MATO GROSSO

Contribuintes devem aderir ao Refis Extraordinário no site da Sefaz para negociar débitos com desconto

Publicado em

1 de maio de 2024

por

Da Redação

Os contribuintes com débitos relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) podem negociar suas dívidas pelo Refis Extraordinário II, sem sair de casa. A simulação de valores, condições de pagamento e emissão de boleto podem ser feitos de forma digital, no site da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz).

A adesão ao programa deve ser feita até o dia 31 de maio. Nos casos em que a dívida estiver sob gestão da Sefaz, quando não estiver inscrita em dívida ativa, o acesso deve ser feito exclusivamente pelo sistema Conta Corrente Fiscal. Em relação aos valores inscritos em dívida ativa, o contribuinte deve buscar o atendimento na Procuradoria Geral do Estado (PGE).

O acesso ao Conta Corrente Fiscal é feito pelo acesso restrito disponível na página inicial da secretaria, mediante certificação digital ou login e senha. Dentro do ambiente virtual, o contribuinte ou o contabilista responsável pela empresa deve selecionar a opção “Parcelamento” e informar a inscrição estadual, escolhendo em seguida o tipo de pagamento desejado.

Caso o contribuinte não tenha acesso aos serviços fazendários, a adesão ao Refis poderá ser feita por meio de processo no sistema e-Process da Sefaz. Para isso, é necessário utilizar o modelo de formulário “Pedido de reparcelamento Refis Extraordinário II”, mencionando os débitos que deseja negociar.

Por meio do programa de recuperação de créditos são concedidos benefícios como descontos de até 40% nos encargos e opções de parcelamentos em até 60 vezes. As vantagens são concedidas apenas aos débitos vencidos até 30 de junho de 2023, mesmo que o valor já tenha sido parcelado anteriormente.

Benefícios

O contribuinte que optar pela negociação via Refis Extraordinário terá condições facilitadas de pagamento, com benefícios condicionados à forma de pagamento, quantidade de parcelas e o tipo da dívida.

Para dívidas decorrentes do descumprimento de obrigação principal (como o não recolhimento do tributo devido), a quitação pode ser feita à vista com 40% de redução ou de forma parcelada, com as seguintes reduções:

– Redução de 30% para pagamento em 2 até 12 parcelas
– Redução de 20% para pagamento em 13 até 36 parcelas
– Redução de 10% para pagamento em 37 até 60 parcelas

Já para débitos decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias (por exemplo, não emissão de notas fiscais), também há a opção de quitação à vista com 40% de desconto, além de opções de parcelamento diferentes:

– Redução de 30% para pagamento em 2 até 4 parcelas
– Redução de 20% para pagamento em 5 até 8 parcelas
– Redução de 10% para pagamento em 9 até 12 parcelas

Ao optar pelo parcelamento, o contribuinte deve observar o valor mínimo estabelecido por parcela, o qual varia conforme o valor da dívida, o enquadramento da empresa e o órgão responsável pelo débito (Sefaz ou PGE).

Fonte: Governo MT – MT

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Da Redação

MATO GROSSO

Alta Floresta sediará 1º Encontro Águas da Bacia do Rio Teles Pires; inscrições estão abertas

Published

28 minutos ago

3 de junho de 2026

Da Redação

O 1º Encontro Águas da Bacia do Rio Teles Pires, que ocorrerá nos dias 16 e 17 de junho no auditório do Museu de História Natural de Alta Floresta, está com inscrições abertas. O evento tem a parceria da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) e será um espaço de diálogo entre instituições públicas, sociedade civil, universidades, representantes dos Comitês de Bacias, comunidades tradicionais e setor produtivo.

Com realização do Comitê de Bacia do Baixo Teles Pires e do Instituto Centro de Vida (ICV) serão apresentados estudos de casos, mesas temáticas e compartilhamento de experiências voltada à gestão integrada dos recursos hídricos, com debate do uso múltiplo das águas, com objetivo de fortalecer conexões e ampliar participação social.

O superintendente de Recursos Hídricos, Luiz Henrique Noquelli, explicou que o evento tem como foco governança e planejamento territorial para a segurança hídrica. “O objetivo desse encontro é fazer a integração do poder público, sociedade civil e usuários para tratar das questões de recursos hídricos, uma integração entre sociedade civil por meio dos comitês com o órgão coordenador gestor. É importante difundir a gestão de recursos hídricos no interior do estado, trabalhar da melhor forma possível preventivamente”.

Entre os palestrantes da Sema estão: Fernando Pires, coordenador de Segurança de Barragem, Ellen Pantoja, que falará sobre a distribuição das outorgas na bacia, Filippe Kestring, que fará uma apresentação sobre os Planos de Bacias e Tania Rosa, com a palestra de unidade de planejamento, gestão territorial e papel dos comitês.

Acesse o link para se inscrever

Fonte: Governo MT – MT

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