Ministério da Agricultura e Pecuária apreende bebidas adulteradas
O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) apreendeu nesta quarta-feira (7) mais de 200 mil litros de bebidas adulteradas durante uma fiscalização, além de ter realizado o fechamento cautelar de três fábricas.
Durante as inspeções, foram encontradas irregularidades em bebidas como água de coco, vinagre balsâmico, refrigerante de fruta, suco concentrado, aguardente de cana e vinho. As práticas ilegais detectadas foram:
adição de açúcar de cana não autorizado ou acima dos limites legais permitido a sucos, água de coco e vinhos;
diluição com água em excesso;
uso de corantes e edulcorantes (adoçantes) como forma de mascarar o produto ao consumidor;
propaganda irregular;
transporte de bebidas em condições inadequadas e irregulares e condições de produção inadequadas.
“As irregularidades encontradas visam aumentar os lucros das fábricas, mas colocam em risco a saúde dos consumidores e prejudicam a imagem do setor”, explica o auditor fiscal federal agropecuário Celso Franchini.
As empresas envolvidas nas apreensões e fechamentos de fábricas não tiveram seus nomes revelados, o que só ocorrerá depois do trânsito em julgado do processo administrativo de apuração das infrações destacadas, como explica o ministério.
Além das apreensões, a pasta também vai adotar outras medidas legais cabíveis contra as companhias que praticavam as irregularidades, como multas, interdição das instalações, cassação do registro de produtos e estabelecimentos e até mesmo processos criminais contra as empresas e seus Responsáveis Técnicos, dependendo da gravidade das infrações constatadas.
“A adulteração de bebidas é uma prática fraudulenta que traz prejuízos a toda cadeia agropecuária, uma vez que reduz a demanda de produtos agropecuários de qualidade para a indústria, diminuindo a qualidade dos produtos comercializados e trazendo riscos à saúde do consumidor. O Mapa está intensificando a atuação para coibir atividades ilegais que prejudicam os consumidores e afetam a reputação dos produtos brasileiros”, destaca Franchini.
O ministério orienta os consumidores a desconfiarem de produtos vendidos com preços muito destoantes dos praticados pela concorrência. Denúncias podem ser feitas pelo Fala.BR .
O presidente Lula sancionou, sem vetos, o projeto de lei que permite a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optar pelo regime de tributação na ocasião da obtenção do benefício ou do resgate dos valores acumulados. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a matéria foi relatada pelo senador Jayme Campos (União-MT) na Comissão de Assuntos Sociais.
Agora, pela lei 14803/2024 os beneficiários dos planos passam a ter melhores condições de optar em relação à escolha pelo regime progressivo ou regressivo de tributação de sua renda previdenciária. A legislação de 2004 determinava que o prazo para opção era até o mês seguinte ao ingresso do usuário no plano.
“Trata-se de uma importante, aperfeiçoa e melhora a legislação no momento em que abrange milhões de brasileiros, sobretudo nessa questão fundamental, que é o momento de estruturar sua previdência social” – frisou Jayme Campos.
Jayme Campos lembrou que decidir o regime de tributação a ser aplicado em um plano de previdência específico, exigia que o cidadão analisasse uma série de “sofisticadas variáveis técnicas”, e contemplar diversos condicionantes de ordem pessoal, vinculados a seu perfil, sua situação familiar e orçamentária e seus objetivos de curto e longo prazo. Por isso, enalteceu a decisão do Senado e a sensibilidade do Governo.
Ele ressaltou ainda que era latente o prejuízo que a regra então vigente causava pela inflexibilidade quanto à escolha do regime de tributação. Jayme citou o exemplo dos que, em face de uma situação emergencial, se via compelido a resgatar o montante dos recursos acumulados em seu plano de previdência, com o ônus de ter que pagar muito mais imposto do que pagaria se lhe fosse permitido optar, na ocasião, pelo regime de tributação.
“Agora, felizmente, isso mudou” – disse, ao cumprimentar o senador Paulo Paim pela iniciativa.
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