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Liminar proíbe expedição de novas licenças ambientais em APPs

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 O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Promotoria de Justiça de São Félix do Araguaia, obteve liminar, em ação cautelar preparatória, proibindo a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) do município de emitir novas licenças ambientais em Áreas de Preservação Permanente (APP). Eventual descumprimento da decisão sujeitará o município ao pagamento de multa diária de R$ 50 mil, sem prejuízo de responsabilização civil, criminal e administrativa de seus agentes.

De acordo com o MPMT, a ação foi proposta após investigações, em diferentes inquéritos civis, apontarem a violação, pelo Município de São Félix do Araguaia, dos requisitos indispensáveis elencados no artigo 4º da Resolução nº 41/2021 do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) para o exercício do licenciamento.

A Promotoria de Justiça de São Felix constatou ainda que diversas licenças, laudos e relatórios ambientais foram expedidos de forma fraudulenta, o que levou o MPMT a requerer a instauração de inquérito pela prática reiterada do crime previsto no artigo 69-A da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998).

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A decisão que concedeu a liminar fixou o prazo de 60 (sessenta) dias para que o Ministério Público adite e complemente a petição inicial, promovendo a juntada de novos documentos, a formulação dos pedidos finais e a quantificação do dano moral coletivo havido.

Enquanto vigorar a liminar, caberá à Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso desempenhar as ações administrativas municipais (licenciamentos e autorizações), por força da atuação supletiva ordenada pelos artigos 2º, II, e 15, II, ambos da Lei Complementar 140/2011, razão pela qual o Estado de Mato Grosso foi também intimado da decisão e instado a manifestar eventual interesse na demanda.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Rede Estadual fortalece ações de defesa da pessoa idosa em MT

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) participou, no dia 30 de julho, da reunião da equipe técnica da Rede Estadual de Defesa da Pessoa Idosa (Renadi-MT), realizada na Sala do Memorial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), em Cuiabá. A instituição foi representada pela promotora de Justiça Itâmara Guimarães Rosário Pinheiro, coordenadora do Centro de Apoio Operacional (CAO) à Pessoa Idosa, e pela assistente social Raquel Mendes de Oliveira, integrante da equipe técnica da rede.A reunião teve como foco a organização do funcionamento da Renadi-MT, o acompanhamento das ações previstas no planejamento estratégico da rede, a estruturação dos fluxos de atendimento à pessoa idosa e a definição de encaminhamentos para o segundo semestre.Entre as deliberações, ficou estabelecido que as reuniões ordinárias da equipe técnica passarão a ocorrer na última segunda-feira de cada mês, às 14h. Para o segundo semestre de 2026, já foram definidas as datas de 31 de agosto, 28 de setembro, 26 de outubro e 30 de novembro. Os participantes também discutiram o fortalecimento dos grupos de trabalho de Governança e Banco de Dados, responsáveis por subsidiar a organização permanente da rede e a elaboração de diagnósticos sobre a realidade da população idosa em Mato Grosso.Outro encaminhamento aprovado foi a realização de um levantamento preliminar sobre a população idosa em situação de vulnerabilidade no estado. A iniciativa tem como objetivo identificar municípios que demandam atuação prioritária, considerando fatores como acesso a serviços públicos, acolhimento institucional, proteção contra a violência, atendimento socioassistencial e condições de cuidado. A expectativa é que os primeiros resultados sejam apresentados na reunião de setembro.Também avançaram as discussões sobre a padronização dos fluxos de atuação da rede. A proposta busca estabelecer responsabilidades institucionais, procedimentos de encaminhamento, mecanismos de comunicação entre os órgãos e processos de referência e contrarreferência nos atendimentos à população idosa, fortalecendo a integração entre os serviços.Durante o encontro, os participantes ainda atualizaram as tratativas relacionadas à implantação da Central de Atendimento à Pessoa Idosa (Capi). Foram apresentados os avanços referentes à definição da estrutura física e da equipe multiprofissional que deverá compor o serviço, incluindo profissionais das áreas de assistência social, psicologia e mediação.Participaram da reunião representantes do Poder Judiciário, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT), da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), da Polícia Judiciária Civil, da Coordenadoria de Polícia Comunitária e Direitos Humanos da Polícia Militar de Mato Grosso (PMMT), do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Cuiabá (Comdipi) e da Mato Grosso Previdência (MTPrev).

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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