A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, afirmou que o Banco Central (BC) fica colocando ao governo novas condições para reduzir a taxa de juros, que está em 13,75% ao ano desde agosto do ano passado.
Em entrevista ao jornal Valor Econômico divulgada neste sábado (29), Tebet disse que, após a aprovação do arcabouço fiscal no Congresso Nacional, o BC não terá mais “desculpas” para não reduzir a Selic.
“Está tudo caminhando para aprovar [o arcabouço fiscal] em maio na Câmara e, no mais tardar, na primeira semana de junho no Senado. Aprovado, qual vai ser a desculpa do Copom para não baixar [os juros], ainda que 0,25 ponto percentual? Cada condição que o BC coloca e a gente vai resolvendo, eles vão colocando outras. E agora vai colocar o quê?”, afirmou a ministra.
Na próxima semana, o Comitê de Política Monetária (Copom), órgão do BC responsável por definir a taxa Selic, se reúne, mas a expectativa é que o atual patamar dos juros seja mantido.
Nesta quinta-feira (27), Tebet, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, debateram o tema dos juros altos em audiência pública no Senado . Na ocasião, Campos Neto disse que as decisões do órgão são técnicas, e que a atual taxa de inflação brasileira não é suficiente para reduzir a Selic, embora haja pressão do governo pela queda dos juros.
Durante o Debate, Haddad disse que “se a economia continuar desacelerando por razões ligadas à política monetária, nós vamos ter problemas fiscais”.
Em sua fala, Tebet disse que o Banco Central não pode afirmar que suas decisões são apenas técnicas, como defende Campos Neto. “O Banco Central não pode considerar que suas decisões são apenas técnicas. Também interferem na política, especialmente os seus comunicados e suas atas”, disse a ministra.
O presidente Lula sancionou, sem vetos, o projeto de lei que permite a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optar pelo regime de tributação na ocasião da obtenção do benefício ou do resgate dos valores acumulados. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a matéria foi relatada pelo senador Jayme Campos (União-MT) na Comissão de Assuntos Sociais.
Agora, pela lei 14803/2024 os beneficiários dos planos passam a ter melhores condições de optar em relação à escolha pelo regime progressivo ou regressivo de tributação de sua renda previdenciária. A legislação de 2004 determinava que o prazo para opção era até o mês seguinte ao ingresso do usuário no plano.
“Trata-se de uma importante, aperfeiçoa e melhora a legislação no momento em que abrange milhões de brasileiros, sobretudo nessa questão fundamental, que é o momento de estruturar sua previdência social” – frisou Jayme Campos.
Jayme Campos lembrou que decidir o regime de tributação a ser aplicado em um plano de previdência específico, exigia que o cidadão analisasse uma série de “sofisticadas variáveis técnicas”, e contemplar diversos condicionantes de ordem pessoal, vinculados a seu perfil, sua situação familiar e orçamentária e seus objetivos de curto e longo prazo. Por isso, enalteceu a decisão do Senado e a sensibilidade do Governo.
Ele ressaltou ainda que era latente o prejuízo que a regra então vigente causava pela inflexibilidade quanto à escolha do regime de tributação. Jayme citou o exemplo dos que, em face de uma situação emergencial, se via compelido a resgatar o montante dos recursos acumulados em seu plano de previdência, com o ônus de ter que pagar muito mais imposto do que pagaria se lhe fosse permitido optar, na ocasião, pelo regime de tributação.
“Agora, felizmente, isso mudou” – disse, ao cumprimentar o senador Paulo Paim pela iniciativa.
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