Política MT
ALMT aprova projeto que cria política de incentivo e educação tecnológica para pessoas idosas
Publicado em
14 de setembro de 2023por
Da RedaçãoAcompanhar a evolução tecnológica, que acontece de forma cada vez mais acelerada, é um desafio, sobretudo, para os idosos. Com a finalidade de promover a inclusão digital dos mato-grossenses com mais de 60 anos, a Assembleia Legislativa aprovou, em segunda votação, o projeto de lei 492/2021, que cria política pública de incentivo e educação tecnológica para a terceira idade, denominada “Terceira Digital”.
Entre os principais objetivos da proposta, constam: incentivar a terceira idade a utilizar as tecnologias novas, colaborar para a aprendizagem de utilização das ferramentas digitais e promover a inserção da terceira idade no mundo virtual.
Pesquisa realizada pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil), em parceria com a Offer Wise Pesquisas, mostrou que o número de pessoas com mais de 60 anos que usam a internet aumentou de 68%, em 2018, para 97%, em 2021.
Embora o acesso à rede mundial de computadores esteja mais popularizado nesta faixa etária, o manuseio das ferramentas tecnológicas é um desafio enfrentado diariamente.
Isandir Rezende, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Cededipi-MT), afirma que a implementação de políticas públicas que promovam a inserção dos idosos ao mundo digital é de extrema relevância.
“Esse projeto, sem dúvida, vem ao encontro dos anseios dessa população, que hoje é crescente no país. Trata-se de um processo necessário e que tem uma certa urgência, se considerarmos que cada dia mais a tecnologia vem avançando. Nós precisamos, sim, trazer o idoso para o mundo virtual e percebemos que ainda há uma exclusão, justamente pela dificuldade que ele tem de manusear, utilizar uma ferramenta, como o celular ou o controle da televisão”, avalia.
O representante da categoria também destacou a criação, neste ano, do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa – cujos recursos serão liberados por meio de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa – como uma grande vitória da categoria, e frisou a importância da participação de pessoas capacitadas para lidar com as necessidades apresentadas pelos idosos.
“Com a criação do Fundo Estadual, nós, enquanto Conselho, temos condições e habilidades de buscar por recursos para contratação de pessoas capacitadas, porque o idoso vai repetir duas, três, quatro vezes as mesmas perguntas e essa dificuldade precisa ser compreendida por aqueles que vão ministrar esses cursos. Então é preciso que haja um comprometimento também para selecionar pessoas que tenham a vocação com este segmento”, diz.
Como exemplo de iniciativa para incentivar a inclusão digital da pessoa idosa, Isandir Rezende citou a criação de um aplicativo, pelo Sindicato Estadual dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindape), por meio do qual é possível fazer compras em diversos estabelecimentos com descontos. “Com o aplicativo, os idosos vão sendo incluídos no mundo digital e, ao mesmo tempo, nós mostramos para a classe empresarial que eles são clientes interessantes”, acrescenta.
UFMT – Projeto de extensão desenvolvido desde 2022 pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) oferece aulas de informática para pessoa idosas. Sob a coordenação do professor doutor Raul Vitor Arantes Monteiro, do departamento de Engenharia Elétrica, o projeto já formou três turmas.
Durante as aulas, os alunos aprendem princípios bascos de hardware, pacote office (word, excel, pdf) e navegação segura na internet. Segundo o professor, as dificuldades apresentadas por eles são diversas, “desde assimilar o movimento do mouse com o movimento do cursor na tela do computador, até a ligar e desligar a máquina”. Em sua avaliação, a conquista da autonomia, por meio da inclusão digital, é de suma importância.
“No mundo digital de hoje, muitas vezes eles deixam de fazer alguma tarefa por não terem as habilidades necessárias. Geralmente tratados sem paciência, acabam por se sentirem excluídos da sociedade, de certa maneira. O curso traz uma nova vida e mostra que, com paciência e atenção, eles são capazes de aprender e conquistar sua autonomia. O que nossos alunos mais agradecem é a paciência que temos e a disposição em ensiná-los”, relata.
