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MPMT obtém decisão contra aumento de salários em mesma legislatura 

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A questão em discussão consistiu em saber se a Câmara Municipal poderia ter promulgado leis que fixam os subsídios para os agentes políticos na mesma legislatura em que foram publicadas ou se a fixação deveria ser feita para a legislatura subsequente.Na ação, a procuradoria sustentou que as referidas normas municipais ofendem o artigo 29, incisos V e VI, da Constituição Federal, e os artigos 173, § 2º, e 193 da Constituição do Estado de Mato Grosso, na medida em que as leis deveriam ter sido aprovadas, promulgadas e publicadas em data anterior às eleições municipais de 2020, ocorridas em 15 de novembro, no primeiro turno, e em 29 de novembro, no segundo turno. Todavia, os projetos de lei foram votados somente em dezembro de 2020, após as eleições municipais, e a promulgação ocorreu apenas em dezembro de 2021.Em seu voto, a desembargadora relatora, Nilza Maria Pôssas de Carvalho, destacou que ficou comprovada a violação à Constituição Estadual e à Constituição Federal, sendo acompanhada pelos demais desembargadores que compõem o Órgão Especial, por unanimidade. “Assim, não restam dúvidas quanto à necessidade de aplicação do princípio da anterioridade na fixação dos subsídios de quaisquer agentes políticos. No caso concreto, as normas foram promulgadas em 14 de dezembro de 2021, já dentro da legislatura 2021–2024, razão pela qual resta configurada a ofensa constitucional.”

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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Evento do MPMT debate atuação ministerial e desafios no Tribunal do Júri

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O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) realizou, nesta sexta-feira (22), mais uma edição do projeto Colóquios Ministeriais, com o tema “Um caso de júri”, promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) – Escola Institucional do MPMT e pelo Centro de Apoio Operacional (CAO) do Júri. O encontro reuniu membros da instituição em uma proposta de análise prática e reflexiva sobre a atuação ministerial no Tribunal do Júri, com foco em estratégias processuais, construção de argumentos, produção de provas e técnicas de sustentação oral diante dos desafios contemporâneos da Justiça criminal.A abertura foi conduzida pelo promotor de Justiça e coordenador do Ceaf, Caio Márcio Loureiro, que destacou a relevância da iniciativa para o fortalecimento institucional. Segundo ele, os Colóquios Ministeriais têm papel essencial na difusão do conhecimento e na qualificação da atuação do Ministério Público. “É um projeto que promove o saber e nos fortalece”, afirmou.A palestra principal foi ministrada pelo promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo (MPSP), Aluísio Antônio Maciel Neto, que apresentou uma análise baseada em estudos de casos concretos. Durante sua exposição, o palestrante destacou a centralidade da prova na atuação ministerial. “Trabalhamos com os fatos extraídos dos processos”, disse, ao enfatizar a necessidade de domínio técnico e clareza na condução das teses em plenário.A promotora de Justiça Élide Manzini de Campos atuou como presidente de mesa e também contribuiu com reflexões sobre a preparação para o Tribunal do Júri, chamando a atenção para o planejamento e o aprofundamento técnico como diferenciais na atuação dos membros do Ministério Público. “A atuação no júri exige dedicação constante”, destacou a promotora.Como debatedor, o promotor de Justiça e coordenador do CAO Júri, César Danilo Ribeiro de Novais, ressaltou o compromisso institucional com a defesa da sociedade. “Devemos estar centrados até o último segundo”, afirmou. Ele também reforçou a responsabilidade dos membros do Ministério Público diante dos casos levados a julgamento. “O mínimo é oferecer nosso máximo”, completou.Transmitido de forma virtual, o evento proporcionou a troca de experiências entre os participantes e contribuiu para o aperfeiçoamento técnico dos membros do MPMT.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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