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Recursos do Juizado Criminal garantem continuidade de serviços da Seara de Luz

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A destinação de recursos oriundos de acordos firmados em infrações de menor potencial ofensivo, no âmbito do Juizado Especial Criminal de Cuiabá (Jecrim), já apresenta resultados concretos para a população cuiabana. A Associação Obras Sociais Seara de Luz é um dos exemplos de como esses valores têm fortalecido ações sociais e assegurado a continuidade de serviços essenciais.

Contemplada com R$ 90 mil, a instituição utilizou o recurso para o custeio do 13º salário de seus 35 colaboradores, entre equipe técnica e operacional que atua diretamente no atendimento dos acolhidos na Casa Lar Vila de Luz. A medida garantiu a manutenção das atividades e a continuidade do atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade.

Com sede no bairro Colina Verde, em Cuiabá, a Seara de Luz atende moradores de diversas regiões da capital, como Liberdade, Colina Verde, São João Del Rey, Osmar Cabral, Novo Milênio, Fortaleza e Santa Laura. Ao todo, cerca de 700 famílias são assistidas, o que representa quase 4 mil pessoas beneficiadas diretamente pelas ações da entidade.

Fundada em 4 de maio de 2018 por um grupo de 13 voluntários, a instituição atua sem fins econômicos e tem como missão promover o amparo e a inclusão social de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos. As atividades são desenvolvidas em uma área de aproximadamente 20 mil metros quadrados, com estrutura voltada ao acolhimento e ao desenvolvimento integral dos atendidos.

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Entre os serviços oferecidos estão a Creche Nina Zaque, que atende 80 crianças em período integral; o Instituto de Longa Permanência para Idosos, que acolhe pessoas idosas em situação de vulnerabilidade; além de ações voltadas a pessoas acamadas e famílias de baixa renda. A instituição também desenvolve cursos profissionalizantes, atividades de artesanato, aulas de coral e violão, além de projetos como o “Fazeres e Saberes”, que atende cerca de 100 crianças e 100 idosos.

Aos sábados, cerca de 300 pessoas participam das atividades promovidas pela entidade, que incluem ainda a distribuição de cestas de alimentos e ações comunitárias. A Seara de Luz também já contribuiu com o processo de ressocialização de 25 reeducandos encaminhados pela Justiça.

De acordo com a representante da instituição, Elione Fátima de Almeida Santos, o recurso recebido foi fundamental para manter o funcionamento das atividades. “Esse apoio garante que possamos continuar atendendo quem mais precisa, com dignidade e qualidade”, destacou.

Foto horizontal em plano fechado que mostra a juíza Maria Rosi de Meira Borba durante entrevista à TV.Jus. Ela é uma mulher branca, de olhos castanhos, cabelos grisalhos e bem curtos, usando camisa na cor amarelo ouro.A destinação dos valores integra uma política do Poder Judiciário que transforma recursos provenientes de transações penais em investimentos sociais. A entrega foi realizada no dia 17 de dezembro de 2025, durante solenidade no Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá, ocasião em que R$ 720 mil foram destinados a 10 instituições.

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Durante a cerimônia, a magistrada Maria Rosi de Meira Borba, que também é voluntária na Associação Seara de Luz, ressaltou o caráter coletivo da iniciativa. “Esses valores são construídos pouco a pouco, a cada acordo proposto. Além da pacificação social, conseguimos reunir recursos que hoje retornam à sociedade cuiabana. As entidades escolhidas passaram por uma análise rigorosa e sabem o impacto do trabalho que realizam. Que sigam levando esperança a quem mais precisa”, afirmou.

Autor: Assessoria de Comunicação

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Departamento: CGJ-MT

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Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Evento rememora primeira condenação do Brasil por violação dos direitos humanos

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Magistrados (as) e servidores (as), especialmente integrantes dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMFs) e dos Comitês Estaduais Interinstitucionais de Monitoramento da Política Antimanicomial(CEIMPAS), estão convidados a participarem do evento “20 anos da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Ximenes Lopes vs. Brasil: memória, reparação e compromisso do Estado brasileiro com o cuidado”. O evento, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), será realizado no dia 27 de julho, às 16h, em formato virtual, com transmissão pelo canal do CNJ no Youtube, pelo link: https://yputu.be/BDGQLyuGO5k. A atividade relembra os 20 anos da sentença da primeira condenação do Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Além de resgatar a memória e a relevância histórica da decisão, o evento promoverá um debate acerca dos avanços e desafios da implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário, instituída pela Resolução CNJ nº 487/2023, reunindo representantes do Sistema de Justiça, da academia, de organismos internacionais, dos movimentos sociais e da gestão pública.

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Na programação consta a realização da mesa “Das Recomendações da Corte à Resolução CNJ nº 487/2023: o que mudou em 20 anos?”, destinada à reflexão sobre os impactos da sentença na construção das políticas públicas de saúde mental e nos processos de desinstitucionalização desenvolvidos no país.

Além de magistrados e servidores da Justiça Estadual, o convite, encaminhado ao supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) do sistema penitenciário do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Orlando Perri, é estendido aos profissionais da Rede de Atenção Psicossocial (RAPs), representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e demais instituições parceiras envolvidas na implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário.

Resumo do caso – O “Caso Ximenes Lopes versus Brasil” foi um processo internacional julgado em agosto de 2006 pela Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o Brasil pela violação dos direitos humanos de Damião Ximenes Lopes. O Estado brasileiro foi acusado de violar os direitos previstos nos artigos 4 (direito à vida), 5 (à integridade pessoal), 8 (garantias judiciais) e 25 (proteção judicial) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Damião Ximenes Lopes morreu no dia 4 de outubro de 1999, na Casa de Repouso Guararapes, vítima de tortura. Em 22 de novembro de 1999, Irene Ximenes Lopes Miranda, irmã de Damião, apresentou petição denunciando os fatos e a falta de investigação e punição dos responsáveis.

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Autor: Nadja Vasques

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Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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