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STF valida alterações em lei que permite ao Legislativo dar nome às ferrovias estaduais

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), por meio de seus deputados e dos instrumentos normativos previstos na Constituição do Estado, divide com o Poder Executivo a competência para definição de nomes dos bens imóveis de sua propriedade. A decisão é do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, em desdobramento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Executivo em face dos artigos 1°, 3° e 4° da Lei Complementar Estadual n° 776/2023.

Essa norma altera a Lei Complementar n° 685/2021, que dispõe sobre o Sistema Ferroviário do Estado de Mato Grosso. A celeuma judicial foi criada a partir da concessão à Rumo Logística S/A para construção de 730 quilômetros da ferrovia, que se encontra em Rondonópolis, com destino à região Médio Norte do estado. A Rumo se antecipou e trocou o nome da ferrovia para Olacyr de Moraes, desconhecendo que ela já era conhecida como Senador Vicente Vuolo.

Vuolo foi um dos principais defensores do empreendimento, cabendo a ele as primeiras ações junto ao Governo de São Paulo no sentido de garantir a interligação com Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. No projeto que deu origem à Lei Complementar n° 776/2023, os deputados inseriram emenda para garantir que a denominação das ferrovias em Mato Grosso fosse realizada por meio de lei do Legislativo, trecho posteriormente vetado pelo Executivo. A derrubada do veto pelos parlamentares resultou na ADI.

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Para evitar supressão de instância, o Governo de Mato Grosso buscou o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, no qual obteve êxito ao alegar prejuízos causados pela nova redação da norma. A Procuradoria-geral da ALMT recorreu ao STF e, por meio do Recurso Extraordinário com Agravo n° 1.540.211, assinado pelo procurador João Gabriel Pagot, a decisão foi reformada e validada a competência dos deputados para promoverem, de forma coabitada com o Governo do Estado, a competência para definir nomes das ferrovias.

Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes acolheu em parte o agravo da ALMT, declarando a constitucionalidade da alteração promovida pelos deputados estaduais, concedente interpretação conforme à Constituição Federal no sentido de que o dispositivo legal não excluiu a competência comum do Executivo para, mediante decreto, dispor sobre a denominação das ferrovias do Sistema Ferroviário do Estado, sendo reconhecida a existência de coabitação normativa entre o Poder Executivo (via decreto) e o Legislativo (via lei formal) para exercer a referida competência.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), comemorou a decisão como uma demonstração do que ele defende, enquanto chefe do Legislativo, que é o maior diálogo com o Executivo para evitar questões que gerem mais ações judiciais.

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“Não se entra no mérito do senador Vicente Vuolo e das décadas de luta pela ferrovia, como também não se pode diminuir a importância de um empresário da envergadura de Olacyr de Moraes, o primeiro a plantar soja em Mato Grosso e a transformar o Estado em celeiro da produção agropecuária. A decisão do ministro Alexandre de Moraes definiu que tanto o Executivo como o Legislativo têm competência para definir este tipo de questão, cada um com seus instrumentos legais”, disse Russi.

Para o parlamentar, mais importante do que o nome que terá são os efeitos que a ferrovia vai promover na vida da população, no cotidiano das cidades e no futuro de Mato Grosso e do Brasil, que poderão ampliar ainda mais seus índices de crescimento econômico e social.

Fonte: ALMT – MT

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Empreendedorismo feminino, cidadania e serviço público são reconhecidos em sessão especial na ALMT

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, na noite desta terça-feira (1º), sessão especial em homenagem ao Conselho da Mulher Empresária (CME) da Associação Comercial de Cuiabá, reconhecendo a atuação das conselheiras na promoção do empreendedorismo feminino, no fortalecimento do ambiente de negócios e no desenvolvimento econômico e empresarial. A solenidade, proposta pela deputada licenciada Janaina Riva foi presidida pelo deputado em exercício Silvano Amaral.

