Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante apresentação
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou em entrevista ao jornal Folha de São Paulo que a reforma do Imposto de Renda deve enfrentar resistência, mas será feita com debate e cautela.
“Mas nós vamos divulgar os dados”, afirma ele. “Como um país com tanta desigualdade isenta de imposto de renda o 1% mais rico da população?”, questiona.
Para Haddad, a primeira fase da reforma, que unifica os tributos do sistema brasileiro, pode ser comparada ao “Plano Real” do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Ele admite, porém, que ainda há muito a fazer para alcançar o déficit projetado pelo Tesouro Nacional, que é de R$ 162,4 bilhões.
O governo definiu como meta zerar o déficit primário no próximo ano. Para isso, Haddad defende “corrigir distorções absurdas do sistema tributário”. Aponta como exemplo “escândalo patrimonialista dos mais execráveis” em regras que beneficiavam empresas no julgamento de suas dívidas com a Receita Federal.
“Estamos promovendo a republicanização do estado brasileiro”, afirma o ministro.
O ministro disse ainda que realizará debates sobre a inclusão da cobrança na distribuição de lucros e dividendos e prega cautela quando o assunto é incidência do imposto sobre a classe média.
“No Brasil, a classe dominante sempre resistiu à formação de uma classe dirigente distante de interesses particulares de setores e grupos específicos, como ocorre em países ricos e desenvolvidos”, declarou.
Haddad disse que o governo está tentando “achar uma linha fina” entre ações que beneficiem a população e o mercado financeiro.
“Acabar com o teto de gastos é uma reforma pró-mercado? Fazer uma reforma tributária ansiada há 30 anos é pró-mercado?”, questionou
“Tem coisas que são boas para todo mundo, inclusive para o mercado. Nosso desafio é recuperar a tese que vigorou nos mandatos anteriores do presidente Lula, de que os de baixo ganharem um pouco mais não significa os de cima perderem. Significa caminhar na direção de uma sociedade mais equilibrada”, completou.
O ministro também criticou o Banco Central por manter a taxa básica de juros, a Selic, em 13,75% ao ano, mas disse que “ele [o BC], um dia, acorda”.
O presidente Lula sancionou, sem vetos, o projeto de lei que permite a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optar pelo regime de tributação na ocasião da obtenção do benefício ou do resgate dos valores acumulados. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a matéria foi relatada pelo senador Jayme Campos (União-MT) na Comissão de Assuntos Sociais.
Agora, pela lei 14803/2024 os beneficiários dos planos passam a ter melhores condições de optar em relação à escolha pelo regime progressivo ou regressivo de tributação de sua renda previdenciária. A legislação de 2004 determinava que o prazo para opção era até o mês seguinte ao ingresso do usuário no plano.
“Trata-se de uma importante, aperfeiçoa e melhora a legislação no momento em que abrange milhões de brasileiros, sobretudo nessa questão fundamental, que é o momento de estruturar sua previdência social” – frisou Jayme Campos.
Jayme Campos lembrou que decidir o regime de tributação a ser aplicado em um plano de previdência específico, exigia que o cidadão analisasse uma série de “sofisticadas variáveis técnicas”, e contemplar diversos condicionantes de ordem pessoal, vinculados a seu perfil, sua situação familiar e orçamentária e seus objetivos de curto e longo prazo. Por isso, enalteceu a decisão do Senado e a sensibilidade do Governo.
Ele ressaltou ainda que era latente o prejuízo que a regra então vigente causava pela inflexibilidade quanto à escolha do regime de tributação. Jayme citou o exemplo dos que, em face de uma situação emergencial, se via compelido a resgatar o montante dos recursos acumulados em seu plano de previdência, com o ônus de ter que pagar muito mais imposto do que pagaria se lhe fosse permitido optar, na ocasião, pelo regime de tributação.
“Agora, felizmente, isso mudou” – disse, ao cumprimentar o senador Paulo Paim pela iniciativa.
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