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MP firma acordo com Município para reforma de casa de acolhimento

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A 4ª Promotoria de Justiça Cível de Rondonópolis (a 212km de Cuiabá) firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município para reforma e ampliação da casa de acolhimento mantida pela administração municipal. O acordo estabelece que, no prazo de 20 dias, o Município apresente alvará sanitário para funcionamento da Casa Abrigo Rotativo, e que, no prazo de oito meses a contar da ordem de serviço para o início da obra, adote as providências necessárias para finalização dos serviços e aquisição de mobiliário. 

Determina ainda que, em 30 dias, o compromitente edite e publique ato normativo estabelecendo a prioridade de atendimento às crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional ou familiar no município junto aos serviços de saúde. E que, em 10 dias, apresente orçamentos com discriminação de todos os custos para a ampliação da casa de acolhimento e construção da área de convivência. 

Caberá ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso a fiscalização do TAC. O descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas no acordo implicará no pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil, a serem revertidos para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 

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Conforme o TAC, a ampliação da unidade é indispensável a fim de que seja possível separar crianças de adolescentes, bem como para que se possa designar espaço físico, metodologia e pessoal adequado para funcionar também como casa de passagem (serviço que tem como objetivo oferecer acolhimento de caráter emergencial, com espaço adequado e profissionais preparados para receber a criança/adolescente em qualquer horário do dia ou da noite, diante de uma necessidade de acolhimento imediato e emergencial). 

O TAC foi assinado pela promotora de Justiça Patrícia Eleutério Campos Dower, pelo prefeito municipal José Carlos Junqueira de Araújo, pela secretária de Promoção e Assistência Social, Fabiana Frederico Rizati Perez, e pela procuradora-geral adjunta do município, Rafaela Pardins Valeriano Santos. 

Foto: Prefeitura Municipal. 
 

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Ministério Público MT

MP promove reunião para diagnóstico da rede de proteção à pessoa idosa

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A 3ª Promotoria de Justiça Cível de Sorriso (a 420 km de Cuiabá) realiza, nesta sexta-feira (15), uma reunião intersetorial com o objetivo de elaborar um diagnóstico integrado da rede de atendimento à pessoa idosa no município. O encontro, aberto ao público, ocorrerá às 14h, no auditório da sede das Promotorias de Justiça da comarca, e busca identificar fragilidades e propor estratégias para o aprimoramento das políticas públicas voltadas a esse público.Segundo o promotor de Justiça Marcio Florestan Berestinas, em abril deste ano foi instaurado um procedimento administrativo de fiscalização de política pública na Promotoria, com a finalidade de acompanhar e avaliar a política de atendimento à pessoa idosa em Sorriso, especialmente no que se refere à estrutura existente, à articulação intersetorial, ao acesso aos serviços e à efetividade das ações desenvolvidas.“A reunião intersetorial visa instruir esse procedimento, reunindo os órgãos e serviços que integram a rede de atendimento para mapear a realidade local, identificar gargalos e fortalecer a articulação entre as políticas públicas voltadas à pessoa idosa. A partir desse diagnóstico, será possível propor encaminhamentos mais efetivos, com foco na prevenção de violações de direitos e na melhoria da qualidade do atendimento oferecido no município”, explicou o promotor.Marcio Florestan acrescentou que, durante a reunião, também será divulgado um vídeo sobre o questionário de verificação e avaliação da política pública municipal de atendimento à pessoa idosa (acesse aqui). Segundo ele, o material orienta o preenchimento do formulário, que deverá respondido pelas pessoas idosas residentes no município e servirá de subsídio para aferir a efetividade das ações implementadas. O prazo é de 60 dias para resposta do questionário, contados a partir de segunda-feira (18). Foram convidados para participar da reunião representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social, do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), do Centro de Referência de Assistência Social (Cras), agentes comunitários de saúde, chefias das Unidades Básicas de Saúde (UBS), Rotary Club, Lions Club, lideranças religiosas, associações de moradores e demais representantes da sociedade civil organizada.Assista aqui ao vídeo:

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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