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CGE reduz em 90% tempo de assinatura de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta

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A Controladoria Geral do Estado implementou uma significativa redução de 90% no tempo médio para firmar o Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TCAC), utilizado como meio administrativo para resolver de forma consensual infrações disciplinares menos graves cometidas por servidores.

Em 2023, foram finalizados 35 processos com um tempo médio de 300 dias cada. Já este ano, as unidades setoriais de correição concluíram 96 processos, gastando em média apenas 31 dias em cada um.

Essa redução é resultado de diversas melhorias adotadas nos processos de trabalho pela CGE, órgão central de Corregedoria do Poder Executivo, em conjunto com as unidades setoriais de correição, visando aumentar a eficiência e efetividade do controle disciplinar, melhorar o comportamento dos servidores e, consequentemente, impactar positivamente na qualidade dos serviços públicos.

A principal medida foi a publicação do decreto 466/2023, que trouxe maior clareza e objetividade às regras para celebração do TCAC. Isso reduziu a burocracia e a subjetividade na proposta e tornou mais eficiente a celebração do acordo.

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“Com as novas medidas implementadas pela CGE, conseguimos não apenas reduzir drasticamente os prazos de conclusão dos Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta, mas também fortalecer a eficiência do controle disciplinar, promovendo maior transparência e responsabilidade no serviço público”, destaca o secretário controlador-geral, Paulo Farias.

Uma das mudanças significativas foi a possibilidade de as unidades setoriais de correição ou comissão processante propor diretamente à autoridade máxima do órgão a celebração do TCAC. Agora, o gestor tem até 30 dias para homologar ou não a proposta, sem necessidade de submeter o processo à CGE para análise preliminar.

Além disso, o alcance do TCAC foi ampliado para incluir contratados temporários e empregados públicos, não se limitando mais aos servidores civis efetivos e comissionados. O novo decreto também definiu claramente as situações em que o instrumento pode ser utilizado, como por exemplo, para casos em que o servidor descumpre seus deveres funcionais conforme o artigo 143 do Estatuto do Servidor.

O decreto também estabeleceu os elementos mínimos que devem constar no TCAC, como a identificação do servidor, os fundamentos legais e fáticos para sua celebração, a descrição das obrigações assumidas, prazos, forma de cumprimento, vigência, cláusula de ressarcimento em casos de dano ao estado, formas de fiscalização e cláusula de descumprimento.

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Adicionalmente, ficou expressamente determinada a inclusão obrigatória de cláusula para restituição integral dos danos causados nos casos de conduta que resulte em prejuízo ao Estado. O ressarcimento pode ser realizado por desconto na folha de pagamento do servidor, com possibilidade de parcelamento.

Essas mudanças foram fruto de colaboração técnica entre membros da CGE e servidores das unidades de correição. Além do decreto, o programa de capacitação “CGE ORIENTA – Estado Íntegro e Eficaz”, também contribuiu significativamente para a redução dos prazos, orientando sobre as novas regras e discutindo casos controversos de aplicação.

Fonte: Governo MT – MT

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Polícia Civil realiza seminário de investigação de crimes contra mulheres em razão de gênero

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A Polícia Civil está realizando, nesta quarta e quinta-feira (13 e 14.5), a terceira edição do Seminário de Investigação de Delitos Cometidos Contra Mulheres por Razão de Gênero, no auditório da Secretaria de Planejamento (Seplag).

O encontro visa aprimorar técnicas de investigação e qualificar os policiais civis para atuar em casos com perspectiva de gênero desde o primeiro acolhimento, com o pedido de medidas protetivas.

“O objetivo dessa capacitação é alcançar diversos policiais plantonistas do Estado de Mato Grosso, buscando capacitar a Polícia Civil para oferecer um atendimento adequado, humanizado, para que nossas assistidas, ao entrar nas delegacias, recebam um atendimento padronizado e eficiente”, afirmou a coordenadora de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher e Vulneráveis, Judá Maali Pinheiro Marcondes.

A secretária de Segurança de Mato Grosso, coronel Susane Tamanho, esteve presente na solenidade de abertura do seminário, e falou sobre a importância da sensibilidade dos servidores que trabalham com a violência contra a mulher.

“Não adianta a gente ter os melhores investimentos, os melhores equipamentos, a melhor tecnologia, se a gente não tiver essa sensibilidade no primeiro atendimento. Vocês são responsáveis por muitas das vezes mudar o curso da vida daquela mulher. A gente sabe que não é somente um problema de segurança, é um problema da sociedade como um todo, mas recai onde? Na segurança. A pessoa, quando se vê em perigo, procura a segurança. Então, nós somos, talvez, a última esperança, a última voz que aquela mulher vai ter para poder ter a sua integridade preservada”, disse a secretária.

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A chefe do Gabinete de Enfrentamento a Violência de Gênero Contra a Mulher, delegada Mariell Antonini, reforçou que os papéis da Polícia Civil de fazer o primeiro atendimento e de conduzir uma investigação qualificada são muito importantes.

“Hoje se usa muito a Inteligência Artificial, mas o que não pode ser substituído no nosso dia a dia é o atendimento qualificado. Isso o computador não vai poder fazer por nós, nós temos que fazer o atendimento, ter o cuidado com o local de crime, a coleta qualificada de elementos investigativos, tudo isso é providência que depende dos profissionais que atuam nessa pauta do enfrentamento à violência contra a mulher e a Polícia Civil tem esse papel primordial de ser a porta de entrada em que as vítimas comumente recorrem”, afirmou a delegada.

Mariell afirmou que um dos motivos da capacitação ser realizada é para que os policiais compreendam essa necessidade de atender bem e evoluir na investigação. O que foi enfatizado pela delegada-geral da Polícia Civil, Daniela Maidel.

“Nós estamos aqui reunidos para entender e buscar como melhor investigar, para nós alcançarmos, enfim, a diminuição desses números assustadores que nós temos hoje na nossa sociedade. A missão constitucional da Polícia Judiciária Civil é investigar crimes, nós temos um papel muito importante nesse cenário, e eu confio muito que a investigação bem conduzida começa já no primeiro atendimento, quando nós atendemos a vítima lá no plantão, quando nós tomamos cuidado para preservar os vestígios, quando nós temos esse primeiro olhar desde a entrada da vítima na delegacia, o olhar sensível e investigativo”, declarou a delegada-geral.

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Ao todo, 127 policiais, entre investigadores, escrivães e delegados, das 15 regionais do Estado, participam do seminário, que terá oito palestras e certificação de 12 horas.

Fonte: Governo MT – MT

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