A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet , ;prometeu nesta segunda-feira (27) que o governo irá zerar o décifit público a partir do final do ano que vem. ;
Neste ano, o Tesouro prevê déficit primário de R$ 107 bilhões, ou seja, o governo deve gastar mais do que arrecada, mesmo descontando o percentual pago para dívida pública. ;
“Muitos acham que o grande desafio é zerar o déficit fiscal. Não é, porque nós vamos zerar o déficit já partir do final do ano que vem. Essa é uma meta, não só do ministério do Planejamento e Orçamento e também do Ministério da Fazenda”, afirmou Tebet em evento promovido pela Arko Advice.
A ministra conta com a definição do novo arcabouço fiscal , que vai substituir o teto de gastos, para realizar a tarefa de equilibrar as contas públicas. ;
“O arcabouço vem ao encontro desse nosso anseio, porque ele trata não só pelo lado das receitas, mas também pelo lado das despesas, de olho na estabilização da relação dívida/PIB, mas não só pensando em incremento da receita sem aumentar a carga tributária, mas também no compromisso de zerar o déficit.”
Ela também afirmou que o texto ; ;”simples, fácil de ser entendido, não é só economista que vai entender, vai ser totalmente transparente e crível”. “A moldura do arcabouço já está pronta. Está agora numa discussão política do presidente da República a questão dos parâmetros e óbvio que isso faz toda a diferença. Os parâmetros que vão dar a sustentabilidade, a credibilidade e a convicção que o arcabouço vai sim estabilizar a dívida pública, vai zerar déficit fiscal, portanto fiscalmente responsável e socialmente comprometido com o Brasil”, adiantou.
“Não é que vai agradar 100% todo mundo, mas é que vai agradar um pouco os dois lados, o governo que é mais expansionista nos gastos públicos, mas também com a responsabilidade fiscal que todos nós estamos comprometidos”, completou
Quanto a 2024, a ministra não respondeu se as contas ficarão no azul. ;
“Eu paro no zerar o déficit. Se nós vamos ter superávit ou não, eu não posso falar, eu não posso abrir porque eu assinei uma cláusula de confidencialidade, cuja multa é um ano de salário de ministra.”
O presidente Lula sancionou, sem vetos, o projeto de lei que permite a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optar pelo regime de tributação na ocasião da obtenção do benefício ou do resgate dos valores acumulados. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a matéria foi relatada pelo senador Jayme Campos (União-MT) na Comissão de Assuntos Sociais.
Agora, pela lei 14803/2024 os beneficiários dos planos passam a ter melhores condições de optar em relação à escolha pelo regime progressivo ou regressivo de tributação de sua renda previdenciária. A legislação de 2004 determinava que o prazo para opção era até o mês seguinte ao ingresso do usuário no plano.
“Trata-se de uma importante, aperfeiçoa e melhora a legislação no momento em que abrange milhões de brasileiros, sobretudo nessa questão fundamental, que é o momento de estruturar sua previdência social” – frisou Jayme Campos.
Jayme Campos lembrou que decidir o regime de tributação a ser aplicado em um plano de previdência específico, exigia que o cidadão analisasse uma série de “sofisticadas variáveis técnicas”, e contemplar diversos condicionantes de ordem pessoal, vinculados a seu perfil, sua situação familiar e orçamentária e seus objetivos de curto e longo prazo. Por isso, enalteceu a decisão do Senado e a sensibilidade do Governo.
Ele ressaltou ainda que era latente o prejuízo que a regra então vigente causava pela inflexibilidade quanto à escolha do regime de tributação. Jayme citou o exemplo dos que, em face de uma situação emergencial, se via compelido a resgatar o montante dos recursos acumulados em seu plano de previdência, com o ônus de ter que pagar muito mais imposto do que pagaria se lhe fosse permitido optar, na ocasião, pelo regime de tributação.
“Agora, felizmente, isso mudou” – disse, ao cumprimentar o senador Paulo Paim pela iniciativa.
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