidir o regime de tributação a ser aplicado em um plano de previdência específico, exigia que o cidadão analisasse uma série de “sofisticadas variáveis técnicas”, e contemplar diversos condicionantes de ordem pessoal, vinculados a seu perfil, sua situação familiar e orçamentária e seus objetivos de curto e longo prazo. Por isso, enalteceu a decisão do Senado e a sensibilidade do Governo.

Ele ressaltou ainda que era latente o prejuízo que a regra então vigente causava pela inflexibilidade quanto à escolha do regime de tributação. Jayme citou o exemplo dos que, em face de uma situação emergencial, se via compelido a resgatar o montante dos recursos acumulados em seu plano de previdência, com o ônus de ter que pagar muito mais imposto do que pagaria se lhe fosse permitido optar, na ocasião, pelo regime de tributação.

“Agora, felizmente, isso mudou” – disse, ao cumprimentar o senador Paulo Paim pela iniciativa.

Fonte: Nacional

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