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Ordem Pública defende participação social no fortalecimento das campanhas e lei de proibição de fogos de artifícios com estampido em Cuiabá

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Em defesa dos animais, a Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria de Ordem Pública e Defesa Civil, abraçou a campanha “Não Solte Fogos de Artifícios com Barulho”. A iniciativa da Associação Voz Animal e ONGs protetoras teve a finalidade de conscientizar a população sobre o sofrimento que o barulho causa aos animais, assim como, alertar os criadores de pets sobre a necessidade de redobrar a atenção e cuidados com eles, especialmente no período de festas de fim de ano. Inclusive, em Cuiabá, existe a Lei 6.644/2021, sancionada pelo Prefeito Emanuel Pinheiro, que implica na proibição do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido em locais públicos e privados.

Entretanto, de acordo com o secretário de Ordem Pública, Leovaldo Sales, nem mesmo a existência de uma lei que puni os infratores com valor em torno de dois mil reais e todo o esforço das campanhas de prevenção e conscientização da Prefeitura que todos os anos alertam sobre os danos que a prática traz para animais e pessoas com Transtorno do Espectro Autista o costume de comemorar a chegada do Ano Novo com a velha prática insiste em permanecer.

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De acordo com o secretário, na tarde do dia 31 de dezembro de 2023, foi realizada uma força-tarefa para orientar a população, os comerciantes em geral, quanto ao não uso dos fogos de artifícios com estampido. “Mas infelizmente, não foi suficiente para impedir que tivéssemos, ao menos dez minutos de intensa queima de fogos na cidade inteira, no dia 1º de janeiro”, disse Sales ao ressaltar que mediante a postura da maior parte das pessoas se torna praticamente impossível fiscalizar uma cidade do tamanho de Cuiabá (com quase 700 mil habitantes) para impedir a solturas a velha prática.

“Nós fizemos e vamos continuar fazendo a nossa parte, porém é uma prática muito antiga, acredito que ainda vai um bom tempo para ocorrer uma mudança de consciência, de comportamentos e hábitos. Enquanto isso, é de fundamental importância que os proprietários de animais reforcem os cuidados neste período, foi justamente isso que orientamos durante a campanha de conscientização. É uma questão que precisa de união, todos precisam ter consciência do problema”, contextualizou o responsável pela Ordem Pública da Capital ao enfatizar que os fogos barulhentos ainda causam estresse nas crianças, incomodam quem está dormindo e pessoas em hospitais. Podem causar ataque epilético, ataque cardíaco e desnorteamento. Ou seja, uma forma de divertimento altamente perigosa, que faz mal não só a quem assume o risco e solta fogos, mas até a quem está a quilômetros de distância.

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Para os atendimentos relacionados a Poluição Sonora a Secretaria de Ordem Pública e Defesa Civil disponibiliza o Disque-Silêncio, que funciona nos telefones (65) 3616 9614 e 99341-3000, de quinta-feira a domingo, a partir das 22h até às 3h. Já na Diretoria de Bem-Estar Animal (DBEA), o expediente é de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h, pelo aplicativo de troca de mensagens – WhatsApp: (65) 99207-4318.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Prefeito esclarece que é falsa a informação de que decreto inviabiliza o Minha Casa, Minha Vida e defende moradia mais digna

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A Prefeitura de Cuiabá esclarece que é falsa a informação de que o Decreto nº 12.169/2026 inviabiliza empreendimentos do programa Minha Casa, Minha Vida. A medida tem caráter exclusivamente temporário e suspende a análise de novos projetos de parcelamento do solo com lotes inferiores a 200 metros quadrados até a conclusão da revisão da legislação urbanística do município. O decreto não extingue programas habitacionais nem impede a implantação de moradias populares.

Conforme Abilio Brunini afirmou que a alegação de que o programa habitacional seria inviabilizado “não corresponde à realidade”. Empreendimentos como os residenciais Nico Baracat, Buritis e Terezinha foram implantados com lotes de 200 metros quadrados, demonstrando que é plenamente possível executar projetos do Minha Casa, Minha Vida dentro desse padrão urbanístico. “É mentira dizer que o lote de 200 metros quadrados inviabiliza o Minha Casa, Minha Vida. Os próprios conjuntos habitacionais públicos de Cuiabá comprovam isso”, afirmou.

O prefeito ressaltou ainda que o decreto não altera a legislação vigente, mas apenas suspende temporariamente a tramitação de novos projetos enquanto o município conclui a revisão do Plano Diretor e da Lei de Uso e Ocupação do Solo. O próprio decreto informa que a proposta está em discussão no Conselho Municipal de Desenvolvimento Estratégico (CMDE), que analisa as novas diretrizes urbanísticas para a cidade, incluindo a adoção de lotes mínimos de 200 metros quadrados e frente mínima de 10 metros, com o objetivo de assegurar padrões mais elevados de qualidade de vida, permeabilidade do solo e conforto ambiental.

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Abilio também destacou que a redução do tamanho dos terrenos passou a ocorrer por interesse do mercado imobiliário, sem refletir em redução no valor pago pelos beneficiários. As unidades continuam sendo comercializadas no limite do financiamento permitido pelo programa federal, enquanto as construtoras aumentam a quantidade de imóveis produzidos em uma mesma área.

O Decreto nº 12.169 estabelece que a suspensão permanecerá em vigor apenas até a entrada em vigor da nova legislação urbanística municipal. A norma também preserva a continuidade da tramitação de projetos que já possuíam Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) aprovado pelo CMDE e demais órgãos competentes antes da publicação do decreto, desde que prevejam lotes com área mínima de 180 metros quadrados.

A Prefeitura reforça que a revisão das regras urbanísticas busca assegurar um crescimento ordenado da capital, evitando a consolidação de empreendimentos com padrões considerados insuficientes para a qualidade de vida da população.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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