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Empresas de comunicação poderão emitir NFCom de forma voluntária a partir de setembro

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A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) informa que, a partir de 1º de setembro, estará disponível o ambiente de produção para a emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica (NFCom – modelo 62). Com isso, empresas de comunicação e telecomunicações com inscrição estadual poderão emitir o documento fiscal com validade jurídica.

Neste primeiro momento, as empresas poderão emitir voluntariamente esse modelo de documento fiscal, antes que a emissão se torne obrigatória em 1º de novembro de 2025. Para facilitar a adesão, a Sefaz credenciou automaticamente as empresas do setor.

Caso alguma empresa do setor não tenha sido credenciada, é possível solicitar o credenciamento voluntário por meio do sistema de protocolo eletrônico da Sefaz, o e-Process, disponível no site www.sefaz.mt.gov.br.

De acordo com o fisco estadual, poderão emitir a NFCom as empresas cuja atividade principal esteja vinculada a serviços de comunicação, conforme os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) – confira a lista no final da matéria.

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O que é a NFCom?

A NFCom é um documento fiscal eletrônico, ou seja, um arquivo XML com validade jurídica, que substitui as notas fiscais de Serviço de Comunicação (NFSC, modelo 21) e de Serviço de Telecomunicações (NFST, modelo 22), utilizadas para registrar os serviços prestados por empresas de telefonia, internet, rádio, TV por assinatura, entre outros.

Emitida e armazenada de forma digital, a NFCom permite o envio automático das informações à Secretaria de Fazenda, reduzindo burocracias, erros e facilitando o controle tributário. A medida faz parte da modernização dos processos fiscais e contribui para uma gestão mais eficiente, tanto para o contribuinte quanto para o Estado.

Confira os CNAEs relacionados a serviços de comunicação:

6010-1/00 – Atividades de rádio

6021-7/00 – Atividades de televisão aberta

6022-5/01 – Programadoras

6022-5/02 – Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras

6110-8/01 – Serviços de telefonia fixa comutada – STFC

6110-8/02 – Serviços de redes de transportes de telecomunicações – SRTT

6110-8/03 – Serviços de comunicação multimídia – SCM

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6110-8/99 – Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente

6120-5/01 – Telefonia móvel celular

6120-5/02 – Serviço móvel especializado – SME

6120-5/99 – Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente

6130-2/00 – Telecomunicações por satélite

6141-8/00 – Operadoras de televisão por assinatura por cabo

6142-6/00 – Operadoras de televisão por assinatura por microondas

6143-4/00 – Operadoras de televisão por assinatura por satélite

6190-6/01 – Provedores de acesso às redes de comunicações

6190-6/02 – Provedores de voz sobre protocolo internet – VoIP

6190-6/99 – Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente

6319-4/00 – Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet

6311-9/00 – Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet

Fonte: Governo MT – MT

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Otaviano Pivetta anuncia mais R$ 85 milhões em investimentos para Cuiabá e Várzea Grande

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O Governo de Mato Grosso anunciou, nesta sexta-feira (03.07), novos investimentos para Cuiabá e Várzea Grande, com a assinatura de convênios para obras de infraestrutura urbana e também de assistência social nos dois municípios. Ao todo, os investimentos somam mais de R$ 85 milhões.

Os atos foram assinados pelo governador Otaviano Pivetta, pelo prefeitos de Cuiabá, Abilio Brunini, e de Várzea Grande, Flávia Moretti, além do secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, Marcelo de Oliveira.

Para Várzea Grande, foram assinados convênios para a retomada das obras do Mercado Municipal, com investimento de R$ 10,5 milhões; obras de pavimentação e drenagem nos bairros Paiaguás e Nova Fronteira, no valor de R$ 13,2 milhões; pavimentação e recapeamento nos bairros Costa Verde, Parque do Lago, Chapéu do Sol e Marajoara, com investimento de R$ 15,1 milhões; além da ordem de serviço para implantação de uma nova avenida entre a rotatória do Aeroporto Marechal Rondon e a Avenida Lincoln Nazareno, orçado em R$ 6 milhões.

O governador Otaviano Pivetta lembrou que essa nova avenida já está em andamento e vai ligar a rotatória do Aeroporto até o Terminal do BRT e, além disso, será uma ligação para o novo pronto-socorro municipal.

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“Essa nova avenida será uma linda avenida. Já está em obra e lá será também o novo pronto-socorro de Várzea Grande, com acesso facilitado. O Governo está a disposição para fazer o que for preciso para ajudar a cidade”, disse.

A prefeita Flávia Moretti agradeceu o apoio recebido do Governo do Estado e destacou que as parcerias têm permitido ampliar os investimentos no município.

“Várzea Grande vive um momento de esperança. Administrar um município é fazer escolhas todos os dias e os recursos nunca são suficientes para atender todas as demandas. Quando o Governo entra com investimentos em infraestrutura, conseguimos direcionar nossos recursos para outras áreas prioritárias, como a saúde. Esse apoio tem feito a diferença para a população”, afirmou.

Para Cuiabá, foi firmado um convênio de R$ 23,4 milhões para execução de aproximadamente 80 quilômetros de microrrevestimento asfáltico em diversos bairros da capital. Também foi destinado R$ 17,6 milhões para a construção de uma Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), em parceria com a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc).

O prefeito Abilio Brunini agradeceu o apoio do Governo e destacou a importância da nova unidade para atender uma demanda antiga da Capital.

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“Tenho um carinho especial por essa obra. Existe uma necessidade muito grande de oferecer um espaço adequado para acolher os idosos que precisam de atendimento e proteção. Esse investimento chega em um momento muito importante para Cuiabá”, disse.

O secretário Marcelo de Oliveira lembrou que os investimentos estaduais nas duas cidades vão além dos que foram assinados nesta sexta-feira.

“Hoje estamos trabalhando em 11 bairros de Cuiabá. Estamos fazendo a Avenida Jurumirim, lançamos o viaduto da Avenida dos Trabalhadores com a Avenida Torres e seguimos com o Complexo do Leblon, que será entregue até o dia 30 de agosto. Em Várzea Grande temos as novas pontes, a duplicação da Imigrantes e o novo Parque Tecnológico. Esse é um governo que fez muito e ainda fará muito por Cuiabá e Várzea Grande”, afirmou.

Também estiveram presentes o deputado federal Fábio Garcia, os deputados estaduais Fábio Tardim, Juca do Guaraná, Diego Guimarães, além de vereadores e secretários dos dois municípios.

Fonte: Governo MT – MT

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