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Tribunal de Justiça mantém decisão em caso de protesto indevido

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A imagem apresenta uma balança dourada, símbolo da justiça, centralizada em um fundo branco. À direita da base da balança, as letras A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve decisão tomada em um processo que envolve protesto indevido de um título e rejeitou, por unanimidade, embargo de declaração em que a parte autora apresentou diversas alegações. Entre elas, de que houve cerceamento de defesa na ação anterior, que a outra parte não deveria ter recebido justiça gratuita, que o processo estaria prescrito, que o valor da indenização por dano moral deveria ser reduzido e que o débito protestado deveria ser considerado inexigível.

Embargo de declaração é um tipo de recurso cujo objetivo é a revisão de pontos da decisão anterior considerados obscuros, bem como eliminar contradições, suprir omissão ou corrigir erro material no julgamento do caso. Nenhuma dessas hipóteses foi vislumbrada pelo relator, desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho. Ele ainda apontou, logo no início de seu voto, o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que afirma que o embargo de declaração não se presta à rediscussão da matéria ou à modificação do julgado por mero inconformismo da parte.

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Em seu voto, o magistrado destacou ponto a ponto a negativa do embargo. Conforme o acórdão, a justiça gratuita foi mantida porque não ficou comprovado que a parte beneficiada teria condições financeiras suficientes para arcar com as custas do processo. A embargante alegou que a outra parte seria proprietária de um imóvel rural, mas o relator entendeu que somente isso “não afasta, por si só, a presunção de hipossuficiência, especialmente sem demonstração de renda mensal suficiente”.

Quando à alegada prescrição do processo, o relator negou, uma vez que a data correta do protesto foi em 2020, e não em 2018, como alegado. Em 18 de outubro de 2018 ocorreu a data de vencimento do título, mas a data válida para o processo foi 24 de setembro de 2020, quando ocorreu o protesto.

Em relação ao valor da indenização por dano moral, fixado em R$ 3 mil, foi considerado adequado e dentro do padrão adotado pela Justiça.

No caso da alegada inexigibilidade do débito, o desembargador registrou que “o pedido inicial foi de declaração de inexistência de débito relativo ao protesto, e foi exatamente isso que se julgou. Não houve alteração de pedido ou causa de pedir. A existência de execução em curso não impede o reconhecimento da inexigibilidade do débito em relação à pessoa física indevidamente protestada”.

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Autor: Celly Silva

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Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

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Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Justiça e Exército se unem em Rondonópolis para defender cultura da paz e acesso aos direitos

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Entre fardas, livros e reflexões sobre cidadania, o auditório do 18º Grupo de Artilharia de Campanha, em Rondonópolis, se transformou nesta segunda-feira (18) em um espaço de diálogo sobre pacificação social, direitos fundamentais e Justiça. A convite do comandante da unidade, tenente-coronel Joel Reis Alves Neto, o coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), juiz Wanderlei José dos Reis, ministrou palestra aos militares sobre acesso à Justiça, autocomposição e Justiça Restaurativa.

Logo no início da fala, o magistrado destacou sua ligação com o Exército Brasileiro e a importância da parceria institucional entre as duas instituições. “O militar não é melhor nem pior que ninguém, ele é diferente. O militar tem senso de responsabilidade, disciplina e proatividade. É uma honra estar aqui falando em nome do Poder Judiciário de Mato Grosso e trazendo uma mensagem institucional de pacificação social”, afirmou o juiz.

O comandante do 18º GAC, tenente-coronel Joel, ressaltou que o encontro fortalece o intercâmbio de conhecimentos entre as instituições e contribui para a formação humana dos militares. “A presença do Poder Judiciário dentro do quartel amplia horizontes e reforça valores importantes para a sociedade e para o próprio Exército, como diálogo, equilíbrio e responsabilidade social”, destacou.

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Direitos fundamentais e cidadania

Durante a primeira parte da palestra, o juiz Wanderlei abordou temas ligados ao projeto “Diálogos com as Juventudes”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), explicando conceitos relacionados à Constituição Federal, direitos humanos e acesso à Justiça.

O magistrado explicou aos militares que o acesso à Justiça é um direito fundamental garantido pela Constituição e destacou a importância do conhecimento como instrumento de transformação social. “O acesso à Justiça começa pelo conhecimento. Conhecer a Constituição, conhecer as leis e compreender os próprios direitos é fundamental para o exercício da cidadania”, disse.

Ao falar sobre direitos fundamentais, o juiz Wanderlei também fez um paralelo histórico sobre a evolução do Estado Democrático de Direito e ressaltou o papel do Judiciário como garantidor da paz social e da proteção dos direitos individuais.

Exército e Judiciário pela pacificação social

O magistrado também relacionou a atuação do Judiciário à missão histórica de figuras importantes do Exército Brasileiro, como Duque de Caxias e Marechal Rondon. “Nós estamos aqui trazendo uma mensagem institucional de pacificação. Duque de Caxias foi conhecido como o pacificador e Marechal Rondon carregava um lema profundamente humano: ‘Morrer, se necessário for; matar, nunca’. Isso dialoga diretamente com aquilo que o Judiciário busca hoje”, afirmou.

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Ao encerrar a primeira palestra, o juiz reforçou que educação, leitura e conhecimento são ferramentas essenciais para transformação pessoal e social. “O conhecimento transforma. O homem é a medida do seu conhecimento. Quanto mais conhecimento, maior a capacidade de compreender seus direitos e contribuir para uma sociedade mais justa”, concluiu.

Autor: Roberta Penha

Fotografo: Josi Dias

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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