Tribunal de Justiça de MT

Assessora do Superior Tribunal de Justiça esclarece dúvidas de gestores do TJ sobre a Resolução 497

Publicado em

26 de outubro de 2023

por

Da Redação

Ao longo das últimas décadas, o reconhecimento da responsabilidade das instituições públicas em promover a inclusão social tem crescido gradativamente e envolve ações para integrar grupos marginalizados ou em vulnerabilidade social. No âmbito do Poder Judiciário Nacional a inclusão é garantida por meio da Resolução nº 497 de 14 de abril de 2023. Para falar sobre o assunto, a assessora-chefe de Gestão Sustentável do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ketlin Feitosa Scartezini, participou de um “papo com os gestores” do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), na tarde desta quarta-feira (25 de outubro). A coordenadora do Núcleo de Sustentabilidade do TJMT, juíza auxiliar Viviane Brito Rebello também participou da reunião.

A resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu o programa “Transformação”, que estabelece critérios para a inclusão, pelos Tribunais e Conselhos, de reserva de vagas nos contratos de prestação de serviços continuados e terceirizados para mulheres integrantes de grupos vulneráveis, como vítimas de violência doméstica, mulheres trans e travestis, migrantes, refugiadas, mulheres em situação de rua, egressas do sistema prisional, indígenas, campesinas e quilombolas.

Ela contou que no âmbito do STJ, foi feito o “diagnóstico” de cada contrato terceirizado e inserido como obrigação da contratada, o preenchimento da cota. Aqueles contratos que têm mais de 25 colaboradores entram na resolução e devem destinar 5% de vagas para as cotistas. “A alternativa adotada foi a de que à medida que as pessoas vão sendo demitidas ou pedindo demissão, preenchamos a vaga com a cota”, explicou a assessora.

De posse dessas informações é necessário fazer um acordo de cooperação técnica com a Secretaria da Mulher ou equivalente, do estado ou município. A ideia é ter acesso aos dados das mulheres em situação de vulnerabilidade social, porque os dados são sigilosos. A partir daí, são apresentadas à secretaria a relação dos contratos que estão para vencer, quantos profissionais e quais as qualificações técnicas necessárias para o preenchimento da cota.

“Então vamos precisar de secretárias, ascensoristas, motoristas, vigilantes, brigadistas, etc. Estou falando do “ODS 17 implementação de parcerias”. Só vou conseguir colocar a Resolução 497 em prática, de forma efetiva se eu fizer parcerias”, enfatizou Ketlin.

Diante dessa relação, a secretaria vai capacitar as mulheres. Ela citou o Sistema S (Sesi, Senac, Senai, Sesc, Sest, Senat, Sebrae, Senar e Sescoop) como um potencial parceiro das secretarias. O acordo de cooperação técnica é assinado e a empresa contratada terá acesso à relação de profissionais para entrevistar. “Se encontrar o perfil qualificado a pessoa será contratada. Se não encontrar, a empresa vai apresentar justificativa à Secretaria e esta vai fornecer uma declaração dizendo que a contratada não encontrou o perfil adequado especificando os porquês. Essa declaração vai subsidiar a decisão dela, que não estará em descumprimento formal do contrato”, explicou a assessora.

A lista de mulheres deve ser disponibilizada pelas Secretarias porque, necessariamente, devem estar sendo assistidas psicologicamente “pelos equipamentos” da Secretaria da Mulher” (equipes multidisciplinares), principalmente, se esta pessoa é vítima de violência doméstica e familiar. “Não recomendo que os gestores digam que a pessoa contratada está vindo pela cota porque o preconceito mora dentro da gente. É uma profissional como outra qualquer, esquece a cota”, explicou ela.

Ela também recomendou ‘fortemente’ que o setor desenhe um fluxo contratual em conjunto com o Núcleo de Sustentabilidade, Coordenadoria de Contratos, Assessoria Jurídica para termos isso muito claro no contrato.

