Tribunal de Justiça de MT

Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário atrai interesse público

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Os trabalhos da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário de Mato Grosso, que auxilia na análise de casos complexos de conflitos fundiários urbanos e rurais do Estado, seguem ganhando repercussão, agora pelo interesse público. Na última sexta-feira (22/03), na Sala de Reuniões da Corregedoria-Geral da Justiça, ocorreu a 10ª reunião da Comissão que contou com a presença de representante da Comissão Nacional de Enfrentamento da Violência no Campo (CNEVC), coordenada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) do Governo Federal e do deputado estadual, Wilson Santos, que representou a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Invasões, da Assembleia Legislativa (ALMT).
 
O corregedor-geral da Justiça, desembargador Juvenal Pereira da Silva, destacou que devido o bom trabalho da Comissão, que proporciona um apoio operacional aos juízes das comarcas onde os processos tramitam, o interesse da sociedade e de outros órgãos tem crescido. “Mato Grosso foi um dos primeiros estados a fundar a sua comissão. Ao longo de 2023, fizemos nove reuniões e realizamos 26 visitas técnicas em áreas de disputa no Estado de Mato Grosso. Além disso, fizemos um Grupo de Trabalho para levantamento de assentados, uma iniciativa inédita no Brasil. Por esse pioneirismo já recebemos a visitas de outros Tribunais para conhecer o trabalho da Comissão e agora da Comissão Nacional e da CPI das Invasões. Demonstrando que estamos no caminho certo”, avaliou o corregedor.
 
Na reunião foram analisados quatro casos complexos de conflitos fundiários urbanos e rurais de municípios como Cuiabá, Poxoréu, Várzea Grande e União do Sul. O juiz auxiliar da CGJ do TJMT, Eduardo Calmon de Almeida Cézar, que coordena o grupo, ressaltou que todos ficam contentes em ver a evolução dos trabalhos e da repercussão que tem recebido.
 
“A comissão é muito relevante na garantia do direito à moradia e à propriedade, pois apresenta soluções de conflitos de forma segura e dinâmica. Inclusive nesta reunião deliberamos a respeito de um pedido da Justiça Federal quanto à submissão de um processo deles para análise pela Comissão. Este movimento só é possível por conta da Resolução 510/2023 do CNJ, que possibilita cooperação entre os tribunais em processos envolvendo casos complexos de conflitos fundiários urbanos e rurais do Estado”, detalhou.
 
A diretora do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários (DEMCA) e de Ouvidora Agrária Nacional, juíza federal aposentada Cláudia Dadico, que esteve na com sua comitiva na Corregedoria para conhecer os trabalhos da Comissão Estadual, participou de forma remota, via plataforma Microsoft Teams da reunião. Ela e o superintendente do Incra em Mato Grosso, Edtânio Santos de Oliveira, deram seus pareceres sobre o cumprimento de sentença de uma gleba da região sul do Estado. Já o deputado estadual, Wilson Santos participou como ouvinte e conheceu a dinâmica dos trabalhos da Comissão.
 
A reunião contou ainda com a presença da juíza auxiliar da Presidência, Viviane Rebello, juíza da 2ª Vara Cível da Capital – Especializada em Direito Agrário do Estado de Mato Grosso, Adriana Sant’Anna Coningham, membros da OAB-MT, Procuradoria-Geral do Estado, Casa Civil, Ministério Público, Defensoria Pública, Secretaria do Estado de Segurança Pública, Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Polícia Militar, Conselho Estadual de Direitos Humanos, Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM).
 
Histórico – A Comissão mato-grossense foi criada em novembro de 2022, em decorrência do entendimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 828), do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, que orientava a suspensão de despejos e desocupações, em razão da pandemia da Covid-19, de acordo com os critérios previstos na Lei 14.216/2021, com o propósito de proteção à moradia naquele período.
 
Desde sua criação a Comissão produz relatórios que funcionam como apoio operacional aos juízes das comarcas onde os processos tramitam. Esses documentos tem caráter consultivo e visa soluções consensuais para conflitos fundiários de natureza coletiva, rurais ou urbanos, no cumprimento de mandados de reintegração de posse ou despejo, minimizando os efeitos das desocupações, em especial no que diz respeito às pessoas em vulnerabilidade social.
 
