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Em audiência pública, produtores de leite reivindicam preço justo e pagamento em dia

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Na tarde desta segunda-feira (24), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou uma audiência pública, em Pontes e Lacerda, para discutir os desafios enfrentados pelos produtores de leite da região Oeste do estado. A principal preocupação debatida foi o aumento no custo de produção e o baixo preço pago pelos laticínios, além dos atrasos nos pagamentos das vendas realizadas pelos produtores.

Requerida pelo deputado Gilberto Cattani (PL), o encontro teve como objetivo buscar soluções para as demandas apresentadas pelos produtores que apontam dificuldades em manter a continuidade dos trabalhos.

Cattani destacou a urgência de se discutir os problemas que impactam diretamente a produção de leite e a sobrevivência dos produtores. “Os produtores nos procuraram reclamando do preço do leite nessa região e também de um certo controle das indústrias sobre essa questão do preço. Reclamaram conosco inclusive de não poder buscar outras indústrias para virem se instalar aqui ou mudar a entrega do seu leite. Isso configura um cartel, e nós queremos ver se isso é verdade, se é real”, afirmou Cattani. O deputado ressaltou que, caso essa prática seja comprovada, a Assembleia Legislativa tomará ações para combater essa situação. “E, se porventura isso existir, nós vamos lutar dentro dessa região ativa com ações para que não aconteça. Porque é um crime você fazer o conchavo e, com isso, criar cartéis de domínio de preço em qualquer setor”, enfatizou.

Cattani também criticou a diferença entre o preço pago ao produtor e o valor final do leite na prateleira. “O leite está R$7,50, R$6,90, quer dizer, o preço lá na prateleira é muito maior do que o preço pago ao produtor. É lógico que você não vai pagar o mesmo preço ao produtor, mas no mínimo 50% do valor final deveria ser o básico”, afirmou.

Foto: Helder Faria

Luciano Rodrigues Gomes, presidente da Associação dos Produtores de Leite da Região Oeste (APLO), fez uma fala sobre a realidade dos produtores locais. Ele explicou que, atualmente, cerca de 700 produtores de leite de 22 municípios da região enfrentam dificuldades constantes com os preços baixos e a falta de pontualidade no pagamento por parte dos laticínios. “Nós fizemos uma associação lá para representar e ajudar o produtor no preço do leite. E já estamos há 5 anos nessa região. Graças a Deus, conseguimos tirar o leite de 60 centavos para hoje, e ele passou de R$2,80, até mais de R$3,00. Só que não esperávamos um aumento muito maior no custo da produção e esse valor hoje não paga as contas dos produtores. O que fica pior com os atrasos nos pagamentos. Ta muito sofrido para nós”, desabafou.

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A coordenadora de Mulheres da Agricultura Familiar, expressou a dificuldade das famílias que dependem exclusivamente da produção de leite para a sobrevivência. “Nosso objetivo é que melhore o preço do leite, porque aquelas famílias que vivem no campo e sobrevivem do leite. A renda que temos no assentamento é o leite, e o leite não tem preço sustentável mais. Está sendo muito difícil para a gente sobreviver na zona rural, pois o preço que estão pagando pelo nosso leite está inviabilizando a nossa produção e a nossa vida no campo”, disse Zocal, destacando o impacto direto do baixo preço na qualidade de vida das famílias rurais.

Mesmo com muitos avanços e investimento nos últimos anos, a situação da pecuária do leite preocupa a Empresa Matogrossense de Pesquisa Assistência e Extensão Rural (EMPAER), como relatou a representante do órgão, a extensionista rural Rafaela Sanches. “Hoje, a gente atende um público muito grande da agricultura familiar, produtores que tiram leite, e a gente conhece a situação. Não está fácil. A Empaer vem trabalhando há bastante tempo em algumas questões para tentar melhorar a alimentação do gado, a genética e a pastagem. Porém, não adianta nada todo esse trabalho que a gente tem feito se, na hora de vender o leite, ele for entregue a preço muito baixo. Somos a região que recebe menos do estado”, afirmou Sanches,

Ela ressaltou ainda o impacto dos atrasos nos pagamentos dos laticínios. “Além de toda essa questão do custo alto e preço baixo, ainda estamos enfrentando atrasos nos pagamentos. Isso torna tudo mais complicado, porque a conta não fecha. A situação está difícil e, embora sempre tenhamos tentado estimular a permanência dessas pessoas no campo, a realidade está se tornando cada vez mais insustentável”, completou Rafaela.

