O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, confirmou nesta quarta-feira (5) que irá dar fim à política de preços em paridade de importação (PPI) na Petrobras. Segundo ele, a nova conduta da companhia permitirá redução entre R$ 0,22 e R$ 0,25 no preço do litro do diesel.
Por meio do PPI, diretriz adotada em 2016, a estatal era obrigada a reajustar o preço do combustível no mercado interno de acordo com a variação do preço do barril de petróleo e da cotação do dólar, entre outros parâmetros.
Silveira classificou a política atual da empresa de “verdadeiro absurdo” e prometeu criar o PCI, Preço de Competitividade Interno.
“O tal PPI [Preço por Paridade de Importação] é um verdadeiro absurdo. Nós temos que ter o que eu tenho chamado de PCI, Preço de Competitividade Interno”, disse em entrevista à GloboNews.
A previsão é que a mudança ocorra apenas depois do dia 27 de abril, quando está marcada a assembleia geral que nomeará os novos conselheiros, indicados pelo governo, assim como oficializará a presidência de Jean Paul Prattes.
“A partir daí, o equilíbrio entre o conselho e a diretoria vai visar buscar a implementação dessa nova política de preço”, afirmou Silveira.
O ministro voltou a prometer a criação de um “colchão tributário” para amortecer possíveis crises no mercado de combustíveis. Segundo Silveira, a empresa precisa ter postura “de mercado” que promova a competição, mas preservando “o consumidor da volatilidade do preço dos combustíveis”.
“A Petrobras vai continuar sendo respeitada na sua governança, vai continuar sendo respeitada na sua natureza jurídica. Mas nós vamos exigir da Petrobras, como controladores da Petrobras, que ela respeite o povo brasileiro. Que ela cumpra o que está nas Lei das Estatais e na Constituição Federal, sua função estatal, que é criar um colchão de amortecimento nessas crises internacionais de preço dos combustíveis”, disse.
“Isso vai resolver o problema definitivo quando a gente tiver uma crise internacional? Não. Não vamos iludir ninguém, nós vamos estar sempre suscetíveis às questões da volatilidade internacional. Mas a Petrobras tem sim muito para poder contribuir com a questão social brasileira”, continuou.
A Opep (Organização dos Países Exportadores de Petróleo) anunciou no domingo (2) que irá cortar em 1 milhão de barris diários na produção a partir de maio, o que deve produzir um salto no preço do barril de petróleo. Nessa semana, o preço do barril Brent opera próximo a US$ 84.
“Simplesmente porque o preço do barril de petróleo baixou de US$ 70, ela disse que vai diminuir a sua produção em 10 milhões de barris exatamente para que o preço volte a ficar acima de US$ 80, criando assim uma expectativa de aumento do preço dos combustíveis”, afirmou Silveira.
O presidente Lula sancionou, sem vetos, o projeto de lei que permite a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optar pelo regime de tributação na ocasião da obtenção do benefício ou do resgate dos valores acumulados. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a matéria foi relatada pelo senador Jayme Campos (União-MT) na Comissão de Assuntos Sociais.
Agora, pela lei 14803/2024 os beneficiários dos planos passam a ter melhores condições de optar em relação à escolha pelo regime progressivo ou regressivo de tributação de sua renda previdenciária. A legislação de 2004 determinava que o prazo para opção era até o mês seguinte ao ingresso do usuário no plano.
“Trata-se de uma importante, aperfeiçoa e melhora a legislação no momento em que abrange milhões de brasileiros, sobretudo nessa questão fundamental, que é o momento de estruturar sua previdência social” – frisou Jayme Campos.
Jayme Campos lembrou que decidir o regime de tributação a ser aplicado em um plano de previdência específico, exigia que o cidadão analisasse uma série de “sofisticadas variáveis técnicas”, e contemplar diversos condicionantes de ordem pessoal, vinculados a seu perfil, sua situação familiar e orçamentária e seus objetivos de curto e longo prazo. Por isso, enalteceu a decisão do Senado e a sensibilidade do Governo.
Ele ressaltou ainda que era latente o prejuízo que a regra então vigente causava pela inflexibilidade quanto à escolha do regime de tributação. Jayme citou o exemplo dos que, em face de uma situação emergencial, se via compelido a resgatar o montante dos recursos acumulados em seu plano de previdência, com o ônus de ter que pagar muito mais imposto do que pagaria se lhe fosse permitido optar, na ocasião, pelo regime de tributação.
“Agora, felizmente, isso mudou” – disse, ao cumprimentar o senador Paulo Paim pela iniciativa.
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