Tribunal de Justiça de MT

Entidades podem se inscrever para receber recursos de penas pecuniárias em Rondonópolis

Publicado em

15 de abril de 2026

por

Da Redação

Instituições públicas e privadas sem fins lucrativos já podem se inscrever para receber recursos provenientes de penas pecuniárias na Comarca de Rondonópolis. O Edital de convocação nº 1/2026 foi publicado pela 4ª Vara Criminal e prevê o repasse de valores para projetos sociais com impacto direto na comunidade.

A iniciativa tem como objetivo garantir a destinação adequada dos recursos oriundos de condenações criminais, aplicando-os em ações que contribuam para a prevenção da criminalidade, a ressocialização de pessoas em conflito com a lei e o fortalecimento social. Os valores ficam depositados em conta judicial e são destinados a projetos previamente selecionados.

Podem participar entidades regularmente constituídas há pelo menos um ano, com sede na comarca, que desenvolvam atividades sociais contínuas ou atuem em áreas como execução penal, apoio a vítimas, segurança, saúde, educação ou políticas públicas relevantes. Instituições que já mantêm parceria com a 4ª Vara Criminal terão prioridade na seleção.

O edital estabelece critérios claros para participação e também define restrições. Não podem receber recursos, por exemplo, órgãos do sistema de Justiça, entidades com fins lucrativos, organizações que não estejam regularmente constituídas ou que não tenham prestado contas em seleções anteriores. Também é proibido o uso dos valores para promoção pessoal, fins político-partidários ou pagamento de dirigentes.

As inscrições devem ser feitas por e-mail, com envio de toda a documentação exigida em um único arquivo em formato PDF. Após essa etapa, os documentos serão analisados e as entidades habilitadas poderão apresentar projetos sociais detalhados, conforme modelo previsto no edital.

Entre os critérios de priorização estão projetos com maior impacto social, viabilidade de execução e alinhamento com políticas públicas, além de iniciativas voltadas à ressocialização, apoio a vítimas e prevenção da criminalidade.

As entidades selecionadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos, apresentando relatórios, notas fiscais, registros fotográficos e comprovantes de pagamento. O uso irregular dos valores pode gerar sanções administrativas, civis e penais, incluindo a devolução dos recursos.

O cadastro das entidades habilitadas terá validade de dois anos, período em que poderão ocorrer novos repasses, conforme disponibilidade financeira e decisão judicial.

O edital completo está disponível no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) do dia 10 de abril, na página 12.

Autor: Adellisses Magalhães

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Tribunal de Justiça de MT

Deficiência invisível: psicóloga do TJMT relata vivência com visão monocular

Published

39 minutos ago

29 de maio de 2026

Da Redação

A psicóloga do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Giselle Ramos de Castilho Teixeira, convive desde a infância com a visão monocular, condição caracterizada pela perda da visão de um dos olhos. Apesar de a deficiência não ser perceptível fisicamente, ela relata que os desafios fazem parte da rotina e vão desde dificuldades de profundidade até a necessidade constante de reafirmar sua condição diante das pessoas.

Em continuidade às ações do Mês de Conscientização sobre Acessibilidade, a servidora destaca a importância de ampliar o debate sobre inclusão, acolhimento e respeito às pessoas com deficiências não aparentes, tanto no ambiente institucional quanto na sociedade.

Giselle conta que descobriu a deficiência ainda criança, de forma inesperada. “Eu fui brincar com as maquiagens da minha mãe e percebi que não enxergava de um olho para passar a sombra. Perguntei para minha mãe se ela também não enxergava de um olho e aí fomos descobrir a deficiência”, relembra.

Desafios diários

Segundo ela, uma das maiores dificuldades enfrentadas por pessoas com visão monocular é justamente a falta de compreensão da sociedade sobre uma deficiência que nem sempre possui características físicas aparentes. “Se eu não falar que sou uma pessoa com deficiência, ninguém percebe. Muitas vezes, a dificuldade da visão monocular é exatamente essa, as pessoas não acreditarem que você realmente tem uma deficiência”, afirma.

A psicóloga explica que a visão monocular afeta diretamente a percepção de profundidade, distância e visão lateral, tornando situações cotidianas mais desafiadoras. “Escadas são muito perigosas para quem tem visão monocular, porque a gente não consegue ter a mesma percepção de profundidade. Por isso, aquelas faixas coloridas nos degraus são tão importantes”, comenta.

Além das limitações práticas, Giselle destaca que o impacto emocional causado pela falta de compreensão sobre a deficiência também é significativo. “Muitas vezes, as pessoas julgam você como incapaz por causa da deficiência. Isso acaba trazendo problemas emocionais porque a própria pessoa começa a se sentir incapaz”, observa.

Acolhimento e inclusão

Para a psicóloga, inclusão vai além de adaptações estruturais e envolve, principalmente, acolhimento e reconhecimento da individualidade de cada pessoa. “Inclusão não é só colocar uma rampa ou um adesivo na escada. É olhar para a pessoa e mostrar que ela é importante, que ela tem sentimentos e que merece ser acolhida”, ressalta.

Ela avalia que o Poder Judiciário de Mato Grosso avançou significativamente nos últimos anos em relação às políticas de acessibilidade e inclusão, especialmente após a criação da Comissão de Acessibilidade e Inclusão. “Hoje existem ferramentas, adaptações, jornada especial e avanços importantes que fazem com que a pessoa com deficiência se sinta vista dentro da instituição”, destaca.

Giselle também lembra que a visão monocular foi reconhecida legalmente como deficiência visual pela Lei nº 14.126/2021, garantindo às pessoas com essa condição os mesmos direitos assegurados às demais pessoas com deficiência.

Mesmo assim, ela afirma que ainda existem dificuldades para o reconhecimento desses direitos. “Muitas vezes precisamos provar constantemente que temos uma deficiência, mesmo apresentando laudos. Nem sempre os nossos direitos são respeitados de forma automática”, pontua.

Segundo a psicóloga, ampliar o debate sobre acessibilidade e inclusão é essencial para construir ambientes mais humanos, empáticos e preparados para acolher diferentes realidades. “A deficiência não define uma pessoa. Antes de qualquer limitação, existe um ser humano que precisa ser respeitado, acolhido e compreendido”, conclui.

Pesquisa sobre acessibilidade

Como parte das ações desenvolvidas para o fortalecimento da política de inclusão, a Comissão de Acessibilidade e Inclusão do PJMT também promove uma pesquisa sobre as condições de acessibilidade nas unidades judiciárias e administrativas do Estado.

O levantamento é destinado a magistrados(as), servidores(as), estagiários(as), colaboradores(as) e credenciados(as), com o objetivo de identificar demandas, necessidades e possíveis barreiras enfrentadas no ambiente institucional.

A pesquisa segue aberta até o dia 30 de junho de 2026. Participe!

Autor: Emily Magalhães

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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