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Geraldo Fidélis debate ‘Proteção Social na Monitoração Eletrônica’ durante Conferência Internacional

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Danos sociais reforçados pelo uso da tornozeleira, como o racismo estrutural, o encarceramento em massa e prejuízos à reintegração social, foram tratados pelo juiz do Poder Judiciário de Mato Grosso, Geraldo Fidélis durante a primeira Conferência Internacional sobre Monitoração Eletrônica – Tecnologia, Ética e Garantia de Direitos, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre os dias 21 e 23 de junho, em Brasília.
 
Geraldo Fidélis é titular da Segunda Vara Criminal de Cuiabá e coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Estado de Mato Grosso (GMF), e foi responsável pelo painel “O lugar da proteção social na monitoração eletrônica”.
 
Apesar do objetivo principal da monitoração eletrônica ser a garantia da segurança pública e do cumprimento de medidas judiciais, o CNJ reuniu especialistas e críticos do mundo inteiro no debate sobre a eficácia social do mecanismo. A marginalização social imposta aos usuários do equipamento tem causado efeitos contrários àqueles esperados pela sociedade. Quanto maiores os estigmas e preconceitos vividos pela pessoa monitorada, maiores os níveis de violência e revolta como resposta ao preconceito vivido.
 
Os efeitos emocionais podem ser devastadores, afirmam os participantes da conferência.
 
“Há a necessidade urgente em desmistificar o senso comum de que toda pessoa portadora de tornozeleira eletrônica é malandra, isso tem causado danos físicos, sociais e psicológicos irreversíveis, limitando a reinserção social. Esse tipo de discurso apenas fortalece as estratégias de repressão e controle social, reforçando desigualdades jurídicas como o movimento de expansão das penas, o reconhecimento do poder punitivo, a seletividade penal, o racismo estrutural e o encarceramento em massa, aplicados em resposta ao clamor público, mas que apenas multiplicam a violência no individuo fora da prisão”, defendeu o juiz Geraldo Fidélis.
 
“O monitoramento eletrônico é alternativa à prisão ou à liberdade? O que acontece com uma pessoa monitorada se ela estiver perto de uma loja e o estabelecimento for assaltado? Sabemos bem o estigma sobre quem usa uma tornozeleira eletrônica. Precisamos buscar meios para assegurar os direitos dessas pessoas. Mas, para isso, precisamos superar repertórios punitivistas que olham a monitoração eletrônica como benefício”, enfatizou o juiz.
 
O magistrado também chamou a atenção sobre as disfunções na aplicação da tornozeleira, que deve ser encarada como medida excepcional ou alternativa a prisão provisória, não devendo ser aplicada como elemento adicional e de controle para aqueles que já respondem ao processo em liberdade. O caráter subsidiário da tornozeleira indicada como medida para casos menos graves também deve ser respeitado. “O uso do equipamento hoje, nada mais é do que uma tecnologia capaz de manter o indivíduo sob controle em tempo real, cuja disciplina é feita sob a ameaça constante de retorno a prisão, a chamada ‘opressão da vigilância’”.
 
No mesmo raciocínio, a defensora pública do Estado do Rio de Janeiro e assessora do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, e mediadora do painel, Caroline Tassara, destacou que o sistema de justiça criminal brasileiro não deve se limitar à restrição de liberdade, mas buscar promover a reintegração social da pessoa monitorada.
 
“Favorecer as condições de reinserção na sociedade de forma saudável e sustentável, esse deve ser o papel do sistema de justiça brasileiro. E falando sob esse aspecto, a proteção social está relacionada à proteção da violação de direitos e a garantia do direito à dignidade humana, devendo ser tratadas de forma justa e igualitária com seus direitos preservados o longo desse processo, o que se mostrou ao longo da conferência como um enorme desafio”.
 