“Decidimos abraçar as mulheres. Começamos ter um olhar sistêmico que a Sustentabilidade requer e que não podemos nos furtar a atender. O primeiro passo é a governança. Qual o objetivo e impacto daquela compra ou contratação? É muito mais do que o menor preço. É o melhor preço. A Sustentabilidade requer um visão de 360 graus”, declarou Scartezini.

Para a coordenadora do Núcleo de Sustentabilidade, a reunião foi importante para que os coordenadores do TJMT tomassem conhecimento e esclarecessem dúvidas sobre a resolução 497. “Queremos aplicá-la integralmente e atender os objetivos dessa resolução. Já temos o nosso plano de logística e vamos aproveitar a expertise dela para ver de que maneira podemos implantar de forma mais rápida e eficaz esse plano, que é absolutamente necessário, e principalmente que a gente consiga fazer com que o Poder Judiciário de Mato Grosso realmente seja um Poder Judiciário sustentável.”

A gestora administrativa do Núcleo de Sustentabilidade, Vera Lícia de Arimatéia e Silva, afirmou que os esclarecimentos foram muito importantes e que um plano de trabalho será realizado para guiar as ações do setor. “Temos conversado bastante sobre o núcleo e temos a consciência de que não dá pra fazer nada de forma atabalhoada. Sabemos que tem o processo e uma responsabilidade gigante nesse processo e nas contribuições que o núcleo possa dar. O o que queremos é que tenha constância, uma rotina de trabalho e que seja de maneira firme. Então preferimos ir num passo a passo, num devagar e sempre, para que tenhamos esses aspectos bem consolidados dentro da instituição e não atrapalhar nenhuma questão que já esteja funcionando bem”, explicou ela.

Lei de Licitações – Keitlin Scartezini falou também sobre a Lei de Licitações e Contratos (nº 14.133/2021) e da participação do setor de Sustentabilidade nas compras e contratações do STJ. “Nós fazemos um filtro e temos a oportunidade de inserir o critério no momento embrionário do processo, porque muitas vezes os nossos pareceres vão influenciar, fatalmente, na pesquisa de preço. Um parecer nosso pode trazer uma mudança inclusive, no objeto e pode evitar uma contratação desnecessária. Vamos atuar de forma conjunta, afirmou Ketlin.

Ela afirmou que a licitação sustentável é um processo que envolve vários passos. Eles vão desde o planejamento à especificação do objeto da contratação, até o seu uso correto e o descarte final.

De acordo com ela, a compra é um processo que deve ser feito de “forma mais sistêmica e transversal, onde todos os passos são importantes”. Ela apresentou um modelo de plano de análise de compras que engloba alinhamento institucional, planejamento e estudos técnicos, especificações, uso correto dos produtos e fiscalização de contrato. “Uma licitação sustentável não é somente gestão de resíduos gerados. Pensar em 360 graus e olhar para todos os custos e impactos de cada licitação é imprescindível.”

Rede de Sustentabilidade – São grupos de representantes de instituições públicas que executam funções relacionadas à sustentabilidade e têm como atribuição propor, planejar e acompanhar programas e ações pactuadas entre os órgãos. Um exemplo específico são as compras sustentáveis e compartilhadas, que visam a redução de custos e impactos. Estão entre as metas das redes as capacitações de servidores, destinação adequada de resíduos, construções sustentáveis e racionalização e redução de custos. Ela citou o exemplo do Paraná, que tem 17 órgãos em rede.

De acordo com a assessora, as redes sustentabilidade estão operantes em 15 estados e recomendou que o TJMT forme a sua. “Agora é uma boa hora para a implantação da rede, já que a unidade está estruturada e vinculada à presidência. Vocês podem agregar a UFMT, governo do Estado, prefeitura, associações”, suegriu ela, referindo-se ao Núcleo de Sustentabilidade, que conta com nove membros, sendo três exclusivos e já desenvolvendo atividades como campanhas e a Central de Resíduos, em fase de implantação.

