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Wilson Santos é homenageado nos 25 anos da Ager por criar lei que instituiu a autarquia

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Na comemoração dos 25 anos de existência da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager), o deputado estadual Wilson Santos (PSD) foi homenageado por representantes da autarquia, por meio do presidente Luis Alberto Nespolo, nesta quarta-feira (28), na sede do auditório da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL), em Cuiabá. O reconhecimento deve-se ao parlamentar ser autor do projeto que originou a Lei estadual nº 7.101/1999, que criou a entidade para controlar e fiscalizar os serviços públicos, como o saneamento, rodovias, portos, transporte coletivo, gás, energia e telecomunicações.

O deputado reconheceu o trabalho sério da entidade, com total profissionalismo e ética para assegurar a prestação de serviços adequados para a sociedade e elogiou a diretoria da Agência.

“Diante de todo o processo histórico, o Brasil começa a ter uma gestão administrativa com a chegada dos revolucionários, em 1930, sob liderança de Getúlio Vargas. Mas, só vamos ter mais evidência, a partir da gestão do ex-presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, onde surgem as agências seguradoras a partir de um modelo administrativo que vigora até hoje, onde o público é evidentemente colocado como prioridade. A Ager é dotada de autonomia financeira, funcional e administrativa. Se há uma marca de modernidade na gestão pública brasileira, foi a criação das agências”,disse o homenageado.

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Nespolo agradeceu a presença de Wilson Santos, neste momento de comemoraçãoo. “Wilson Santos é o responsável por essa iniciativa parlamentar, em que deu o rumo para a criação da regulação. É importante dizer que esse dia, dos 25 anos, das nossas bodas de prata, que é o marco temporal que se registra com a Lei estadual 7.101 de 1999, que cria a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados. Wilson nos honra com a sua presença”, expressou o presidente.

Luis Alberto apontou que houve um crescimento na capacidade regulatória institucional entre 2020 a 2024, de 20% para 50%, em seu primeiro mandato à frente da Ager. Já, neste segundo mandato, ele conta que o percentual de 70%, iguala a autarquia mato-grossense às agências nacionais de mais alta performance.

“Nestes dois mandatos construtivos, uma das preocupações foi contar com um planejamento estratégico sólido, bem elaborado e revisado. Tivemos condições de aferir o que somos, onde estamos e onde queremos chegar, construindo uma adequação factível entre planos objetivos, iniciativas, atividades e as condições humanas e orçamentárias necessárias”, relatou.

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O presidente acrescenta que o aumento de produtividade na Ager confirma a eficiência com o uso de sistemas atualizados da esfera produtiva. “Aos servidores, minha gratidão e reconhecimento. Não é demais lembrar o projeto de modernização tecnológica que fez parte do processo produtivo, necessário em simetria com o mundo atual. Não posso esquecer da contribuição dos órgãos públicos e outras entidades envolvidas. O aniversário de 25 anos, tem o objetivo de apresentar à sociedade mato-grossense uma agência reguladora com políticas públicas adotadas e assertivas”, concluiu Nespolo.

Fonte: ALMT – MT

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Mato Grosso cria cadastro estadual de pessoas condenadas por crime de estupro

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A Lei nº 13.463/2026 que institui o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro já está em vigor em Mato Grosso. Publicada no Diário Oficial do Estado em 24 de junho deste ano, a norma prevê que pessoas condenadas por esse crime, com sentença transitada em julgado, integrem o cadastro estadual e fiquem impedidas de assumir cargos públicos no âmbito da administração estadual.

O objetivo é fortalecer as ações de prevenção à violência sexual por meio da organização de informações que possam subsidiar o planejamento de políticas públicas e as ações dos órgãos de segurança.

A justificativa do projeto, aprovado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que criou a nova lei destaca que, embora a punição seja uma resposta do Estado ao crime já cometido, a prevenção é uma ferramenta essencial para reduzir a ocorrência de novos casos de violência sexual, uma vez que, o acesso a informações qualificadas contribui para o desenvolvimento de estratégias preventivas mais eficientes.

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O texto também destaca que a alimentação do cadastro poderá ser facilitada pelos mecanismos já previstos na Lei de Execução Penal, que estabelece o acompanhamento de condenados durante a execução da pena. Além disso, a norma menciona a possibilidade de utilização da Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização (InfoSeg), mantida pelo Ministério da Justiça, para apoiar a implementação do sistema.

A iniciativa complementa a legislação federal. Desde 2020, o Brasil conta com o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, instituído pela Lei nº 14.069/2020, que reúne informações como identificação, características físicas, fotografias, impressões digitais e perfil genético dos condenados, observados os critérios legais de acesso e utilização desses dados.

Dessa forma, o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro em Mato Grosso conterá, no mínimo, os seguintes dados: nome, CPF e data de nascimento, foto, características físicas e identificação datiloscópica; DNA; e tipificação penal do crime pelo qual foi condenado.

Será de responsabilidade do Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp), a regulamentação, atualização, divulgação e a forma de acesso ao cadastro, que deverá ser disponibilizado no site eletrônico da Secretaria.

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Fonte: ALMT – MT

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