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Haddad não teme que CPMI atrapalhe votação do arcabouço fiscal

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Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante apresentação
Reprodução/Diogo Zacarias – 30/03/2023

Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante apresentação

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta segunda-feira(24) não temer atraso na cotação do novo arcabouço fiscal por conta da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de janeiro.

Questionado por jornalistas sobre a possibilidade de os parlamentares deixarem de lado a âncora fiscal para apurar a ação de extremistas em Brasília, o ministro disse “acreditar” que isso não vai ocorrer.

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“Acredito que não pelo seguinte… Ninguém tem dúvida do que aconteceu no dia 8, do ponto de vista da tentativa de criar no Brasil um ambiente de ruptura institucional. Isso vai ficar cada vez mais claro.”

Desde o pedido de demissão do ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general da reserva Gonçalves Dias, na última quarta-feira (19), cresceu a pressão por uma investigação no Congresso Nacional sobre a tentativa de golpe de estados por manifestantes bolsonaristas.

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O governo era contra a CPMI, mas agora que vê como inevitável a apuração dos fatos no Legislativo e quer ter maioria nas sessões.

O novo arcabouço fiscal será o primeiro grande teste do governo Lula no Congresso Nacional. Por se tratar de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), o texto precisa de, no mínimo, 308 votos para ser aprovado.

Ainda na conversa com jornalistas, o ministro prometeu rever os subsídios fiscais “CNPJ a CNPJ” . A Advocacia Geral da União está preparando a divulgação de uma lista das empresas que são hoje beneficiadas por renúncias e subsídios.

“Quando eu falo isso, eu não estou buscando uma controvérsia, ou um ataque a quem quer que seja. Eu estou buscando transparência para as coisas que a sociedade brasileira precisa acompanhar”, disse o ministro.

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Segundo Haddad, as renúncias e subsídios dessas companhias representam “quase 600 bilhões de reais que a União perde (em arrecadação) em nome de meia dúzia que faz lobby no Congresso e no Judiciário”.

Fonte: Economia

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Governo sanciona PL relatado por Jayme que facilita decisão sobre aposentadoria

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O presidente Lula sancionou, sem vetos, o projeto de lei que permite a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optar pelo regime de tributação na ocasião da obtenção do benefício ou do resgate dos valores acumulados. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a matéria foi relatada pelo senador Jayme Campos (União-MT) na Comissão de Assuntos Sociais. 

Agora, pela lei 14803/2024 os beneficiários dos planos passam a ter melhores condições de optar  em relação à escolha pelo regime progressivo ou regressivo de tributação de sua renda previdenciária. A legislação de 2004 determinava que o prazo para opção era até o mês seguinte ao ingresso do usuário no plano. 

“Trata-se de uma importante, aperfeiçoa e melhora a legislação no momento em que abrange milhões de brasileiros, sobretudo nessa questão fundamental, que é o momento de estruturar sua previdência social” – frisou Jayme Campos. 

Jayme Campos lembrou que decidir o regime de tributação a ser aplicado em um plano de previdência específico, exigia que o cidadão analisasse uma série de “sofisticadas variáveis técnicas”, e contemplar diversos condicionantes de ordem pessoal, vinculados a seu perfil, sua situação familiar e orçamentária e seus objetivos de curto e longo prazo. Por isso, enalteceu a decisão do Senado e a sensibilidade do Governo.

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Ele ressaltou ainda que era latente o prejuízo que a regra então vigente causava pela inflexibilidade quanto à escolha do regime de tributação. Jayme citou o exemplo dos que, em face de uma situação emergencial, se via compelido a resgatar o montante dos recursos acumulados em seu plano de previdência, com o ônus de ter que pagar muito mais imposto do que pagaria se lhe fosse permitido optar, na ocasião, pelo regime de tributação. 

“Agora, felizmente, isso mudou” – disse, ao cumprimentar o senador Paulo Paim pela iniciativa.

Fonte: Nacional

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