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Justiça determina penhora online de R$ 1,6 milhão de Município 

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A Justiça deferiu pedido do Ministério Público de Mato Grosso e determinou a penhora online de R$ 1.603,036,62 junto à conta bancária do Município de Peixoto de Azevedo (a 691km de Cuiabá), na segunda-feira (6). O montante se refere às parcelas a serem repassadas ao Instituto Social de Saúde São Lucas, responsável pelas atividades nas unidades de Pronto Atendimento de Peixoto e de União do Norte, conforme decisão liminar em Ação Civil Pública. 

A ACP foi ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça Cível no dia 30 de abril deste ano, após o Instituto Social de Saúde São Lucas expedir comunicado coletivo de afastamento de escala médica nas unidades em razão do atraso no pagamento a ser realizado pelo poder público. Conforme o contrato de prestação de serviços celebrado entre o Município e a organização social no valor anual de R$ 19,2 milhões, os repasses financeiros devem ser feitos mensalmente no montante de R$ 1,6 milhão, sendo R$ 960 mil em parcela fixa no segundo dia útil de cada mês e R$ 640 mil em parcela variável até o 15º dia útil. 

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O MPMT chegou a promover audiência extrajudicial em março com o representante dos médicos contratados, o procurador-geral do Município, o secretário Municipal de Saúde, o secretário Municipal de Finanças e o representante do Instituto Social de Saúde São Lucas. Contudo, no dia 25 de abril, aportou documento na Promotoria informando que a partir de 1º de maio de 2024, seria realizado o afastamento coletivo da escala médica devido ao atraso salarial, caso não ocorresse o repasse dos honorários em atraso.  

Segundo o Instituto Social de Saúde São Lucas, estavam pendentes os repasses da parcela variável de fevereiro de 2024, no valor de R$ 724.824, e das parcelas fixa e variável de março, no valor de R$ 1.546,036,62, totalizando o montante de R$ 2.270.860,62. 

“Notória é a desídia da gestão pública para com a população de Peixoto de Azevedo, uma vez que, mesmo diante de incontáveis tentativas de acordo, não apresentou nenhuma proposta concreta para a resolução do problema. Ao contrário, afirma que não visualiza nenhuma solução para a presente situação, que, diga-se de passagem, envolve o direito à saúde e o direito à vida”, argumentou a promotora de Justiça Andreia Monte Alegre Bezerra de Menezes na ACP.

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O MPMT requereu em caráter liminar o repasse imediato do valor devido, R$ 2.270.860,62. A liminar foi deferida e o Município chegou a pagar R$ 667.824 e a pugnar pela prorrogação do prazo para o cumprimento da tutela de urgência, argumentando que realizaria o pagamento até 10 de maio. O Ministério Público manifestou nos autos requerendo o sequestro de valores da diferença, uma vez que o Município cumpriu parcialmente a decisão, e teve o pedido atendido. 

Foto: Prefeitura Municipal.
 

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Capacitação nacional reforça proteção a mulheres e meninas

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No próximo dia 02 de setembro de 2026, uma grande mobilização educacional acontecerá presencial e simultaneamente nas 27 capitais do país e em 79 cidades do interior. Um dia voltado à qualificação para adoção da perspectiva de gênero nos atendimentos das instituições de segurança pública, perspectiva fundamental para romper o ciclo de violência institucional e garantir a proteção efetiva de mulheres e meninas.A ação é promovida pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp/MJSP), por meio do Comitê de Governança das Políticas de Segurança Pública voltadas à Prevenção e ao Enfrentamento da Violência contra Mulheres e Meninas (CGV-Mulheres). O evento conta com a parceria do Ministério das Mulheres, do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) e da Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (COPEVID), sendo desenvolvido pela Escola Nacional de Segurança Pública (ENSP/Senasp/MJSP).O Dia C de Capacitação: Atendimento, Proteção e Perspectiva de Gênero na Segurança Pública já conta com quase 5 mil inscrições realizadas. A iniciativa qualifica a atuação profissional, fortalece a rede de proteção e amplia o enfrentamento das violências de gênero contra mulheres e meninas.Ao qualificar agentes para identificar as assimetrias de poder e as especificidades das violências baseadas no gênero, o Estado substitui abordagens baseadas em preconceitos por um acolhimento humanizado, técnico e focado na gestão do risco. Essa mudança de paradigma evita a revitimização na porta de entrada do serviço público, estimula a redução da subnotificação por meio do aumento da confiança nas instituições e assegura a aplicação ágil de medidas protetivas urgentes, transformando a segurança em um instrumento real de cidadania e salvaguarda de vidas.Público-Alvo e Certificação A capacitação é destinada a agentes de segurança pública de todo o país:Polícias Civis e Militares / Brigada Militar;Polícias Penais;Corpos de Bombeiros Militares;Guardas Municipais;Perícias Oficiais;Os participantes que concluírem a jornada receberão certificação oficial emitida pela Escola Nacional de Segurança Pública. A prioridade de vagas é voltada para servidores que atuam fora de delegacias especializadas, expandindo o impacto do treinamento em todas as frentes de atendimento ordinárias.Estrutura do Programa O treinamento respeitará o horário local de cada unidade federativa. Suas atividades estão divididas em três grandes blocos temáticos ao longo do dia:Eixo 1: Perspectiva de gênero na atuação dos profissionais de segurança pública.Eixo 2: Acolhimento e atendimento humanizado sem revitimização institucional.Eixo 3: Aplicação prática de medidas protetivas de urgência e avaliação de risco.As capitais brasileiras sediarão o evento de forma presencial em prédios do Ministério Público e Academias de Polícia, enquanto as 79 cidades do interior receberão transmissões simultâneas interativas.Inscrições e Informações As inscrições seguem abertas até as 23h59 do dia 28 de agosto (horário de Brasília). Servidores interessados devem realizar o cadastro pelo endereço eletrônico oficial da ação: dia-c-de-capacitacao.lovable.app. O portal reúne a lista completa de locais do evento e o painel de vagas por município em tempo real.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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