#ParaTodosVerem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Foto 1: Imagem colorida. Os membros da Comissão estão sentados em uma grande mesa em formato de “u” e ao centro de costas está o juiz auxiliar Eduardo Calmon.
  
Larissa Klein 
Assessoria de Comunicação CGJ-MT
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Corregedor é agraciado com Diploma da Ordem do Mérito em Cáceres

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Desembargador José Luiz Leite Lindote recebe o Diploma da Ordem do Mérito durante sessão solene da Câmara Municipal de Cáceres.O corregedor-geral da Justiça de Mato Grosso, desembargador José Luiz Leite Lindote, recebeu o Diploma da Ordem do Mérito concedido pela Câmara Municipal de Cáceres, nesta sexta-feira (3). A homenagem reconhece a trajetória do magistrado, marcada pela ética, competência, compromisso com a Justiça, dedicação ao interesse público e contribuição para o fortalecimento do Poder Judiciário e para a promoção da cidadania.
A solenidade foi presidida pelo vereador Isaías Bezerra e secretariada pelo vereador Pacheco Cabeleireiro. Foi realizada no plenário da Câmara Municipal e reuniu autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de familiares, amigos e convidados.
Natural de Cáceres, o desembargador Lindote agradeceu o reconhecimento e destacou o significado de ser homenageado pela Câmara do município onde nasceu.
“Receber esta homenagem em Cáceres tem um significado muito especial. É aqui que começaram minha história, meus sonhos e os valores que orientam minha vida até hoje”, afirmou o desembargador.
Durante o discurso, o corregedor lembrou que estudou em escola pública, começou a trabalhar aos 14 anos e construiu sua trajetória no serviço público até ingressar na magistratura, em 1999. Também ressaltou que sempre procurou exercer a função com responsabilidade, equilíbrio e compromisso com a sociedade.
“Receber este reconhecimento em Cáceres emociona porque me faz olhar para trás e lembrar de onde tudo começou. É uma alegria voltar à minha terra e perceber que uma trajetória construída com trabalho e dedicação é reconhecida justamente onde tudo começou”, disse.
A homenagem foi proposta pelos vereadores Engenheiro Wesley e Rubens Macedo (atualmente afastado do cargo para exercer a função de secretário municipal) e aprovada pelos demais integrantes da Câmara Municipal. Ao justificar a iniciativa, o parlamentar destacou a contribuição dos agraciados para o município e para o Estado.
“Essas distinções carregam a legitimidade de quem não apenas acompanhou a história do nosso município e do Estado de Mato Grosso, mas conviveu de perto e é testemunha da brilhante e transformadora atuação de cada um dos homenageados. É o olhar criterioso, experiente e de profundo respeito ao serviço público que fundamenta esse justo reconhecimento”, afirmou na justificativa das indicações.
“Tenho convicção de que, quando os nomes passaram pela Casa de Leis, todos relembraram o esforço, a dedicação e o trabalho de cada um dos homenageados. Escrever história é deixar marcas por onde passar, seja no Executivo, no Legislativo ou no Judiciário, contribuindo para o desenvolvimento desses lugares. Temos orgulho dos filhos de Cáceres que saíram daqui, passaram por diversas comarcas, deixaram seu legado e desempenharam seu papel com honestidade, justiça e retidão”, ressaltou a prefeita de Cáceres, Eliene Liberato Dias.
Além do corregedor-geral da Justiça, outros membros do PJMT foram agraciados com honrarias do legislativo cacerense (Diploma de Honra ao Mérito ou Moção de Aplausos). São eles: os desembargadores Orlando de Almeida Perri, Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro e Jones Gattass Dias, além da desembargadora aposentada Maria Erotides Kneip, o juiz diretor do Fórum da Comarca de Cáceres, José Eduardo Mariano, e o juiz Geraldo Fernandes Fidelis Neto.
A íntegra da solenidade está disponível no canal da Câmara Municipal de Cáceres no YouTube: https://www.youtube.com/live/opsJkPvU8S0

Autor: Alcione dos Anjos

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Fotografo:

Departamento: Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT

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Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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