Confira leis que já estão em vigor em Mato Grosso e beneficiam os idosos:
– Lei 10.745/2018 – Dispõe sobre o atendimento diferenciado à mulher chefe de família, à mulher idosa e à mulher com deficiência nos programas habitacionais populares do Estado de Mato Grosso.
– Lei 11.946/2022 – Dispõe sobre a Campanha de Combate aos Golpes Financeiros Praticados Contra os Idosos.
– Lei 12.035/2023 – Institui o Código Sinal de Vida, no âmbito do Estado de Mato Grosso, visando ao combate e à prevenção à violência contra a pessoa em condição de vulnerabilidade.
– Lei 11.942/2022 – Dispõe sobre o Selo do Amigo da Melhor Idade no Turismo e estabelece outras providências.
– Lei 11.024/2019 – Institui a Política Estadual de Incentivo à Prática de Esportes para Idosos no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
– Lei 10.811/2019 – Institui a Semana Estadual de Esporte para a Pessoa Idosa
Fonte: ALMT – MT
Política MT
Wilson Santos quer apoio aos municípios e rigor na aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 da educação infantil
Published
2 dias agoon
26 de junho de 2026By
Da Redação
Após promover audiência pública para debater a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026, que reconhece os profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou, nesta quarta-feira (24), em sessão plenária, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2026 com o objetivo de assegurar a efetivação dos direitos garantidos pela nova legislação em Mato Grosso.
A matéria proposta estabelece que os municípios deverão promover o devido enquadramento desses profissionais na carreira do magistério. Caso a legislação não seja cumprida, quando estiver em vigor, as contas anuais das prefeituras poderão ser reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). “Uma luta de décadas e temos que reconhecer todos os profissionais, independente da denominação, mas que atuam como professores na educação infantil, que deverão ser enquadrados como professores da rede municipal. O município que não o fizer, o Tribunal de Contas do Estado deverá reprovar as contas do prefeito. Essa será uma das penalidades com o descumprimento da lei quando estiver em vigor”, explicou o parlamentar.
Além da PEC, o parlamentar apresentou ao Governo de Mato Grosso a Indicação nº 2.009/2026, propondo a criação do Programa Estadual de Apoio à Adequação dos Planos de Carreira da Educação Infantil. A iniciativa pretende oferecer suporte técnico aos municípios para a implementação da legislação federal, por meio de orientações, modelos normativos, capacitações e acompanhamento institucional, garantindo segurança jurídica e uniformidade na aplicação da norma.
Legislação – A Lei Federal nº 15.326/2026 alterou a Lei nº 11.738/2008, que institui o Piso Nacional do Magistério, e a Lei nº 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), assegurando o reconhecimento dos profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica.
Com a mudança, passam a ser considerados profissionais do magistério aqueles que exercem atividades de docência ou de suporte pedagógico na educação infantil, desde que possuam formação em magistério ou curso superior e tenham ingressado por concurso público.
A legislação também beneficia trabalhadores que, em diversos municípios, ainda ocupam cargos com nomenclaturas como educador infantil, agente de desenvolvimento infantil, monitor, recreador e outras denominações equivalentes. Na prática, esses profissionais passam a ter direito ao enquadramento na carreira do magistério, ao piso salarial nacional, aos planos de carreira e às demais garantias previstas em lei.
Apesar da vigência da norma federal, a Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais do Estado de Mato Grosso (FESSPMEMT) alertou, durante a audiência pública realizada na Assembleia Legislativa, que diversos municípios mato-grossenses ainda resistem à adequação da legislação. Segundo a entidade, a demora na implementação tem provocado insegurança jurídica, divergências administrativas e prejuízos aos profissionais da educação infantil.
A expectativa de Wilson Santos é de que as medidas legislativas propostas acelerem a adequação dos municípios, assegurando o cumprimento da legislação federal e a valorização dos profissionais que atuam na educação infantil em Mato Grosso.
Fonte: ALMT – MT
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