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CCJR aprova derrubada de cinco vetos em reunião nesta terça-feira (3)

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou parecer pela derrubada do Veto nº 91/2023 ao Projeto de Lei (PL) nº 265/2020 em reunião na tarde desta terça-feira (3). A matéria, aprovada pela Assembleia Legislativa, visa garantir isenção do pagamento da Taxa de Defesa Sanitária Animal para a emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) para o transporte de animais doados para leilões beneficentes no estado.

Autor do projeto e membro da comissão, o deputado Thiago Silva (MDB) argumentou que a cobrança da taxa dificulta a realização de leilões que têm como fim uma ação social. “Nosso objetivo é que possa isentar essa guia e as instituições que realizam esses leilões beneficentes não fiquem com essa despesa que, às vezes, acaba inviabilizando o leilão”, afirmou o parlamentar. 

A matéria também foi defendida pelo presidente da CCJR, deputado Júlio Campos (União). “Não é essa taxa que vai diminuir a receita pública do governo de Mato Grosso. E seria um estímulo até pra mostrar que todo mundo está participando, não só a iniciativa privada, mas também o poder público estadual está dando a sua colaboração ao não cobrar essa taxa”, ressaltou.

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Também receberam parecer pela derrubada os vetos nº 88/2023, 87/2023, 89/2023 e 90/2023. O último trata de veto parcial ao PL nº 991/2023, que institui o programa estadual “Adote um animal”, de autoria de Campos. “O nosso projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa, recebeu o veto do governador com relação apenas ao prazo, mas hoje a CCJR entendeu sugerir ao plenário a derrubada desse veto. Queremos fazer com que realmente esses animais que estão abandonados, que estão nos centros de zoonoses, em alguma Ong, possam ser adotados por uma família e dando os incentivos necessários para que isso ocorra de fato e de direito”, sustentou o presidente da comissão.

Entre as 11 propostas que receberam parecer favorável no encontro, está o PL nº 939/2023, com objetivo de proibir a utilização de animais para o desenvolvimento de testes para produtos, como cosméticos e perfumes em Mato Grosso. “Essa é uma preocupação em todo o Brasil e que alguns defensores dessa causa tem trazido para nós”, explicou o autor da proposta, Thiago Silva. 

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Ele também assina o PL nº 106/2023, outra matéria aprovada pela CCJR, que visa criar um prêmio para jovens escritores nas escolas públicas do estado. “Nosso objetivo, com esse projeto, é incentivar a formação de novos escritores. A gente tem uma carência muito grande. Isso tem sido detectado nas provas que a Secretaria de Educação realiza em todo o estado. Queremos incentivar a literatura e novos projetos da Secretaria de Educação que possam contribuir nessa formação”, esclareceu Silva.

A CCJR analisou na reunião desta terça 23 matérias. Foram seis vetos – um com parecer pela manutenção – e 17 projetos de lei, dos quais seis receberam parecer pela rejeição. Ainda participaram pelo sistema remoto os deputados Diego Guimarães (Republicanos), Dr. Eugênio (PSB) e Elizeu Nascimento (PL).

Fonte: ALMT – MT

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Wilson Santos concede comenda Dante de Oliveira ao conselheiro do TCE-MT

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Oconselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), José Carlos Novelli, durante o lançamento do livro de sua autoria “A Mesa Técnica nos Tribunais de Contas”, nesta quarta-feira (1º), foi reconhecido pelos trabalhos prestados em prol da sociedade mato-grossense com a comenda Dante de Oliveira. A honraria foi concedida pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), por meio do deputado estadual Wilson Santos (PSD), que destacou a satisfação de acompanhar a trajetória do homenageado desde vereador por Cuiabá e, logo, em parceria de ambos no governo do saudoso Dante Martins de Oliveira.

“Tive a oportunidade de cruzar o caminho deste ser humano. A sua missão está longa para terminar. Não é à toa que presidiu essa instituição por três vezes. A sua vinda para cá, junto de outros conselheiros, transformaram esse tribunal para melhor, pois vocês modernizaram, deram velocidade e eficiência. Em nome dos quatro milhões mato-grossenses e dos 24 deputados estaduais, o parlamento o aplaude nesta data”, pronunciou o parlamentar.

Na oportunidade, Wilson lembrou quando apresentou Novelli ao governador Dante de Oliveira, na década de 90, em que ele chegou a se licenciar da Assembleia Legislativa para assumir a Secretaria Estadual de Serviços Públicos. “Eu deixei a Assembleia Legislativa e fui ser secretário. Quando eu vi o Novelli, logo nos aproximamos, o sangue bateu. Aí, eu disse ao Dante: tem um vereador que pode vir para o nosso lado. Aí, eu tive a honra e inesquecível de apresentar o Novelli ao Dante de Oliveira”, lembra.

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Da Câmara Municipal de Cuiabá, Novelli assumiu o Departamento de Viação e Obras Públicas do Governo de Mato Grosso, entre 1995 a 1998. Em seguida, foi eleito deputado estadual na Assembleia Legislativa e assumiu outros importantes cargos públicos até, que em junho de 2001, se tornou conselheiro do TCE e se mantém até os dias atuais. “A comenda Dante de Oliveira é emocionante. É um trabalho que fizemos por vários anos e a Assembleia Legislativa resolveu me honrar por meio do deputado Wilson Santos. Eu vou carregar no peito, não vou colocar no quadro. Dante foi um grande amigo e estadista do estado de Mato Grosso. Inesquecível!”, disse o homenageado.

Em relação ao livro, Wilson Santos elogiou a iniciativa de Novelli que dará um norte para que outros tribunais de contas possam adotar mesas técnicas em todo território nacional. “Essa tese, ela quebra a espinha dorsal do estado burocrático brasileiro. Talvez, o primeiro a usar ferramentas dessa natureza muito simplória foi o primeiro ministro inglês, Winston Churchill, durante a Segunda Guerra Mundial. Ele não abria a mão da simplicidade, da velocidade e rapidez para que as suas decisões tivessem os efeitos desejados”, relata.

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O presidente do TCE-MT, Sérgio Ricardo, reconheceu o trabalho brilhante desenvolvido por Novelli nos últimos 25 anos. “Eu conheço o Novelli, antes do Tribunal. Tive o privilégio de fazer política junto com o Dante e sempre junto com Novelli. Dante nos enviou ao Tribunal e não podia dar outra. O Tribunal de Contas que é hoje, é uma escola. Todos os anos que o conheço, sempre foi um consensualista. Ele foi de construir, de costurar e de harmonizar”, descreveu o conselheiro, que entregou homenagem alusiva ao Jubileu de Prata, em reconhecimento aos 25 anos dedicados de José Carlos Novelli à construção e aperfeiçoamento do controle externo.

“Agradeço a presença de todos e essa obra vai repercutir no sistema nacional no Tribunal de Contas. O grande problema das mesas técnicas de implantar é a insegurança da garantia jurídica dos processos de controle externo na medição. E este livro bem fundamentado na constituição, nas leis, então, não tem como não aderir. É o único modelo de solucionar problemas graves e complexos da administração pública”, concluiu Novelli.

Fonte: ALMT – MT

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