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Chapada dos Guimarães pode ser a primeira cidade contemplada com recursos para loteamento popular

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O município de Chapada dos Guimarães poderá se tornar o primeiro de Mato Grosso a ser contemplado com os recursos da emenda de R$ 100 milhões destinados ao loteamento popular, aprovada na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. A articulação ocorreu nesta quinta-feira (28), durante reunião realizada na sede da Participações e Projetos S/A (MT Par), em Cuiabá, com a presença do deputado estadual Wilson Santos (PSD), do presidente da entidade, Wener Santos, e do secretário municipal de Planejamento de Chapada dos Guimarães, Aislan Galvão.

Na ocasião, foram apresentados os projetos do loteamento urbanizado “Santana I”, que prevê a implantação de 177 lotes em área pública pertencente à prefeitura. Cada terreno terá dimensão de 10 m por 27,5 m, oferecendo espaço ampliado para futuras construções e áreas verdes e com investimentos previstos de R$ 5,3 milhões, o que inclui toda a infraestrutura básica como pavimentação asfáltica, drenagem, galerias pluviais, rede de água, energia elétrica, iluminação pública e sinalização urbana.

O projeto já possui licença prévia, licença de instalação e aprovação atualizada de projeto junto à Energisa, após adequações exigidas por uma normativa modificada em novembro de 2025. Conforme o exposto, Wilson Santos avaliou que há poucos municípios do estado que possuem projetos habitacionais com esse nível de organização documental e técnica.

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Moradia popular – Além dos lotes urbanizados, o município também projeta uma futura etapa para a construção de 220 casas financiadas pela Caixa Econômica Federal que serão integradas ao programa Ser Família Habitação – com recursos do governo federal pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), sendo que já estão sendo licitadas as empreiteiras responsáveis pela execução das obras. O empreendimento ficará próximo às rodovias MT-251 e MT-020, região considerada estratégica para expansão urbana de Chapada dos Guimarães.

Conforme Aislan, próximo a área já conta com a construção de uma escola em tempo integral com mais de 10 salas de aula, o que vai fortalecer o planejamento urbano e social da região que registra crescimento acelerado com novos empreendimentos imobiliários e condomínios residenciais.

Durante a reunião, ficou definido que Wilson Santos e o prefeito de Chapada dos Guimarães, Osmar Froner (União), deverão encaminhar ofícios ao Governo do Estado, por meio da Casa Civil, com cópia à MT Par, solicitando oficialmente a inclusão do município entre os contemplados pela emenda destinada aos loteamentos populares.

Wilson Santos destacou que Chapada sai na frente por já possuir projetos estruturados e documentação praticamente concluída. “Viemos trazer o primeiro projeto de loteamento popular baseado naquela emenda de R$ 100 milhões aprovada na LOA. Chapada poderá ser o primeiro município contemplado com esse recurso”, declarou.

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O secretário Aislan ressaltou a importância do apoio estadual para viabilizar o empreendimento habitacional. “Estamos muito satisfeitos e agradecidos pela recepção. Não existe local mais apropriado para discutir essa emenda do que a MT Par, que hoje é referência nacional em habitação popular. Chapada poderá inaugurar uma nova fase da habitação em Mato Grosso através dos loteamentos urbanizados”, posicionou.

Orçamento – A emenda parlamentar de R$ 100 milhões foi indicada por Wilson Santos durante a discussão da Lei Orçamentária Anual de 2026 e aprovada pelo Governo do Estado com foco na implantação de loteamentos populares urbanizados nos 142 municípios de Mato Grosso.

A proposta busca ampliar o acesso à moradia digna para famílias de baixa renda, o que garante a infraestrutura básica completa e permite que os beneficiários possam posteriormente construir suas residências por meio de financiamento habitacional ou recursos próprios.

Fonte: ALMT – MT

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CCJR aprova LDO de 2027 e analisa mais de 30 matérias

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou parecer favorável à proposta que trata das diretrizes orçamentárias para o orçamento de 2027, o Projeto de Lei nº 692/2026 (PLDO 2027). O colegiado realizou reunião ordinária na tarde desta terça-feira (14).

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece metas e prioridades da administração pública e orienta a elaboração do orçamento estadual. A proposta deve ser submetida à primeira votação em plenário nesta quarta-feira (15). Depois disso, receberá emendas parlamentares.

A comissão analisou ainda outras 33 matérias. Nove proposições receberam parecer favorável e cinco tiveram parecer contrário. No encontro, foi aprovada a redação final do PL nº 743/2026, que altera a Lei nº 12.431/2024 para ampliar o Fundo Estadual de Apoio à Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental. A mudança permite financiar reformas, ampliações, adequações estruturais e melhorias em escolas estaduais de ensino médio.

Entre as matérias examinadas também estavam dez vetos do Poder Executivo. A CCJR recomendou a derrubada de oito e a manutenção de dois. Os pareceres ainda serão submetidos ao plenário. Um dos pareceres pela derrubada foi dado ao Veto Total nº 64/2026, referente ao Projeto de Lei nº 1.033/2025, que inclui pessoas com deficiência entre os beneficiários do Programa CNH Social em Mato Grosso.

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Também foi recomendada a derrubada do Veto Total nº 61/2026 ao Projeto de Lei nº 1.871/2024, que acrescenta dispositivo à legislação sobre uso, produção, comércio, armazenamento, transporte, aplicação e fiscalização de agrotóxicos no estado. A proposta pretende ampliar de dez para 30 dias o prazo para que empresas prestadoras de serviços com agrotóxicos comuniquem as atividades realizadas ao Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Indea-MT).

Muitos dos projetos analisados na reunião tratavam de declarações de utilidade pública. Segundo a Consultoria da CCJR, nessas matérias o parecer da comissão tem caráter terminativo e seguem para publicação. As demais proposições continuam tramitando na Assembleia Legislativa.

A expectativa é que as reuniões ordinárias da CCJR sejam retomadas em agosto, com previsão de quatro encontros ao longo do mês e análise média de 20 a 30 matérias por reunião. Segundo a Consultoria da comissão, até o dia 4 de agosto ainda poderão ocorrer reuniões extraordinárias para a apreciação de proposições urgentes.

Fonte: ALMT – MT

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