Já a coordenadora nacional de Monitoração Eletrônica da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Brasil), Manuela da Silva Amorim, defendeu que apesar de disponível, a eficácia sobre o uso do equipamento não pode deixar de ser debatido, muito menos seus efeitos. “Não podemos tornozelar uma pessoa e deixar ela voltar para o mesmo contexto que a levou ao cárcere. E para isso precisamos primeiro garantir o trabalho efetivo das centrais e de seus operadores, com apoio de equipe multidisciplinar no acompanhamento da medida”.
 
O professor de criminologia e pesquisador da Universidade de Nova Zelândia, Liam Martin, afirmou que o país possui o maior nível de monitoramento eletrônico per capita do mundo. “As maiores empresas do mundo hoje vivem a partir do rastreio e comportamento das pessoas. Com o celular, hoje em dia, estamos rastreáveis em quase qualquer lugar do mundo. Com isso, começamos a pensar em outras formas de monitoramento eletrônico no campo da Justiça Criminal, precisamos utilizar dessas tecnologias e criar redes seguras de acompanhamento”.
 
Em depoimento sobre sua trajetória como pessoa monitorada, o egresso do sistema penitenciário, presidente da Associação ‘Mais Liberdade’ e coordenador da Rede de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional (Raesp) de Mato Grosso, Sandro Augusto Lohmann, fez referência à visão progressista e ao tratamento humanizado realizado pelo juiz Geraldo Fidélis junto aos egressos do sistema penitenciário de Mato Grosso, que tem oportunizado condições reais de reinserção social, e relembrou as dificuldades vividas pela população LGBTQIA+.
 
“Quando me perguntam o que é e como se faz justiça social eu tenho certeza que não é com tornozeleira. Enquanto egresso LGBTQIA+ do sistema penitenciário, a Resolução 348 do CNJ é o que tem nos salvado, garantindo condições mínimas de existência no país que mais mata essa população. Precisamos falar aqui sobre a dupla invisibilidade e também a vulnerabilidade enfrentada pelas pessoas LGBTQIA+. A nossa população [LGBTQIA+] egressa do sistema, é uma população jovem com idade média entre 18 e 26 anos, formada por pessoas pardas e pretas, e de baixa escolaridade. Entre os egressos do sistema penitenciário que desistiram de estudar, 63,2% deles são pessoas trans e travesti, ou seja, a maioria abandona os estudos motivados pela discriminação, o que só aumenta nossa vulnerabilidade”.
 
A Conferência reuniu ao longo de três dias, palestrantes, ministros do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), representantes do CNJ, do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, além de magistrados, pesquisadores e integrantes da sociedade civil.
 
O evento integra as atividades do programa Fazendo Justiça, executado pelo CNJ em PNUD e apoio da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), para incidir em desafios no campo da privação de liberdade.
 
#Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Primeira imagem: Juiz Geraldo Fidélis faz uso da fala no púlpito. Ele veste terno cinza médio, com camisa branca e gravata azul claro. Na altura do peito esquerdo, ele usa um boton com as letras ‘CNJ’, Conselho Nacional da Justiça. A sua frente, um microfone preto em um pedestal. Segunda imagem: Presidente da Associação ‘Mais Liberdade’ Sandro Augusto Lohmann faz uso da fala. Ele veste um blazer preto com uma camiseta branca escrito abre aspas Dupla Invisibilidade e Ciclos Infinitos fecha aspas. Na altura do peito esquerdo usa um boton com as marcas do Conselho Nacional de Justiça.
 
Naiara Martins
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Encontro de almas: diligência abriu as portas da paternidade para agente da Infância e Juventude

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Foto horizontal dos anos 1990 que mostra o agente da Infância e Juventude Aparecido Donizete abraçado com a filha Érica, que tinha cerca de 10 anos na foto. Ela era uma menina de pele clara com longos cabelos loiros e cacheados.

Das histórias de tantas crianças e adolescentes que ajudou a reescrever, enquanto agente da Infância e Juventude, Aparecido Donizete da Silva, atualmente lotado na Comarca de Várzea Grande, encontrou em uma de suas diligências, em 1990, a primeira página de sua própria jornada enquanto pai.

