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ALMT aprova projetos de Lúdio que reduzem multas a pequenos empreendedores e produtores rurais

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A Assembleia Legislativa (ALMT) aprovou, em 1ª votação, os projetos do deputado Lúdio Cabral (PT) que reduzem multas para pequenos empreendedores e pequenos produtores rurais de Mato Grosso que cometeram erros ou perderam o prazo de prestar informações. Os projetos de lei 302/2025 e 303/2025 foram aprovados na sessão da quarta-feira (10) e ainda vão passar pela 2ª votação antes de se tornarem lei.

O PL 302/25, proposto por Lúdio, reduz em 90% multas para microempreendedores individuais (MEI) e em 50% multas para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que cometerem erros ou deixaram de prestar informações e outras obrigações acessórias, como envio de documentos e declarações. Os descontos, porém, deixam de ter validade se a empresa fraudar informações, atrapalhar a fiscalização ou não pagar a multa em até 30 dias depois da notificação.

“Não estamos alterando nada no pagamento do imposto, mas apenas nas multas pelo descumprimento de obrigações acessórias. Se a multa mínima for R$ 1 mil, por exemplo, os MEIs pagarão R$ 100 e as micro e pequenas empresas pagarão R$ 500. Com essa redução, os pequenos empreendedores terão mais fôlego e mais capacidade de se organizarem para cumprir as obrigações previstas na legislação”, explicou Lúdio.

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A Federação das Indústrias de Mato Grosso (FIEMT) emitiu nota técnica recomendando a aprovação do projeto de Lúdio, que considerou “estratégico para a melhoria do ambiente regulatório e para o fortalecimento da competitividade empresarial no Estado”.

A FIEMT destacou que as micro e pequenas empresas são mais de 90% dos CNPJs ativos em Mato Grosso e geram grande parte dos empregos. Desse modo, a entidade considera que penalidades elevadas por erros formais ou atrasos em obrigações acessórias — muitas vezes decorrentes de dificuldades operacionais — comprometem a sustentabilidade financeira dessas empresas, podendo levá-las à informalidade ou até à extinção.

“Ao propor a redução proporcional das multas, o PL 302/2025 promove justiça fiscal, ao reconhecer a capacidade econômica dos contribuintes; ambiente regulatório mais favorável, especialmente no contexto pós-pandemia e de recuperação econômica; segurança jurídica, ao harmonizar a legislação estadual com a norma federal (LC 123/06)”, destacou a FIEMT sobre o projeto de Lúdio.

Pequenos pecuaristas – Já o PL 303/25 reduz a multa para os pequenos criadores de gado que não atualizaram informações sobre o rebanho. “Hoje, quem tem um boi, quem tem dez bois e quem tem 100 mil bois pagam a mesma multa. Nosso projeto reduz a multa para o valor de 1 UPF a cada 5 cabeças de gado, para quem tem até 130 animais. Quem tem acima de 130 cabeças de gado continua pagando o mesmo valor atual”, explicou Lúdio.

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No momento da votação, a proposta de Lúdio para beneficiar os pequenos pecuaristas foi elogiada pelos deputados Dilmar Dal Bosco (União), Júlio Campos (União), Gilberto Cattani (PL) e Fábio Tardin (PSB), que afirmou que a proposta faz justiça aos pequenos produtores.

Fonte: ALMT – MT

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Wilson Santos concede comenda Dante de Oliveira ao conselheiro do TCE-MT

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Oconselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), José Carlos Novelli, durante o lançamento do livro de sua autoria “A Mesa Técnica nos Tribunais de Contas”, nesta quarta-feira (1º), foi reconhecido pelos trabalhos prestados em prol da sociedade mato-grossense com a comenda Dante de Oliveira. A honraria foi concedida pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), por meio do deputado estadual Wilson Santos (PSD), que destacou a satisfação de acompanhar a trajetória do homenageado desde vereador por Cuiabá e, logo, em parceria de ambos no governo do saudoso Dante Martins de Oliveira.

“Tive a oportunidade de cruzar o caminho deste ser humano. A sua missão está longa para terminar. Não é à toa que presidiu essa instituição por três vezes. A sua vinda para cá, junto de outros conselheiros, transformaram esse tribunal para melhor, pois vocês modernizaram, deram velocidade e eficiência. Em nome dos quatro milhões mato-grossenses e dos 24 deputados estaduais, o parlamento o aplaude nesta data”, pronunciou o parlamentar.

Na oportunidade, Wilson lembrou quando apresentou Novelli ao governador Dante de Oliveira, na década de 90, em que ele chegou a se licenciar da Assembleia Legislativa para assumir a Secretaria Estadual de Serviços Públicos. “Eu deixei a Assembleia Legislativa e fui ser secretário. Quando eu vi o Novelli, logo nos aproximamos, o sangue bateu. Aí, eu disse ao Dante: tem um vereador que pode vir para o nosso lado. Aí, eu tive a honra e inesquecível de apresentar o Novelli ao Dante de Oliveira”, lembra.

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Da Câmara Municipal de Cuiabá, Novelli assumiu o Departamento de Viação e Obras Públicas do Governo de Mato Grosso, entre 1995 a 1998. Em seguida, foi eleito deputado estadual na Assembleia Legislativa e assumiu outros importantes cargos públicos até, que em junho de 2001, se tornou conselheiro do TCE e se mantém até os dias atuais. “A comenda Dante de Oliveira é emocionante. É um trabalho que fizemos por vários anos e a Assembleia Legislativa resolveu me honrar por meio do deputado Wilson Santos. Eu vou carregar no peito, não vou colocar no quadro. Dante foi um grande amigo e estadista do estado de Mato Grosso. Inesquecível!”, disse o homenageado.

Em relação ao livro, Wilson Santos elogiou a iniciativa de Novelli que dará um norte para que outros tribunais de contas possam adotar mesas técnicas em todo território nacional. “Essa tese, ela quebra a espinha dorsal do estado burocrático brasileiro. Talvez, o primeiro a usar ferramentas dessa natureza muito simplória foi o primeiro ministro inglês, Winston Churchill, durante a Segunda Guerra Mundial. Ele não abria a mão da simplicidade, da velocidade e rapidez para que as suas decisões tivessem os efeitos desejados”, relata.

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O presidente do TCE-MT, Sérgio Ricardo, reconheceu o trabalho brilhante desenvolvido por Novelli nos últimos 25 anos. “Eu conheço o Novelli, antes do Tribunal. Tive o privilégio de fazer política junto com o Dante e sempre junto com Novelli. Dante nos enviou ao Tribunal e não podia dar outra. O Tribunal de Contas que é hoje, é uma escola. Todos os anos que o conheço, sempre foi um consensualista. Ele foi de construir, de costurar e de harmonizar”, descreveu o conselheiro, que entregou homenagem alusiva ao Jubileu de Prata, em reconhecimento aos 25 anos dedicados de José Carlos Novelli à construção e aperfeiçoamento do controle externo.

“Agradeço a presença de todos e essa obra vai repercutir no sistema nacional no Tribunal de Contas. O grande problema das mesas técnicas de implantar é a insegurança da garantia jurídica dos processos de controle externo na medição. E este livro bem fundamentado na constituição, nas leis, então, não tem como não aderir. É o único modelo de solucionar problemas graves e complexos da administração pública”, concluiu Novelli.

Fonte: ALMT – MT

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