Nesta terça-feira (20), o deputado Carlos Chiodini (MDB-SC), relator da CPI, conduzirá questionamentos ao diretor de Fiscalização do Banco Central, Paulo Souza, e ao presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), João Barroso do Nascimento. O objetivo será obter esclarecimentos sobre as concessões de crédito à varejista sem que a verdadeira situação contábil fosse devidamente identificada.
No mesmo dia, a CPI votará vários requerimentos, incluindo a solicitação do relatório completo mencionado por Coelho Pereira, que supostamente comprovaria a fraude. Além disso, serão solicitadas quebras de sigilo dos suspeitos e acesso a todas as trocas de e-mails ocorridas entre os membros da diretoria da empresa nos últimos dez anos.
Na última terça-feira (13), a companhia soltou um informe em que admitiu a fraude pela primeira vez e acusou ex-diretores de envolvimento. Foram responsabilizados nominalmente o ex-CEO Miguel Gutierrez, os ex-diretores Anna Christina Ramos Saicali, José Timótheo de Barros e Márcio Cruz Meirelles, e os ex-executivos Fábio da Silva Abrate, Flávia Carneiro e Marcelo da Silva Nunes.
Durante a primeira semana de julho, os deputados irão ouvir depoimentos de ex-diretores da empresa. Após os depoimentos dos diretores, os representantes das auditorias KPMG e PwC serão convocados pela CPI para prestar esclarecimentos a respeito de uma suposta conivência com o esquema de fraude. O CEO da Americanas alega que essas consultorias permitiram a alteração de cartas de controle a pedido da antiga diretoria.
Os deputados também protocolaram requerimentos solicitando a convocação dos presidentes dos bancos que concederam crédito à Americanas nos últimos anos. A lista inclui instituições como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, BNDES e Banco da Amazônia, entre os bancos públicos, e Santander Brasil, BTG Pactual, Bradesco, Itaú e Safra, entre os bancos privados.
Apesar das solicitações, a CPI ainda não confirmou a convocação dos banqueiros.
Histórico
A empresa criou contratos fictícios de Verba de Propaganda Contratada (VPC), totalizando R$21,7 bilhões, e também omitiu R$ 3,6 bilhões em juros sobre operações financeiras. As dívidas totalizam R$ 42 bilhões, e o esquema de fraude sozinho causou um prejuízo de R$ 25 bilhões. Contratos falsos com fornecedores eram criados para reduzir custos e gerar verbas fictícias.
O presidente Lula sancionou, sem vetos, o projeto de lei que permite a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optar pelo regime de tributação na ocasião da obtenção do benefício ou do resgate dos valores acumulados. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a matéria foi relatada pelo senador Jayme Campos (União-MT) na Comissão de Assuntos Sociais.
Agora, pela lei 14803/2024 os beneficiários dos planos passam a ter melhores condições de optar em relação à escolha pelo regime progressivo ou regressivo de tributação de sua renda previdenciária. A legislação de 2004 determinava que o prazo para opção era até o mês seguinte ao ingresso do usuário no plano.
“Trata-se de uma importante, aperfeiçoa e melhora a legislação no momento em que abrange milhões de brasileiros, sobretudo nessa questão fundamental, que é o momento de estruturar sua previdência social” – frisou Jayme Campos.
Jayme Campos lembrou que decidir o regime de tributação a ser aplicado em um plano de previdência específico, exigia que o cidadão analisasse uma série de “sofisticadas variáveis técnicas”, e contemplar diversos condicionantes de ordem pessoal, vinculados a seu perfil, sua situação familiar e orçamentária e seus objetivos de curto e longo prazo. Por isso, enalteceu a decisão do Senado e a sensibilidade do Governo.
Ele ressaltou ainda que era latente o prejuízo que a regra então vigente causava pela inflexibilidade quanto à escolha do regime de tributação. Jayme citou o exemplo dos que, em face de uma situação emergencial, se via compelido a resgatar o montante dos recursos acumulados em seu plano de previdência, com o ônus de ter que pagar muito mais imposto do que pagaria se lhe fosse permitido optar, na ocasião, pelo regime de tributação.
“Agora, felizmente, isso mudou” – disse, ao cumprimentar o senador Paulo Paim pela iniciativa.
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