Uma bebê foi abandonada pela mãe na casa da parteira, uma senhora muito pobre e sem condições de cuidar da criança, em Barra do Bugres. Nomeado guardião legal da criança, Aparecido levou a bebê com apenas quatro dias de nascida para casa. Ele e a então esposa cuidaram da recém-nascida até que ela restabelecesse a saúde, ao longo de três meses. O cuidado foi tamanho que o servidor, que também trabalhava como professor no período noturno, deixou este emprego para se dedicar ao cuidado com a menina.

Aparecido revela que não tinha interesse em adotar, mas, após três meses de acolhimento daquela bebezinha, decidiu que queria ficar com ela para sempre e pediu para entrar na fila da adoção. O processo levou tempo, pois investigações foram feitas e a mãe biológica foi identificada. Ela teve que registrar a criança, mas acabou perdendo o pátrio poder e, então a menina pôde participar do processo de adoção. “Ela veio como um presente de Deus”, afirma Aparecido.

Já estava escrito

“Eu acho que tudo já estava escrito pra ser dessa forma. Ele já era meu pai, só foi me buscar”, afirma Érica Taiane Buzato da Silva, 36 anos, filha mais velha de Aparecido, que sente o mesmo. “Pra mim, já existia uma paternidade de verdade, o vínculo, o cuidado e o amor vieram antes da ‘chegada’. Quando ela diz isso, eu sinto que a nossa história confirmou o que a gente viveu todos os dias”, diz o servidor.

Érica conta que seus “pais do coração” sempre foram transparentes em relação à sua origem e que, mesmo passando anos questionando o porquê do abandono, o amor que recebeu da família a levou a superar todas as dores.

“Eu sempre soube que eu era adotada. Fui a primeira filha deles. Depois, eu tive mais dois irmãos e a gente cresceu muito feliz. O meu pai é uma pessoa maravilhosa na minha vida! Não sei nem como agradecer porque, se não fosse ele, eu não sei o que poderia ter acontecido comigo. Sou muito grata ao meu pai e à minha mãe porque cuidaram de mim com todo amor, sem nenhuma diferença de mim e os meus irmãos”, diz.

A gratidão relatada por Érica é sentida também por parte do pai dela. “Me sinto profundamente grato e em paz. Olhando pra trás, vejo que o acolhimento que demos à Érica foi mais do que cuidados: foi amor que sustentou a ela e a mim”, afirma. Em relação à paternidade, que começou com a chegada de Érica em sua vida, Aparecido conta que sempre viu como algo muito simples a educação dada a ela e aos demais filhos, Evili e Lucas. “Nunca vi a Érica diferente, mas sim como filha, igual aos outros”, conta.

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Foto vertical antiga que mostra o agente da Infância e Juventude, Aparecido Donizete, com a ex-mulher, duas filhas e o filho ainda crianças, em uma festa. Eles posam sorrindo para a foto.Legado construído com exemplo

Aparecido destaca que sempre priorizou transmitir aos filhos valores como honestidade, caráter e determinação para batalhar pelos objetivos. “Eu sempre busquei passar esses valores no comportamento e nas escolhas do dia a dia, sendo honesto, firme e batalhador, para que eles aprendessem com a nossa convivência, não só com palavras”, pontua.

Para Érica, ficaram desses ensinamentos a admiração e o desejo de seguir os mesmos passos do pai. “Meu pai é uma pessoa de muito caráter, muito esforçado, inteligente, batalhador. Eu sei que a vida dele também foi muito difícil. Eu não sou igual a ele, mas tento ser e me espelho nele porque é uma pessoa maravilhosa. Ele me ensinou a ser uma pessoa honesta e a lutar pelos meus objetivos, pela minha felicidade. Eu conto tudo pra ele, então, a gente tem realmente uma ligação muito forte”, afirma Érica.

Ela destaca que se considera parecida até fisicamente com Aparecido. “É estranho, mas eu acho que a convivência faz a gente ficar parecido. Dizem que pai é quem cria, mas, pra mim, é mais do que isso: meu pai é meu porto seguro, minha referência”.

