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CST da Energia Elétrica debate má qualidade dos serviços prestados por concessionária

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A segunda reunião da Câmara Setorial Temática (CST) da Energia Elétrica contou com a participação da engenheira eletricista e consultora da área de energia elétrica, Luciana Miyabaiyashi. Na ocasião, a especialista fez uma palestra sobre a qualidade dos serviços prestados pela concessionária de energia elétrica em Mato Grosso (Energisa); e as reclamações geradas pela má prestação de serviços no estado.

Após o encontro de hoje (11), ficou definido que serão feitas audiências públicas pelo interior de Mato Grosso, quando a equipe técnica terá oportunidade de colher informações sobre os problemas operacionais da empresa para constar no relatório final.

“Passando e recesso parlamentar, vamos fazer audiências públicas regionais, como em Alta Floresta, Sapezal, Confresa, Barra do Garças e Rondonópolis. Depois disso, nós levaremos o relatório final até a Energiza, quando faremos uma reunião com a diretoria da empresa expondo todos os problemas e como esses serão resolvidos”, garantiu o idealizador da CST, deputado Faissal (Cidadania).

A palestrante citou, por exemplo, que a Energisa ocupa a 20ª posição no ranking em satisfação por categoria selecionada com 58,87%. “Nesse parâmetro é importante salientar que a máxima nota dessa categoria é de 66,12%”, avaliou Miyabaiyashi.

Na argumentação da engenheira, a Energisa precisa cuidar do cliente, se colocar no lugar dele analisando suas necessidades. “Precisa ter excelência na qualidade dos trabalhos e atendimento, com agilidade e segurança. Atualmente, não se vê dessa maneira, ou seja, 51,98% dos consumidores entrevistados, se pudessem buscariam os serviços de outras empresas”, afirmou ela.

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O deputado Faissal disse que após a instalação da CST da Energia Elétrica recebeu várias reclamações de consumidores, principalmente do interior do estado.

“Com relação à qualidade de energia distribuída em Mato Grosso, nós já entramos em contato com a Energisa, que está pronta para nos auxiliar, diferente do que aconteceu na CPI que tivemos no passado. Hoje, a Energisa está com uma diretoria nova, ela quer realmente acompanhar todas as demandas que venham para a Assembleia Legislativa, para in loco, tentar solucionar esses problemas. A gente sabe que principalmente o interior, passa por diversas dificuldades”, explicou o parlamentar.

Esse foi o caso do agricultor do município de Juína, Carlos Lourenço. Por participação remota, ele reclamou bastante da qualidade dos serviços prestados pela Energisa em sua fazenda.

“Recentemente tivemos bombas d’agua queimadas, geladeiras estragadas e outros aparelhos elétricos danificados pela má qualidade do fornecimento de energia elétrica. Quando a rede virou pública, a Energisa começou a pendurar uma série de consumidores sem redimensionar toda a rede. E isso é um processo que vem acontecendo continuamente”, reclamou Lourenço.

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Conforme o deputado Faissal, todas as reclamações dos participantes da CST, serão colocadas no relatório. “Já peço para nossa secretaria encaminhar um ofício específico para a Energisa, pedindo a questão dos investimentos feitos especificamente na cidade de Juína, nos últimos nove anos”, afirmou ele.

“Também foi pedido à Energisa que nos envie um cronograma de investimento deste ano no estado do Mato Grosso. Com essa câmara setorial vamos relatar tudo e cobrar respostas para melhor o serviço”, concluiu o parlamentar.

A CST solicitou ainda, uma cópia do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Energisa, realizada pela Assembleia Legislativa, no que tange os pontos positivos e negativos levantados pela CPI.

A CST foi sugerida pelo deputado Faissal Calil (Cidadania). A câmara é composta pelos deputados Cláudio Ferreira (PL), na condição de relator; Wilson Santos (PSD) e Diego Guimarães (Republicanos) como membros. O servidor da Assembleia Legislativa Fábio Bittencourt, na função de secretário.


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Fonte: ALMT – MT

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Mato Grosso cria cadastro estadual de pessoas condenadas por crime de estupro

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A Lei nº 13.463/2026 que institui o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro já está em vigor em Mato Grosso. Publicada no Diário Oficial do Estado em 24 de junho deste ano, a norma prevê que pessoas condenadas por esse crime, com sentença transitada em julgado, integrem o cadastro estadual e fiquem impedidas de assumir cargos públicos no âmbito da administração estadual.

O objetivo é fortalecer as ações de prevenção à violência sexual por meio da organização de informações que possam subsidiar o planejamento de políticas públicas e as ações dos órgãos de segurança.

A justificativa do projeto, aprovado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que criou a nova lei destaca que, embora a punição seja uma resposta do Estado ao crime já cometido, a prevenção é uma ferramenta essencial para reduzir a ocorrência de novos casos de violência sexual, uma vez que, o acesso a informações qualificadas contribui para o desenvolvimento de estratégias preventivas mais eficientes.

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O texto também destaca que a alimentação do cadastro poderá ser facilitada pelos mecanismos já previstos na Lei de Execução Penal, que estabelece o acompanhamento de condenados durante a execução da pena. Além disso, a norma menciona a possibilidade de utilização da Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização (InfoSeg), mantida pelo Ministério da Justiça, para apoiar a implementação do sistema.

A iniciativa complementa a legislação federal. Desde 2020, o Brasil conta com o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, instituído pela Lei nº 14.069/2020, que reúne informações como identificação, características físicas, fotografias, impressões digitais e perfil genético dos condenados, observados os critérios legais de acesso e utilização desses dados.

Dessa forma, o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro em Mato Grosso conterá, no mínimo, os seguintes dados: nome, CPF e data de nascimento, foto, características físicas e identificação datiloscópica; DNA; e tipificação penal do crime pelo qual foi condenado.

Será de responsabilidade do Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp), a regulamentação, atualização, divulgação e a forma de acesso ao cadastro, que deverá ser disponibilizado no site eletrônico da Secretaria.

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Fonte: ALMT – MT

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