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Acordo entre Judiciário e Prefeitura leva Justiça Restaurativa a Pontes e Lacerda

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O Poder Judiciário de Mato Grosso e a Prefeitura de Pontes e Lacerda formalizaram um Termo de Cooperação Técnica para implementar a Justiça Restaurativa no município, por meio do Programa Pontes do Saber. O Termo de Cooperação Técnica nº 007/2025 foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) do dia 22 de dezembro de 2025.
A parceria tem como objetivo unir esforços para a difusão e aplicação de práticas restaurativas como política de orientação e solução extrajudicial de conflitos nos ambientes educacional, escolar e laboral, em conformidade com a Resolução nº 225/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Atuarão junto ao município, o Núcleo Gestor da Justiça Restaurativa (Nugjur) e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Comarca de Pontes e Lacerda, consolidando uma política pública voltada à promoção da cultura de paz, do diálogo e da convivência democrática.
Programa Pontes do Saber – O Programa Pontes do Saber prevê a adoção de Círculos de Construção de Paz e outras práticas restaurativas como ferramentas pedagógicas e comunitárias para o tratamento de conflitos, evitando, sempre que possível, o acionamento das instâncias formais de Justiça e de Segurança Pública.
As ações poderão ser desenvolvidas em escolas municipais, creches, Educação de Jovens e Adultos (EJA), unidades de saúde, Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), serviços de convivência, conselhos municipais e demais secretarias da administração pública local.
Formação de facilitadores e atuação voluntária – O acordo também estabelece a oferta do Programa de Formação em Justiça Restaurativa, estruturado em sete módulos, com carga horária total de 130 horas, incluindo formação teórica, prática, estágio supervisionado e atividades complementares.
Os integrantes do Núcleo Gestor do Programa Pontes do Saber atuarão de forma voluntária, sem remuneração, sendo a função considerada de relevante interesse público. Servidores municipais que participarem de círculos fora da jornada regular poderão ter direito à compensação de horas, conforme a conveniência da Administração Pública.
Vigência do termo – O Termo de Cooperação Técnica terá vigência de 60 meses, contados a partir da publicação no DJE, e não envolve repasse de recursos financeiros entre os partícipes. A fiscalização e o acompanhamento das ações ficarão sob a responsabilidade do Nugjur, do Cejusc da Comarca e da Secretaria Municipal de Educação de Pontes e Lacerda.

Autor: Vitória Maria Sena

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Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

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Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Justiça e Exército se unem em Rondonópolis para defender cultura da paz e acesso aos direitos

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Entre fardas, livros e reflexões sobre cidadania, o auditório do 18º Grupo de Artilharia de Campanha, em Rondonópolis, se transformou nesta segunda-feira (18) em um espaço de diálogo sobre pacificação social, direitos fundamentais e Justiça. A convite do comandante da unidade, tenente-coronel Joel Reis Alves Neto, o coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), juiz Wanderlei José dos Reis, ministrou palestra aos militares sobre acesso à Justiça, autocomposição e Justiça Restaurativa.

Logo no início da fala, o magistrado destacou sua ligação com o Exército Brasileiro e a importância da parceria institucional entre as duas instituições. “O militar não é melhor nem pior que ninguém, ele é diferente. O militar tem senso de responsabilidade, disciplina e proatividade. É uma honra estar aqui falando em nome do Poder Judiciário de Mato Grosso e trazendo uma mensagem institucional de pacificação social”, afirmou o juiz.

O comandante do 18º GAC, tenente-coronel Joel, ressaltou que o encontro fortalece o intercâmbio de conhecimentos entre as instituições e contribui para a formação humana dos militares. “A presença do Poder Judiciário dentro do quartel amplia horizontes e reforça valores importantes para a sociedade e para o próprio Exército, como diálogo, equilíbrio e responsabilidade social”, destacou.

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Direitos fundamentais e cidadania

Durante a primeira parte da palestra, o juiz Wanderlei abordou temas ligados ao projeto “Diálogos com as Juventudes”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), explicando conceitos relacionados à Constituição Federal, direitos humanos e acesso à Justiça.

O magistrado explicou aos militares que o acesso à Justiça é um direito fundamental garantido pela Constituição e destacou a importância do conhecimento como instrumento de transformação social. “O acesso à Justiça começa pelo conhecimento. Conhecer a Constituição, conhecer as leis e compreender os próprios direitos é fundamental para o exercício da cidadania”, disse.

Ao falar sobre direitos fundamentais, o juiz Wanderlei também fez um paralelo histórico sobre a evolução do Estado Democrático de Direito e ressaltou o papel do Judiciário como garantidor da paz social e da proteção dos direitos individuais.

Exército e Judiciário pela pacificação social

O magistrado também relacionou a atuação do Judiciário à missão histórica de figuras importantes do Exército Brasileiro, como Duque de Caxias e Marechal Rondon. “Nós estamos aqui trazendo uma mensagem institucional de pacificação. Duque de Caxias foi conhecido como o pacificador e Marechal Rondon carregava um lema profundamente humano: ‘Morrer, se necessário for; matar, nunca’. Isso dialoga diretamente com aquilo que o Judiciário busca hoje”, afirmou.

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Ao encerrar a primeira palestra, o juiz reforçou que educação, leitura e conhecimento são ferramentas essenciais para transformação pessoal e social. “O conhecimento transforma. O homem é a medida do seu conhecimento. Quanto mais conhecimento, maior a capacidade de compreender seus direitos e contribuir para uma sociedade mais justa”, concluiu.

Autor: Roberta Penha

Fotografo: Josi Dias

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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