O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta segunda-feira (15) que o arcabouço fiscal não é uma pauta de governo contra oposição, mas sim “uma matéria que vai dar o tom do Brasil nos próximos anos”. Nesta segunda, Lira se reunirá com líderes partidários e com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para debater o texto, que deve ser apresentado pelo relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA).
Segundo Lira, o arcabouço fiscal está sendo tratado na Câmara com muito diálogo e articulação, para que não se torne uma pauta de governo contra oposição.
“Todo o nosso esforço é para que esse tema saia da poluição dos temas do momento. Ou seja, se ele entrar na discussão das fake news, na discussão da esquerda contra a direita, da radicalização, da polarização, ficará difícil. Portanto, todo o nosso esforço é para demonstrar, dentro da Câmara e para o Brasil, que esse tema é um tema nacional, não é um tema de governo”, disse Lira, em entrevista à BandNews TV e Rádio Bandeirantes.
Apesar da busca pelo consenso, o presidente da Câmara afirmou que “determinados partidos” não votarão de forma favorável ao arcabouço fiscal “se o projeto for muito frouxo”.
Por isso, Lira diz ser necessário “construir votos no plenário”. É preciso “demonstrar as amarras necessárias para que a nossa responsabilidade fiscal seja preservada, sem abrir mão da luta pela igualdade social”, disse ele.
Reforma tributária “ultranecessária”
Lira também defendeu a pauta da reforma tributária, que classificou como “ultranecessária”.
“É necessário um esforço gigantesco de uma unicidade nacional que é admitir que o sistema atual é falido, caro, complicado e perverso. Ele afugenta os investimentos internacionais, não traz segurança jurídica nem previsibilidade”, argumentou o presidente da Câmara.
Questionado sobre a possibilidade de consenso sobre o tema na Casa, Lira disse que a reforma tributária já tem o apoio de “importantes governadores e de bancadas extremamente grandes no parlamento”. Ele citou o apoio dos governadores Romeu Zema (MG), Tarcísio de Freitas (SP), Cláudio Castro (RJ), Ratinho Júnior (PR) e Eduardo Leite (RS).
O presidente Lula sancionou, sem vetos, o projeto de lei que permite a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optar pelo regime de tributação na ocasião da obtenção do benefício ou do resgate dos valores acumulados. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a matéria foi relatada pelo senador Jayme Campos (União-MT) na Comissão de Assuntos Sociais.
Agora, pela lei 14803/2024 os beneficiários dos planos passam a ter melhores condições de optar em relação à escolha pelo regime progressivo ou regressivo de tributação de sua renda previdenciária. A legislação de 2004 determinava que o prazo para opção era até o mês seguinte ao ingresso do usuário no plano.
“Trata-se de uma importante, aperfeiçoa e melhora a legislação no momento em que abrange milhões de brasileiros, sobretudo nessa questão fundamental, que é o momento de estruturar sua previdência social” – frisou Jayme Campos.
Jayme Campos lembrou que decidir o regime de tributação a ser aplicado em um plano de previdência específico, exigia que o cidadão analisasse uma série de “sofisticadas variáveis técnicas”, e contemplar diversos condicionantes de ordem pessoal, vinculados a seu perfil, sua situação familiar e orçamentária e seus objetivos de curto e longo prazo. Por isso, enalteceu a decisão do Senado e a sensibilidade do Governo.
Ele ressaltou ainda que era latente o prejuízo que a regra então vigente causava pela inflexibilidade quanto à escolha do regime de tributação. Jayme citou o exemplo dos que, em face de uma situação emergencial, se via compelido a resgatar o montante dos recursos acumulados em seu plano de previdência, com o ônus de ter que pagar muito mais imposto do que pagaria se lhe fosse permitido optar, na ocasião, pelo regime de tributação.
“Agora, felizmente, isso mudou” – disse, ao cumprimentar o senador Paulo Paim pela iniciativa.
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