#Paratodosverem

Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Foto 1: A imagem panorâmica mostra a sala de reuniões da presidência e numa grande mesa em U, com todos os participantes da reunião. São cerca de 25 pessoas. Em primeiro plano estão sentadas e de costas para a câmera, a palestrante Keitlin e a juíza Viviane Rebello, coordenadora do Núcleo de Sustentabilidade. Foto 2: a imagem mostra a palestrante falando ao microfone. Ela é uma mulher branca, cabelos escuros e tem uma echarpe pink nos ombros. Ela está sendo assistida pela juíza Viviane, que é uma mulher branca de cabelos curtos e grisalhos e pela gestora do núcleo, Vera Lícia, que é uma mulher negra, cabelos curtos e escuros e usa óculos.

Marcia Marafon/ Fotos: Ednilson Aguiar

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Da Redação

Tribunal de Justiça de MT

Mutirão na 14ª Vara Criminal agiliza depoimentos especiais de crianças e adolescentes

Published

31 minutos ago

13 de maio de 2026

Da Redação

O Poder Judiciário de Mato Grosso (PJMT) realiza até 15 de maio um mutirão de depoimentos especiais na 14ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, com foco na oitiva de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. A iniciativa integra as ações do Maio Laranja e do Mês da Infância Protegida, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Ao longo da semana, das 8h às 11h, estão sendo realizadas audiências nos processos cautelares de antecipação de provas que ainda não haviam sido concluídos no mutirão promovido no ano passado. Ao todo, 13 processos estão incluídos na força-tarefa.

Na 14ª Vara Criminal, a maioria dos casos envolve crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. Também há alguns processos relacionados a homicídios.

O depoimento especial é realizado conforme estabelece a Lei nº 13.431/2017, que instituiu o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. A escuta ocorre em ambiente acolhedor e humanizado, conduzida por psicóloga do Juízo, responsável por intermediar as perguntas formuladas pelas partes e pelo magistrado, permitindo que a vítima se manifeste de forma espontânea e sem constrangimentos.

A metodologia busca evitar a revitimização, reduzindo impactos emocionais durante a produção da prova judicial.

“O mutirão é importante para agilizar a tramitação dos feitos, dada a extrema relevância da matéria que envolve a proteção das crianças e adolescentes”, afirmou o juiz João Bosco Soares da Silva ao destacar a importância da iniciativa para garantir maior agilidade processual e proteção às vítimas.

A ação integra um conjunto de iniciativas desenvolvidas pelo Judiciário voltadas à proteção integral da infância e adolescência, especialmente no enfrentamento à violência sexual infantojuvenil. Entre as medidas adotadas estão o fortalecimento da rede de proteção, a priorização da tramitação de processos envolvendo vítimas vulneráveis, capacitação de magistrados e servidores, além de campanhas educativas e ações preventivas realizadas durante o Maio Laranja.

“O enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes exige atuação integrada e permanente de toda a sociedade e das instituições públicas. O Poder Judiciário mato-grossense segue comprometido com a proteção da infância, a responsabilização dos agressores e a garantia de atendimento humanizado às vítimas”, afirmou a juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), Anna Paula Gomes de Freitas Sansão, ao reforçar o compromisso institucional com a proteção da infância.

Além do mutirão em Cuiabá, a CGJ promoverá na última semana de maio ações semelhantes nas comarcas de Rondonópolis e Várzea Grande, em varas criminais com competência para apuração de crimes contra crianças e adolescentes.

O CNJ propôs aos tribunais a realização de ações concentradas em todo o país entre os dias 3 e 18 de maio, para marcar o Mês da Infância Protegida. As atividades devem ter foco na celeridade processual, realização de atos prioritários, fortalecimento da escuta protegida e articulação entre Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e rede de proteção.

Autor: Assessoria de Comunicação

Fotografo:

Departamento: CGJ-MT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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