Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante reunião
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta terça-feira (17) que boa parte da diretoria do Banco Central (BC) responsável pala ata do Comitê de Política Monetária (Copom) entende que não há risco fiscal no horizonte próximo. O documento apontou possível redução dos juros na próxima reunião, marcada para agosto, após frustras a expectativa do governo mantendo a taxa básica de juros em 13,75% ao ano.
“Há uma sinalização clara de boa parte da diretoria de que os efeitos de uma taxa de juros elevada produziram os resultados e de que o risco fiscal está afastado. Isso é o mais importante. O Brasil está em uma trajetória fiscal sustentável e, portanto, a harmonização da política fiscal com a monetária deve acontecer brevemente”, afirmou o ministro.
No parágrafo 19 do documento o BC diz que “a avaliação predominante foi de que a continuação do processo desinflacionário em curso, com consequente impacto sobre as expectativas, pode permitir acumular a confiança necessária para iniciar um processo parcimonioso de inflexão na próxima reunião”.
Haddad declarou que esse é o item “mais importante” da ata para a equipe econômica.
Mesmo assim, o texto também menciona necessidade de cautela, paciência e parcimônia, principalmente por uma possível reancoragem das expectativas de inflação.
“Penso que há um consenso em relação à trajetória próxima das taxas de juros. Ficou claro que estamos no caminho certo e eu penso que é preciso, em virtude da desaceleração de crédito acentuada no Brasil, considerar o esforço do governo”, acrescentou Haddad.
O Conselho Monetário Nacional (CMN) se reúne na próxima quinta-feira (29) para debater uma possível alteração na meta de inflação para este ano, que é 3,25%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,75% e o superior, 4,75%.
Em um dos trechos mais duros do comunicado, o BC diz que “flexibilizações prematuras podem ensejar reacelerações do processo inflacionário”.
“O Comitê unanimemente avalia que flexibilizações do grau de aperto monetário exigem confiança na trajetória do processo de desinflação, uma vez que flexibilizações prematuras podem ensejar reacelerações do processo inflacionário e, consequentemente, levar a uma reversão do próprio processo de relaxamento monetário.”
O presidente Lula sancionou, sem vetos, o projeto de lei que permite a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optar pelo regime de tributação na ocasião da obtenção do benefício ou do resgate dos valores acumulados. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a matéria foi relatada pelo senador Jayme Campos (União-MT) na Comissão de Assuntos Sociais.
Agora, pela lei 14803/2024 os beneficiários dos planos passam a ter melhores condições de optar em relação à escolha pelo regime progressivo ou regressivo de tributação de sua renda previdenciária. A legislação de 2004 determinava que o prazo para opção era até o mês seguinte ao ingresso do usuário no plano.
“Trata-se de uma importante, aperfeiçoa e melhora a legislação no momento em que abrange milhões de brasileiros, sobretudo nessa questão fundamental, que é o momento de estruturar sua previdência social” – frisou Jayme Campos.
Jayme Campos lembrou que decidir o regime de tributação a ser aplicado em um plano de previdência específico, exigia que o cidadão analisasse uma série de “sofisticadas variáveis técnicas”, e contemplar diversos condicionantes de ordem pessoal, vinculados a seu perfil, sua situação familiar e orçamentária e seus objetivos de curto e longo prazo. Por isso, enalteceu a decisão do Senado e a sensibilidade do Governo.
Ele ressaltou ainda que era latente o prejuízo que a regra então vigente causava pela inflexibilidade quanto à escolha do regime de tributação. Jayme citou o exemplo dos que, em face de uma situação emergencial, se via compelido a resgatar o montante dos recursos acumulados em seu plano de previdência, com o ônus de ter que pagar muito mais imposto do que pagaria se lhe fosse permitido optar, na ocasião, pelo regime de tributação.
“Agora, felizmente, isso mudou” – disse, ao cumprimentar o senador Paulo Paim pela iniciativa.
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