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CCJR aprecia 36 projetos em reunião ordinária

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou 36 matérias em reunião ordinária na tarde desta terça-feira (29). Entre as 27 propostas aprovadas, está o Projeto de Lei (PL) nº 1816/2023 que visa criar uma programa para divulgar e reconhecer iniciativas voltadas para o meio ambiente em Mato Grosso.

O texto prevê ainda premiação anual a projetos, ações e soluções de inovação tecnológica de relevante interesse ambiental, executados voluntariamente por pessoas físicas, entes públicos e privados, voltados à preservação, à reparação ou revitalização do meio ambiente e também à recuperação que contribua com a redução dos impactos ambientais no estado.

Autor do projeto, o presidente da CCJR, deputado estadual Eduardo Botelho (União) argumentou que a questão é fundamental no planejamento do futuro.

“Nós temos que trabalhar pela sustentabilidade. O que é sustentabilidade? É você ver tudo que pode ser reciclado, tudo que pode ser reaproveitado. É a política circular. Isso é muito importante para o futuro do planeta. E é isso que estamos discutindo aí e que vai ser discutido principalmente na COP que vai acontecer lá no Pará”, asseverou o parlamentar, referindo-se à 30ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP30), a ser realizada em Belém (PA), em novembro deste ano.

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Outra matéria aprovada pela CCJR é o PL nº 2011/2023, em que está prevista a obrigatoriedade de a concessionária de energia elétrica notificar por SMS, whatsapp, e-mail e aplicativo próprio informações sobre quedas e oscilações do fornecimento de energia elétrica em Mato Grosso no prazo de até 60 minutos após a ocorrência.

“É preciso investir na qualidade da energia, para termos uma diminuição nas interrupções e haja uma energia mais contínua. Precisamos ter um sistema que tenha várias redundâncias, para que quando caia uma linha, entre uma outra para sustentar o sistema”, indicou Botelho.

Entre as matérias que receberam parecer favorável da comissão também estão duas propostas que tratam de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Enquanto o PL nº 148/2024 tem como objetivo garantir na rede pública a oferta da Terapia Análise do Comportamento Aplicada (ABA), o PL nº 173/2024 pretende combater a violência institucional cometida contra pessoas com deficiência e com TEA dentro de instituições públicas e privadas do estado. Este último projeto é de autoria do deputado Thiago Silva (MDB), que ainda assina o PL nº 104/2023 para instituir “a Política Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo, ao Desenvolvimento Industrial e às Novas Tecnologias e dá outras providências”, outra matéria aprovada neste encontro da CCJR. Nove proposituras receberam parecer contrário na análise de constitucionalidade e legalidade.

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Participaram da reunião os deputados Eduardo Botelho, presidente da CCJR; Sebastião Rezende (União), vice-presidente da CCJR; Thiago Silva (MDB) e Dr. Eugênio (PSB).

Fonte: ALMT – MT

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Wilson Santos concede comenda Dante de Oliveira ao conselheiro do TCE-MT

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Oconselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), José Carlos Novelli, durante o lançamento do livro de sua autoria “A Mesa Técnica nos Tribunais de Contas”, nesta quarta-feira (1º), foi reconhecido pelos trabalhos prestados em prol da sociedade mato-grossense com a comenda Dante de Oliveira. A honraria foi concedida pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), por meio do deputado estadual Wilson Santos (PSD), que destacou a satisfação de acompanhar a trajetória do homenageado desde vereador por Cuiabá e, logo, em parceria de ambos no governo do saudoso Dante Martins de Oliveira.

“Tive a oportunidade de cruzar o caminho deste ser humano. A sua missão está longa para terminar. Não é à toa que presidiu essa instituição por três vezes. A sua vinda para cá, junto de outros conselheiros, transformaram esse tribunal para melhor, pois vocês modernizaram, deram velocidade e eficiência. Em nome dos quatro milhões mato-grossenses e dos 24 deputados estaduais, o parlamento o aplaude nesta data”, pronunciou o parlamentar.

Na oportunidade, Wilson lembrou quando apresentou Novelli ao governador Dante de Oliveira, na década de 90, em que ele chegou a se licenciar da Assembleia Legislativa para assumir a Secretaria Estadual de Serviços Públicos. “Eu deixei a Assembleia Legislativa e fui ser secretário. Quando eu vi o Novelli, logo nos aproximamos, o sangue bateu. Aí, eu disse ao Dante: tem um vereador que pode vir para o nosso lado. Aí, eu tive a honra e inesquecível de apresentar o Novelli ao Dante de Oliveira”, lembra.

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Da Câmara Municipal de Cuiabá, Novelli assumiu o Departamento de Viação e Obras Públicas do Governo de Mato Grosso, entre 1995 a 1998. Em seguida, foi eleito deputado estadual na Assembleia Legislativa e assumiu outros importantes cargos públicos até, que em junho de 2001, se tornou conselheiro do TCE e se mantém até os dias atuais. “A comenda Dante de Oliveira é emocionante. É um trabalho que fizemos por vários anos e a Assembleia Legislativa resolveu me honrar por meio do deputado Wilson Santos. Eu vou carregar no peito, não vou colocar no quadro. Dante foi um grande amigo e estadista do estado de Mato Grosso. Inesquecível!”, disse o homenageado.

Em relação ao livro, Wilson Santos elogiou a iniciativa de Novelli que dará um norte para que outros tribunais de contas possam adotar mesas técnicas em todo território nacional. “Essa tese, ela quebra a espinha dorsal do estado burocrático brasileiro. Talvez, o primeiro a usar ferramentas dessa natureza muito simplória foi o primeiro ministro inglês, Winston Churchill, durante a Segunda Guerra Mundial. Ele não abria a mão da simplicidade, da velocidade e rapidez para que as suas decisões tivessem os efeitos desejados”, relata.

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O presidente do TCE-MT, Sérgio Ricardo, reconheceu o trabalho brilhante desenvolvido por Novelli nos últimos 25 anos. “Eu conheço o Novelli, antes do Tribunal. Tive o privilégio de fazer política junto com o Dante e sempre junto com Novelli. Dante nos enviou ao Tribunal e não podia dar outra. O Tribunal de Contas que é hoje, é uma escola. Todos os anos que o conheço, sempre foi um consensualista. Ele foi de construir, de costurar e de harmonizar”, descreveu o conselheiro, que entregou homenagem alusiva ao Jubileu de Prata, em reconhecimento aos 25 anos dedicados de José Carlos Novelli à construção e aperfeiçoamento do controle externo.

“Agradeço a presença de todos e essa obra vai repercutir no sistema nacional no Tribunal de Contas. O grande problema das mesas técnicas de implantar é a insegurança da garantia jurídica dos processos de controle externo na medição. E este livro bem fundamentado na constituição, nas leis, então, não tem como não aderir. É o único modelo de solucionar problemas graves e complexos da administração pública”, concluiu Novelli.

Fonte: ALMT – MT

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