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A Coordenadora da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico (Sedec/MT), Milene Vidotti participou do debate e afirmou o compromisso do estdo em fortalecer a economia do campo. “Nós viemos aqui com a missão de ouvir as questões apontadas pelos produtores da região e elas serão levadas para discutir na secretaria quais encaminhamentos para resolver, junto aos municípios, aos produtores e com a Assembleia Legislativa”, se comprometeu a secretaria.

Encaminhamentos – Dentre os encaminhamentos apresentados, foi discutida a viabilidade da construção de um silo de leite, visando melhorar a logística e o armazenamento do produto. A ideia seria, além de atender à demanda local, permitir a comercialização com laticínios de Rondônia, ampliando as opções de escoamento da produção, uma vez que os laticínios da região não estão absorvendo a produção local.

Outro ponto debatido foi a estruturação de uma cooperativa que possibilite a industrialização do leite que é produzido na região. Como destacou o prefeito de Pontes e Lacerda que também participou do debate, reforçando a importância de apoiar os produtores locais e a necessidade de melhorar a infraestrutura para o setor. “Precisamos levar a ele uma melhor condição de produtividade, com tecnologia, assistência técnica, e também apoio ao cooperativismo e associativismo, que são fundamentais. Temos inclusive já em negociação com uma cooperativa local, a Coopervale, a doação de um imóvel pela prefeitura para que eles possam montar uma cooperativa aqui. Isso será um passo importante para ajudar os produtores”, afirmou o prefeito.

Cattani se comprometeu a estudar a possibilidade de uma legislação que garanta o pagamento em dia aos produtores de leite, como forma de minimizar os impactos negativos dos atrasos, que chegam a até 120 dias. “A ausência de representantes dos laticínios aqui hoje na audiência demonstra a falta de interesse deles em resolver a situação. Precisamos de uma solução urgente para garantir que os produtores recebam de forma justa e no tempo certo”, afirmou o parlamentar.

A audiência contou com a participação de produtores de leite, agricultores familiares, além de representantes de órgãos e autoridades do estado e de diversos municípios da região Oeste.

Fonte: ALMT – MT

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Mato Grosso cria cadastro estadual de pessoas condenadas por crime de estupro

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A Lei nº 13.463/2026 que institui o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro já está em vigor em Mato Grosso. Publicada no Diário Oficial do Estado em 24 de junho deste ano, a norma prevê que pessoas condenadas por esse crime, com sentença transitada em julgado, integrem o cadastro estadual e fiquem impedidas de assumir cargos públicos no âmbito da administração estadual.

O objetivo é fortalecer as ações de prevenção à violência sexual por meio da organização de informações que possam subsidiar o planejamento de políticas públicas e as ações dos órgãos de segurança.

A justificativa do projeto, aprovado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que criou a nova lei destaca que, embora a punição seja uma resposta do Estado ao crime já cometido, a prevenção é uma ferramenta essencial para reduzir a ocorrência de novos casos de violência sexual, uma vez que, o acesso a informações qualificadas contribui para o desenvolvimento de estratégias preventivas mais eficientes.

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O texto também destaca que a alimentação do cadastro poderá ser facilitada pelos mecanismos já previstos na Lei de Execução Penal, que estabelece o acompanhamento de condenados durante a execução da pena. Além disso, a norma menciona a possibilidade de utilização da Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização (InfoSeg), mantida pelo Ministério da Justiça, para apoiar a implementação do sistema.

A iniciativa complementa a legislação federal. Desde 2020, o Brasil conta com o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, instituído pela Lei nº 14.069/2020, que reúne informações como identificação, características físicas, fotografias, impressões digitais e perfil genético dos condenados, observados os critérios legais de acesso e utilização desses dados.

Dessa forma, o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro em Mato Grosso conterá, no mínimo, os seguintes dados: nome, CPF e data de nascimento, foto, características físicas e identificação datiloscópica; DNA; e tipificação penal do crime pelo qual foi condenado.

Será de responsabilidade do Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp), a regulamentação, atualização, divulgação e a forma de acesso ao cadastro, que deverá ser disponibilizado no site eletrônico da Secretaria.

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Fonte: ALMT – MT

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