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Consignado do INSS: 46% dos bancos já cobravam juros menores que 1,97%

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21 bancos terão que reduzir taxas
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21 bancos terão que reduzir taxas

18 dos 39 bancos (46%) que oferecem a linha de crédito consignado para beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já atuam com taxa de juros inferior a 1,97% ao mês, limite aprovado nesta terça-feira (28) pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS).

De acordo com o Banco Central, 18 instituições aplicavam taxa inferior a 1,97% entre os dias 9 e 15 de março, quando o teto ainda era de 2,14%. No próprio dia 15, foi oficializada a taxa máxima de 1,70% ao mês, votada em reunião do CNPS no dia 13 de março. Na ocasião, muitos bancos pararam de oferecer a modalidade por acharem a taxa muito baixa – apenas quatro instituições têm juros menores que 1,70% ao mês.

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O governo, então, iniciou um processo de negociação com os bancos e com os aposentados, e chegou à taxa máxima intermediária de 1,97% ao mês, aprovada nesta terça-feira pelo CNPS. Isso significa que quase metade (46%) dos bancos que oferecem o consignado do INSS não precisarão fazer alterações para se enquadrarem na nova regra, enquanto outras 21 instituições terão que reduzir suas taxas.

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De acordo com o levantamento do Banco Central, o banco que oferece a menor taxa do mercado é o CCB Brasil (1,35%), seguido do Sicoob (1,64%), do Cetelem (1,67%) e do BRB (1,67%).

A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil também já ofereciam taxas de juros menores que 1,97% ao mês. Respectivamente, as taxas eram de 1,88% e de 1,95%.

Já dentre os bancos que cobravam as maiores taxas de juros na modalidade estão o Zema (2,15%, acima do teto anterior) e o Banco Pan (2,14% ao mês).

Bancos discordam de nova taxa de juros

Na reunião desta terça-feira do CNPS, os bancos se abstiveram de votar a favor ou contra a nova taxa proposta pelo governo. Em nota, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) disse não concordar com o novo teto “por ser um patamar ainda abaixo dos custos vigentes para parte dos bancos que operam essa linha de crédito”.

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“Como a proposta representa um importante avanço em relação ao teto anterior de 1,70%, os bancos, contribuindo para encerrar o impasse e diante de impactos na concessão dessa linha de financiamento que ainda serão avaliados, decidiram se abster na votação”, afirmou a entidade.

Depois da reunião do CNPS, o ministro da Previdência, Carlos Lupi, disse que houve recuo da taxa proposta inicialmente por conta da pressão dos bancos. “Continuo achando a taxa alta, mas a gente tem que fazer o que é possível, nem sempre o que a gente quer”, declarou.

Fonte: Economia

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Governo sanciona PL relatado por Jayme que facilita decisão sobre aposentadoria

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O presidente Lula sancionou, sem vetos, o projeto de lei que permite a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optar pelo regime de tributação na ocasião da obtenção do benefício ou do resgate dos valores acumulados. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a matéria foi relatada pelo senador Jayme Campos (União-MT) na Comissão de Assuntos Sociais. 

Agora, pela lei 14803/2024 os beneficiários dos planos passam a ter melhores condições de optar  em relação à escolha pelo regime progressivo ou regressivo de tributação de sua renda previdenciária. A legislação de 2004 determinava que o prazo para opção era até o mês seguinte ao ingresso do usuário no plano. 

“Trata-se de uma importante, aperfeiçoa e melhora a legislação no momento em que abrange milhões de brasileiros, sobretudo nessa questão fundamental, que é o momento de estruturar sua previdência social” – frisou Jayme Campos. 

Jayme Campos lembrou que decidir o regime de tributação a ser aplicado em um plano de previdência específico, exigia que o cidadão analisasse uma série de “sofisticadas variáveis técnicas”, e contemplar diversos condicionantes de ordem pessoal, vinculados a seu perfil, sua situação familiar e orçamentária e seus objetivos de curto e longo prazo. Por isso, enalteceu a decisão do Senado e a sensibilidade do Governo.

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Ele ressaltou ainda que era latente o prejuízo que a regra então vigente causava pela inflexibilidade quanto à escolha do regime de tributação. Jayme citou o exemplo dos que, em face de uma situação emergencial, se via compelido a resgatar o montante dos recursos acumulados em seu plano de previdência, com o ônus de ter que pagar muito mais imposto do que pagaria se lhe fosse permitido optar, na ocasião, pelo regime de tributação. 

“Agora, felizmente, isso mudou” – disse, ao cumprimentar o senador Paulo Paim pela iniciativa.

Fonte: Nacional

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