Além da homenagem ao CME, a sessão especial foi marcada pela entrega de diversas honrarias, como a Comenda Dante de Oliveira e Títulos de Cidadão Mato-grossense à pessoas integrantes de diversas instituições, como a Fraternidade Feminina Cruzeiro do Sul Luz e Liberdade II (Frafem), representantes da Defensoria Pública de Mato Grosso, além de profissionais das áreas de inclusão social, assistência social, saúde pública, educação superior, educação inclusiva, segurança pública, por meio de integrantes da Denarc, e artistas e músicos mato-grossenses, reconhecidos pelos relevantes serviços prestados à sociedade.

O deputado Silvano Amaral (MDB), presidente da sessão, destacou a importância de reconhecer a contribuição de homens e mulheres que ajudam no crescimento de Mato Grosso. “Ficamos muito felizes em realizar estas homenagens. É um momento de parar e reconhecer a participação das senhoras e senhores que fazem o desenvolvimento do nosso estado”, afirmou. Ele ressaltou ainda o protagonismo feminino no estado. “As mulheres participam cada vez mais do desenvolvimento de Mato Grosso”, disse. Silvano também reforçou o papel institucional da ALMT: “Esta é a Casa do Povo e é em nome do povo mato-grossense que prestamos estas homenagens”.

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Janaina Riva destacou que a sessão especial reafirma o compromisso da Assembleia Legislativa em reconhecer pessoas e instituições que contribuem para o desenvolvimento de Mato Grosso. Segundo ela, os homenageados representam histórias de dedicação e renúncia, muitas vezes reconhecidas apenas pelas próprias famílias. A parlamentar ressaltou o protagonismo das mulheres empreendedoras, o trabalho de voluntários em prol da população, a atuação da Defensoria Pública na garantia do acesso à Justiça, os serviços prestados nas áreas social, educacional, saúde e cultura, além da importância das forças de segurança no enfrentamento ao crime organizado. Por último se dirigiu aos recebedores de títulos de cidadania para destacar que Mato Grosso também é construído por pessoas de outros estados que escolheram o estado para viver, trabalhar e contribuir com seu desenvolvimento.

A presidente do Conselho da Mulher Empresária, a jornalista Mariza Bazo, agradeceu a homenagem, falou de emoção pelo reconhecimento e afirmou que o reconhecimento representa um marco para as mulheres empreendedoras de Mato Grosso. “Obrigada pela deferência e por nos receberem nesta Casa. Confesso que estou bastante emocionada. Receber uma homenagem na Casa das Leis de Mato Grosso torna esta noite memorável de reconhecimento às mulheres que trabalham, empreendem, geram empregos e fazem a economia do estado girar”, declarou.

Mariza lembrou que, embora o Conselho tenha apenas dois anos de existência, ele integra uma associação com uma longa trajetória de atuação em defesa do empreendedorismo. “Essa homenagem demonstra que estamos no caminho certo. Temos que passar pela vida fazendo sempre o nosso melhor, e esse reconhecimento da Assembleia Legislativa nos deixa profundamente honradas”, afirmou. Ao final, Mariza agradeceu a confiança das empresárias que integram o Conselho e a Associação Comercial e Empresarial de Cuiabá.

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O delegado André Rigonato, coordenador do Núcleo de Inteligência da Denarc, destacou que a homenagem representa o reconhecimento ao trabalho diário dos policiais no enfrentamento ao tráfico de drogas em Mato Grosso, homens e mulheres que estão na labuta cotidiana, enfrentando vitórias e derrotas, mas sempre empenhados em oferecer o melhor à sociedade mato-grossense.

A juíza da Comarca de Pontes e Lacerda, Djéssica Giseli Küntzer, destacou que a homenagem também simboliza o reconhecimento ao trabalho desenvolvido por mulheres que atuam no enfrentamento à violência de gênero. “Há mais de dois anos conseguimos estruturar a rede de enfrentamento à violência contra a mulher. Esta homenagem representa todas as mulheres que acordam diariamente para enfrentar essa realidade”, afirmou. A magistrada reforçou a importância de não se naturalizar nenhuma forma de violência doméstica e familiar. “Viemos de um sistema que, por muito tempo, permitiu abusos. Precisamos dizer a todas as mulheres que nenhuma está sozinha”, declarou.

Fonte: ALMT – MT

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