Tribunal de Justiça de MT
Tribunal mantém plano de saúde de criança com deficiência após cancelamento indevido
A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a decisão que obrigou uma operadora a restabelecer o plano de saúde de uma menina com paralisia cerebral, epilepsia e retardo mental, cujo contrato havia sido cancelado de forma unilateral. A decisão foi unânime e teve como relator o desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha.
A ação foi proposta pela mãe da criança, que representou a filha em juízo após receber notificação de cancelamento do plano, mesmo com o tratamento médico em andamento. Em caráter de urgência, a juíza da 11ª Vara Cível de Cuiabá determinou que a empresa restabelecesse o contrato e garantisse a continuidade integral das terapias e procedimentos necessários à saúde da menor, sob pena de multa.
A operadora recorreu ao Tribunal, alegando que o contrato era coletivo por adesão e que a não renovação seguiu as regras da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), sem obrigação de continuidade da cobertura. Argumentou ainda que o cancelamento não afetaria tratamento vital e que não haveria prejuízo irreversível à paciente.
No entanto, o relator rejeitou os argumentos da empresa e confirmou a decisão de primeira instância. Em seu voto, o desembargador ressaltou que, mesmo quando o rompimento é apresentado como simples “não renovação”, seus efeitos são equivalentes à rescisão unilateral, devendo ser analisado à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1082.
O precedente do STJ determina que planos de saúde, inclusive os coletivos, não podem ser cancelados quando o beneficiário está em tratamento médico contínuo e essencial à sua saúde ou à sua integridade física, devendo a cobertura ser mantida até a alta médica, desde que o pagamento das mensalidades esteja em dia.
“A alegação de dano financeiro irreparável não se sobrepõe ao direito fundamental à saúde da criança portadora de deficiência, cuja proteção deve prevalecer em qualquer ponderação de interesses”, destacou o relator.
A decisão reforça a prioridade absoluta dos direitos de crianças e pessoas com deficiência e reafirma o entendimento de que a saúde é um direito fundamental, previsto nos artigos 6º e 227 da Constituição Federal. Com isso, o Tribunal manteve válida a tutela de urgência que garante à menor o restabelecimento imediato do plano e a continuidade de todos os tratamentos necessários.
Processo nº 1025045-35.2025.8.11.0000
Autor: Roberta Penha
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
Tribunal de Justiça de MT
30ª edição do Ementário Eletrônico do TJMT já está disponível para consulta
30ª edição do Ementário Eletrônico do TJMT já está disponível para consulta
Lore Improta fala sobre adaptação de Liz à chegada de Levi e revela preocupação
8ª Conferência Municipal de Saúde será realizada na próxima quinta-feira (11)
Apresentações teatrais beneficiam 4 mil pessoas em Sapezal e Feliz Natal
Oficina de Experiência do Usuário fortalece inovação e foco na melhoria dos serviços
Abilio destaca legado de Maria Erotides, referência na defesa dos direitos das mulheres
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, e a primeira-dama e vereadora Samantha Íris participaram, na manhã desta segunda-feira (1º), da...
Mutirão Fiscal é prorrogado para regularização de débitos municipais em Cuiabá
Os contribuintes de Cuiabá ganharam mais um mês para aderir ao Mutirão Fiscal e regularizar débitos municipais com descontos sobre...
Para reduzir faltas de pacientes, Prefeitura amplia atualização cadastral e confirmação de consultas
A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), registra índice médio de absenteísmo superior a 35%...
Governo de Mato Grosso reconhece escolas que se destacaram em projeto de cidadania e democracia
O Governo de Mato Grosso, por meio da Controladoria Geral do Estado e da Secretaria de Estado de Educação, anunciou...
Força Tática prende suspeito de esfaquear homem e agredir esposa em Cuiabá
Policiais militares da Força Tática do 1º Comando Regional prenderam um homem, de 43 anos, suspeito pelos crimes de tentativa...
Lei Seca resulta na prisão de 76 condutores por embriaguez ao volante
A Campanha Nacional da Operação Lei Seca, realizada neste fim de semana, resultou na prisão de 76 condutores por embriaguez...
Polícia Militar prende homem com espingarda irregular e munições em Ponte Branca
A Polícia Militar de Mato Grosso prendeu um homem, de 47 anos, por porte ilegal de arma de fogo, na...
Polícia Civil realiza mutirão e conclui mais de 170 inquéritos em Jaciara
A Polícia Civil realizou um mutirão na Delegacia de Jaciara com o objetivo de fortalecer as atividades investigativas, otimizar a...
Homem com 28 passagens criminais é preso pela PM após furtar estepe de carro em Cuiabá
Policiais militares do 10º Batalhão prenderam em flagrante um homem, de 41 anos, por furto de estepe de um carro,...
Lore Improta fala sobre adaptação de Liz à chegada de Levi e revela preocupação
Gabi Luthai celebra quase 13 anos de relação com Teodoro Teló: ‘Sabor especial’
Lore Improta celebra alta da maternidade e agradece carinho dos fãs: ‘Mais especial’
A influenciadora Lore Improta compartilhou com os seguidores a emoção de deixar a maternidade ao lado do marido, Léo Santana,...
São Paulo perde para o Remo e chega a cinco jogos sem vitória no Brasileirão
O São Paulo voltou a tropeçar no Campeonato Brasileiro e foi derrotado pelo Remo por 1 a 0 neste domingo,...
Fluminense empata com Cruzeiro e segue no G-4 do Brasileirão
Fluminense e Cruzeiro ficaram no 1 a 1 neste domingo, no Mineirão, pela 18ª rodada do Campeonato Brasileiro, em um...
Brasil goleia o Panamá no Maracanã e se despede da torcida antes da Copa de 2026
A Seleção Brasileira encerrou sua passagem por solo nacional antes da Copa do Mundo de 2026 com uma atuação convincente...
-
FAMOSOS6 dias agoVirgínia Fonseca posa deslumbrante em festa de aniversário de Maria Alice: ‘Diva’
-
POLÍCIA5 dias agoPolícia civil recupera veículos que haviam desaparecido após serem levados a mecânico em Rondonópolis
-
MATO GROSSO6 dias agoEstão abertas inscrições para evento que vai conectar empresários e investidores na FIT Pantanal
-
POLÍCIA5 dias agoPolícia Civil incinera cerca de 109 quilos maconha apreendidos em Alto Araguaia e região
