O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmou nesta segunda-feira (5) que o governo vai estender a Medida Provisória que visa baratear os carros populares para transporte coletivo (ônibus) e de carga (caminhões).
Segundo ele, o programa foi “repaginado” e agora será “mais voltado” para caminhões e ônibus, “mas o carro também está contemplado”.
A ideia é antecipar a reoneração do diesel, que estava prevista para janeiro de 2024, e, assim, conseguir elevar a arrecadação para custear o programa.
A antecipação da reoneração do diesel deve gerar R$ 3 bilhões em arrecadação, o dobro do necessário para custear a queda do preço dos carros populares. Haddad já estimou que a medida vai custar cerca de R$ 1,5 bilhão – o R$ 1,5 bilhão restante vai ser usado para reduzir o déficit público ainda em 2023.
O governo anunciou que promoverá redução de impostos federais, como IPI e PIS/Cofins, o que fará com que o preço final dos carros populares caia entre 1,5% e 10,94%. Apenas carros que custam menos de R$ 120 mil terão os impostos reduzidos.
A alíquota de redução vai variar dentro desta faixa e acordo com três fatores:
O aspecto social, promovendo acessibilidade à compra de veículos. Isso significa que quanto mais barato for um carro, maior será o desconto de impostos;
A eficiência energética, premiando com redução de impostos as fabricantes que poluem menos;
Densidade industrial, favorecendo com redução de impostos as montadoras que realizam mais etapas da produção de carros no Brasil.
Apesar da medida ter sido anunciada com foco no público que pode vir a comprar os carros, sobretudo a classe média, a ala econômica do governo tem tratado o tema muito mais sob o aspecto da indústria.
Haddad já havia falado que a medida seria curta justamente para lidar apenas com o momento de crise em que se encontra a indústria automobilística.
Em entrevista à Folha de S. Paulo, o secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do MDIC, Uallace Moreira Lima, disse que o objetivo é segurar empregos.
“Se um setor como esse colapsa, temos um efeito social muito grande, que é o desemprego”, disse Uallace. “Estamos preocupados com os efeitos na cadeia produtiva, para frente e para trás, que o setor pode enfrentar, gerando mais desemprego. Essa é a nossa principal preocupação. Faz sentido proteger o emprego e a renda de um efeito em cadeia num setor que representa cerca de 20% da indústria”, completou.
O presidente Lula sancionou, sem vetos, o projeto de lei que permite a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optar pelo regime de tributação na ocasião da obtenção do benefício ou do resgate dos valores acumulados. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a matéria foi relatada pelo senador Jayme Campos (União-MT) na Comissão de Assuntos Sociais.
Agora, pela lei 14803/2024 os beneficiários dos planos passam a ter melhores condições de optar em relação à escolha pelo regime progressivo ou regressivo de tributação de sua renda previdenciária. A legislação de 2004 determinava que o prazo para opção era até o mês seguinte ao ingresso do usuário no plano.
“Trata-se de uma importante, aperfeiçoa e melhora a legislação no momento em que abrange milhões de brasileiros, sobretudo nessa questão fundamental, que é o momento de estruturar sua previdência social” – frisou Jayme Campos.
Jayme Campos lembrou que decidir o regime de tributação a ser aplicado em um plano de previdência específico, exigia que o cidadão analisasse uma série de “sofisticadas variáveis técnicas”, e contemplar diversos condicionantes de ordem pessoal, vinculados a seu perfil, sua situação familiar e orçamentária e seus objetivos de curto e longo prazo. Por isso, enalteceu a decisão do Senado e a sensibilidade do Governo.
Ele ressaltou ainda que era latente o prejuízo que a regra então vigente causava pela inflexibilidade quanto à escolha do regime de tributação. Jayme citou o exemplo dos que, em face de uma situação emergencial, se via compelido a resgatar o montante dos recursos acumulados em seu plano de previdência, com o ônus de ter que pagar muito mais imposto do que pagaria se lhe fosse permitido optar, na ocasião, pelo regime de tributação.
“Agora, felizmente, isso mudou” – disse, ao cumprimentar o senador Paulo Paim pela iniciativa.
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