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Deputados aprovam PLC que altera lei que trata da criação e extinção de municípios

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Deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em primeira votação, durante sessão ordinária desta quarta-feira (26), o Projeto de Lei Complementar 4/2025, que altera a Lei Complementar nº 23/1992, que dispõe sobre criação, incorporação, fusão, desmembramento, e extinção de municípios e distritos no estado.

De autoria da Comissão de Revisão Territorial dos Municípios e das Cidades, o PLC 4/2025, no artigo 1º, altera o parágrafo 3º do artigo 8º da Lei Complementar nº 23. O artigo 8º versa sobre revisão dos limites territoriais, e o parágrafo 3º fica com a seguinte redação: “o Plano de Ação deve orientar as ações a serem desenvolvidas e, ao final dos trabalhos, deve ser elaborado um Relatório Técnico com os procedimentos operacionais realizados e a caracterização da necessidade de revisão territorial, onde a população que tem residência ou domicílio dentro da área a desmembrar, devendo ser priorizada no atendimento de suas necessidades de busca de melhoria dos serviços públicos”.

O artigo 3º do PLC 4/2025 altera o artigo 11º e o parágrafo 2º da Lei Complementar nº 23, de 19 de novembro de 1992. O artigo 11º passa a vigorar com a seguinte redação: “a criação de município, a incorporação, a fusão ou o desmembramento de área municipal serão admitidos mediante elaboração de lei, se a medida tiver sido previamente aprovada, em processo plebiscitário realizado pelo TRE através de lista homologada pelo órgão de cartografia do Estado referente à representação conforme o artigo 14”.

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No artigo 5º, o PLC aprovado altera o caput do artigo 13 da Lei Complementar nº 23, que passa a vigorar com o seguinte texto: “na revisão de limites territoriais do Estado, o desmembramento será permitido em áreas que não possuam sede de município, e a representação deverá ser assinada por no mínimo 10 (dez) residentes ou domiciliados na área que se pretenda desmembrar”.

Em justificativa ao PLC, a Comissão de Revisão Territorial dos Municípios e das Cidades argumenta que a meta é proporcionar meios para a resolução dos problemas sociais encontrados quanto às divisas territoriais dos municípios de Mato Grosso.

“A situação vigente da divisão político-administrativa do Estado de Mato Grosso, baseada nos instrumentos legais publicados que os instituíram, no qual para cada município, está explícito no memorial descritivo do seu perímetro conforme coordenadas de localização geográfica, apresentando uma série de inconsistências”, cita a justificativa,

São inconsistências como a sobreposição de territórios municipais, coordenadas de localização de elemento geográfico inconsistente, limite que se desdobra sobre si mesmo, limite por divisor de águas que atualmente encontra-se descaracterizado pela atividade econômica e área sem jurisdição municipal ou isolada.

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Conforme a justificativa, “o conjunto de leis que ao longo dos anos foi responsável pela criação dos municípios no Estado de Mato Grosso se encontra com sua interpretação espacial sujeita a dubiedade, gerando um ambiente de disputas territoriais, incertezas e riscos para o gestor municipal, que induzem ainda pesquisas estatísticas a prejuízos para a população, e dificuldade de acompanhamento de ações governamentais nas esferas federal e estadual”.

Fonte: ALMT – MT

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Equipe de TI dará suporte aos canais da ALMT durante a apuração dos votos

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A Secretaria de Tecnologia da Informação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) preparou uma estrutura especial para acompanhar o processo eleitoral e garantir o funcionamento dos sistemas e canais de comunicação do Parlamento durante a apuração dos votos, neste domingo (4). Profissionais da Secretaria de Comunicação também estão escalados para a cobertura completa do evento, neste domingo (4), a partir das 16 horas.

Servidores da TI permanecerão de sobreaviso para atender eventuais demandas técnicas ao longo da transmissão. O trabalho tem como principal objetivo assegurar que os serviços disponibilizados pela Assembleia funcionem de forma estável e que a população possa acompanhar os trabalhos em tempo real.

De acordo com Thais Costa, coordenadora de Tecnologia da Informação da ALMT, o planejamento foi realizado antecipadamente, com reuniões e alinhamentos entre os profissionais envolvidos na operação.

“A nossa expectativa é garantir ao público um serviço de qualidade. Quando se trata da eleição, nosso foco principal é assegurar que todos que estiverem acompanhando a apuração tenham acesso às informações e aos serviços da Assembleia. A equipe também trabalha para, caso ocorra algum problema, conseguir identificar e restabelecer o serviço o mais rápido possível”, explica a coordenadora.

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Durante o período de apuração, quatro profissionais do setor de Infraestrutura da TI estarão diretamente envolvidos na operação, sendo dois na Assembleia Legislativa e dois no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT). Contudo, a TI vai manter pelo menos 10 servidores de sobreaviso para atender eventuais necessidades. O secretário de TI, André Luís de Moraes Souza também acompanhará o trabalho e poderá acionar a equipe caso seja necessário.

Foto: ANGELO VARELA / ALMT

A preparação para a operação levou em consideração experiências de eleições anteriores e possíveis situações que possam comprometer o funcionamento dos serviços. De acordo com o técnico legislativo Paulo Tavoloni Jr e o gerente de Infraestrutura e Desenvolvimento da TI, Luciano Teixeira, os profissionais da ALMT e do TRE realizaram os alinhamentos necessários para antecipar demandas e definir os procedimentos em caso de falhas técnicas.

“A gente trabalha para conseguir mitigar qualquer problema e restabelecer o serviço o mais rápido possível. Toda a equipe fica atenta e de prontidão para o que for necessário”, destaca Teixeira.

Outro trabalho acompanhado pela TI envolve o portal da Assembleia Legislativa (al.mt.gov.br). A previsão é de que após a finalização da apuração, o portal retome a sua rotina normal de publicação e atualização de conteúdos.

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Nova legislatura – O trabalho da Tecnologia da Informação não termina com a apuração dos votos. Depois das eleições, a equipe terá pela frente uma nova etapa de preparação dos sistemas da Assembleia para a próxima legislatura (2027-2031).

Thais explica que a mudança na composição do Parlamento exige uma série de atualizações nos sistemas, especialmente em razão da posse dos novos deputados e das alterações na Mesa Diretora e na Primeira Secretaria.

“Enquanto o processo eleitoral mobiliza a atenção da população, uma equipe técnica trabalha nos bastidores para garantir que a estrutura tecnológica da Assembleia esteja preparada tanto para a apuração quanto para os desafios que surgem com a formação da nova legislatura”, ressalta.

Fonte: ALMT – MT

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