Por sua vez, Aparecido diz ser muito gratificante e emocionante ver os frutos do seu amor de pai. “Saber que a minha presença ajudou a formar o caráter dela e que hoje existe essa conexão me dá orgulho, e também me faz querer continuar fazendo o certo todos os dias”.

Apoio incondicional

Encontrar nos pais um porto seguro fez com que Érica tivesse coragem para encarar de frente seu passado e, depois de adulta, buscar suas origens. “Eu não perguntava por que achava que era algo que machucava eles, de certa forma. Mas, quando eu perguntei, ele foi atrás, conseguiu o contato de outro pai que também tinha adotado a minha outra irmã. Meu pai me ajudou e eu conheci ela e outro irmão, filho dessa minha mãe biológica. E foi muito legal conhecê-los porque faz parte da minha história, de certa forma, porque têm o meu sangue”, relata Érica. Ao reencontrar os irmãos biológicos, sua genitora havia falecido um ano antes.

Da parte de Aparecido, ele conta que ajudar Érica nesse processo de resgatar o contato com a família biológica foi um misto de carinho e responsabilidade. “Eu entendia o desejo dela de conhecer as origens e apoiei esse caminho. Ao mesmo tempo, eu precisava respeitar o tempo dela e garantir que essa busca não virasse dor ou culpa. Ver que ela conseguiu se aproximar com segurança me deixa muito satisfeito”, avalia.

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Imagem quadrada gerada com auxílio de inteligência artificial que mostra o agente da Infância e Juventude Aparecido Donizete e sua filha Érica abraçados, com um fundo verde de um parque. Ele é um homem pardo de cabelo grisalho e ela uma jovem branca e loira.

Há oito anos morando na Europa, Érica afirma ser difícil estar longe da família, especialmente em datas comemorativas, como o Dia dos Pais, mas que a única palavra que vem à sua mente nessas horas é gratidão. “Quero que ele saiba que é o melhor pai do mundo, que eu sou muito grata a ele por cada gesto, por cada abraço. Minha maior certeza na vida é que eu amo muito ele. Mesmo distantes fisicamente, graças a Deus somos muito próximos, pois, de certa forma ele me deu a vida”, assevera Érica.

Pai e apoiador, Aparecido confirma que a distância aperta o coração, mas que, ao mesmo tempo, sente orgulho ao ver que Érica está correndo atrás dos próprios objetivos com coragem. “A gente procura estar presente do jeito que dá, com diálogo, apoio e carinho. E isso ajuda a transformar a saudade em motivação”.

Adoção

Enquanto agente da Infância e Juventude, Aparecido ressalta que a Justiça tem um papel fundamental em garantir que toda criança tenha o direito de crescer em um ambiente seguro, com afeto, dignidade e oportunidades. “A adoção não é apenas um ato jurídico; é a construção de uma família baseada no amor e na responsabilidade”, avalia.

Ele lembra que, desde quando adotou Érica até os dias atuais, a legislação evoluiu muito. “Hoje, o processo de adoção é mais estruturado, transparente e voltado, acima de tudo, ao melhor interesse da criança e do adolescente. Há uma preparação maior das famílias, acompanhamento técnico e mecanismos que buscam reduzir o tempo de permanência de crianças em acolhimento institucional, sempre preservando seus direitos”, explica.

Aparecido aproveita este Dia dos Pais para deixar uma mensagem a todos os pais: “Aos pais biológicos, que valorizem o privilégio de acompanhar o crescimento dos seus filhos com amor, presença e responsabilidade. E aos pais de coração, que nunca duvidem da força do amor que escolheram oferecer. A verdadeira paternidade não é definida pelo sangue, mas pela presença, pelo cuidado, pelo exemplo e pelo compromisso de estar ao lado do filho em todos os momentos da vida. É esse amor que transforma histórias, fortalece famílias e constrói seres humanos melhores”, declara.

Érica, por sua vez, afirma: “Adoção não é sobre preencher um vazio, mas sobre transbordar o amor, porque é isso que eu sinto”.

Celly Silva

Coordenadoria de Comunicação do TJMT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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