Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em entrevista coletiva em Roma, na Itália
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta quinta-feira (22) que os termos dos europeus para selar o acordo entre União Europeia (UE) e Mercosul são “inaceitáveis”. O presidente brasileiro está na Itália e chega a Paris ainda nesta quinta-feira (22) para participar de uma Cúpula sobre o Novo Pacto Global de Financiamento e para encontro com o presidente Emmanuel Macron.
Lula disse que as negociações pelo acordo estão difíceis, mas não impossíveis. Ele também criticou o protecionismo europeu quanto à agricultura.
Segundo Lula, os franceses demandam que os países sul-americanos que não cumpram o Acordo de Paris sejam punidos, mas nem mesmo países europeus estão em dia com suas promessas. O acordo prevê que os países se comprometam voluntariamente a reduzir a emissão de gases-estufa a cada cinco anos.
“A carta adicional que a União Europeia mandou para o Mercosul é inaceitável porque eles põem punição para qualquer país que não cumpriu o Acordo de Paris. Nem eles cumpriram o Acordo de Paris”, disse Lula.
“Os país ricos não cumpriram o Acordo de Paris, o Protocolo de Quioto, a decisão de Copenhague [de destinar US$ 100 bilhões anuais em financiamento climático para os países pobres entre 2020 e 2025]. Então é preciso ter um pouco mais de sensibilidade, de humildade. Estamos preparando a nossa resposta para a União Europeia”, completou.
Lula disse que tentará chegar a um acordo que “favoreça os dois continentes” na reunião com Macron na tarde de hoje.
“Eu pretendo conversar com o presidente Emmanuel Macron porque a França é muito dura nos seus interesses agrícolas. É importante a gente convencer a França que é maravilhoso que eles defendam sua agricultura, mas a gente tem que entender que os outros também tem o direito de fazê-lo”, disse Lula.
“É preciso que cada um abra mão de seu protecionismo para que possamos construir a possibilidade de um acordo que melhore a situação da UE e da América do Sul”, adicionou.
A cúpula internacional será realizada nesta tarde para acelerar as negociações de acesso a mecanismos a financiamento, principalmente pelos países do sul global. O encontro tem como pano de fundo crise e mudanças climáticas e a urgência de recursos e ações para enfrentar o desafio da transição ecológica. Esses são os destaques da Rádio França Internacional.
Os deputados da Assembleia Nacional da França pedem que os agricultores sul-americanos respeitem as mesmas regras ambientais e sanitárias da Europa, caso contrário, seriam punidos.
“Não é correto você estar discutindo um acordo e alguém achar que pode colocar punição a um parceiro. Um acordo pressupõe uma via de duas mãos. Todo mundo tem que ceder, todo mundo precisa conquistar alguma coisa. Eu sei que os franceses são duros, não é de hoje que a gente tenta negociar UE e Mercosul”, afirmou Lula. “Todo mundo sabe da dureza dos franceses na defesa de sua agricultura. É normal que eles sejam assim, mas também é normal que a gente não aceite.”
O presidente Lula sancionou, sem vetos, o projeto de lei que permite a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optar pelo regime de tributação na ocasião da obtenção do benefício ou do resgate dos valores acumulados. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a matéria foi relatada pelo senador Jayme Campos (União-MT) na Comissão de Assuntos Sociais.
Agora, pela lei 14803/2024 os beneficiários dos planos passam a ter melhores condições de optar em relação à escolha pelo regime progressivo ou regressivo de tributação de sua renda previdenciária. A legislação de 2004 determinava que o prazo para opção era até o mês seguinte ao ingresso do usuário no plano.
“Trata-se de uma importante, aperfeiçoa e melhora a legislação no momento em que abrange milhões de brasileiros, sobretudo nessa questão fundamental, que é o momento de estruturar sua previdência social” – frisou Jayme Campos.
Jayme Campos lembrou que decidir o regime de tributação a ser aplicado em um plano de previdência específico, exigia que o cidadão analisasse uma série de “sofisticadas variáveis técnicas”, e contemplar diversos condicionantes de ordem pessoal, vinculados a seu perfil, sua situação familiar e orçamentária e seus objetivos de curto e longo prazo. Por isso, enalteceu a decisão do Senado e a sensibilidade do Governo.
Ele ressaltou ainda que era latente o prejuízo que a regra então vigente causava pela inflexibilidade quanto à escolha do regime de tributação. Jayme citou o exemplo dos que, em face de uma situação emergencial, se via compelido a resgatar o montante dos recursos acumulados em seu plano de previdência, com o ônus de ter que pagar muito mais imposto do que pagaria se lhe fosse permitido optar, na ocasião, pelo regime de tributação.
“Agora, felizmente, isso mudou” – disse, ao cumprimentar o senador Paulo Paim pela iniciativa.
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