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Governo destina R$ 400 milhões para busca ativa do CadÚnico, diz Dias

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Wellington Dias, ministro do Desenvolvimento Social
Reprodução TV CLUBE (23.12.2022)

Wellington Dias, ministro do Desenvolvimento Social

O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, anunciou nesta quarta-feira (29) a liberação de R$ 400 milhões em repasse aos municípios para serem utilizados na Busca Ativa do Cadastro Único (CadUnico) . Ao participar da 24ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, ocorrida em Brasília (DF), o ministro assinou a portaria que regulamenta as ações do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento de Cadastro Único do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

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“Nós estamos liberando hoje a primeira parcela de R$ 195 milhões para que os municípios possam ter a condição de ter dinheiro para o combustível, para contratar pessoas e fazer a busca ativa. Para que a gente possa trazer para dentro [dos programas assistenciais] quem tem o direito e está lá passando fome”, antecipou o ministro.

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A portaria autoriza a transferência de recursos aos entes federativos para fortalecer a capacidade dos municípios, estados e o Distrito Federal de atender o Cadastro Único, para estimular a atualização dos registros com inconsistências e a inclusão cadastral por meio da busca ativa das famílias que mais precisam, especialmente população de rua, povos indígenas, pessoas com deficiência, idosos e crianças em situação de trabalho infantil.

“Um cadastro atualizado, bem-feito, eficiente, é um parâmetro para várias outras políticas. O presidente Lula lançou o Minha Casa, Minha Vida. A prioridade é o Cadastro Único. Ele também é prioridade para o Luz para Todos”, exemplificou Wellington Dias. O ministro acrescentou que 694 mil famílias passaram a fazer parte do Cadastro Único e receber o Bolsa Família somente neste mês de março.

Fonte: Economia

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Governo sanciona PL relatado por Jayme que facilita decisão sobre aposentadoria

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O presidente Lula sancionou, sem vetos, o projeto de lei que permite a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optar pelo regime de tributação na ocasião da obtenção do benefício ou do resgate dos valores acumulados. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a matéria foi relatada pelo senador Jayme Campos (União-MT) na Comissão de Assuntos Sociais. 

Agora, pela lei 14803/2024 os beneficiários dos planos passam a ter melhores condições de optar  em relação à escolha pelo regime progressivo ou regressivo de tributação de sua renda previdenciária. A legislação de 2004 determinava que o prazo para opção era até o mês seguinte ao ingresso do usuário no plano. 

“Trata-se de uma importante, aperfeiçoa e melhora a legislação no momento em que abrange milhões de brasileiros, sobretudo nessa questão fundamental, que é o momento de estruturar sua previdência social” – frisou Jayme Campos. 

Jayme Campos lembrou que decidir o regime de tributação a ser aplicado em um plano de previdência específico, exigia que o cidadão analisasse uma série de “sofisticadas variáveis técnicas”, e contemplar diversos condicionantes de ordem pessoal, vinculados a seu perfil, sua situação familiar e orçamentária e seus objetivos de curto e longo prazo. Por isso, enalteceu a decisão do Senado e a sensibilidade do Governo.

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Ele ressaltou ainda que era latente o prejuízo que a regra então vigente causava pela inflexibilidade quanto à escolha do regime de tributação. Jayme citou o exemplo dos que, em face de uma situação emergencial, se via compelido a resgatar o montante dos recursos acumulados em seu plano de previdência, com o ônus de ter que pagar muito mais imposto do que pagaria se lhe fosse permitido optar, na ocasião, pelo regime de tributação. 

“Agora, felizmente, isso mudou” – disse, ao cumprimentar o senador Paulo Paim pela iniciativa.

Fonte: Nacional

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