Acordo com o bloco europeu é negociado desde o presidente Fernando Henrique Cardoso
O secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Márcio Elias Rosa, disse neste domingo (23) que o governo federal espera chegar a um acordo comercial com a União Europeia (UE) até o fim do semestre.
“O acordo já evoluiu bastante e a expectativa é que fecha este ano. Nosso desejo (do Brasil) é fechar neste semestre”, disse Rosa, que integra a comitiva que participa da 13ª Cúpula Luso-Brasileira.
O bloco europeu exige contrapartidas na área ambiental do governo brasileiro, mas o secretário está confiante no desfecho nos próximos meses.
“Estas exigências nas questões ambientais, dá para superar, porque são fruto do desconhecimento do que já realizamos (neste governo) em termos de legislação ambiental (…) Estas questões ambientais, eu não posso dizer que são barreiras para impedir o acordo, mas muitas vezes são barreiras alfandegárias e aduaneiras. Na proteção agrícola, muito embora seja compreensível, todos querem proteger o seu, mas isso não se justifica quando vemos os dados”, disse Rosa.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu neste sábado (22), durante viagem oficial a Portugal, a validação do acordo comercial entre União Europeia e Mercosul.
Em declaração ao lado do primeiro-ministro de Portugal, António Costa, durante a 13ª Cimeira Luso-Brasileira, o chefe do Executivo ressaltou que faltam “pequenos ajustes”, mas assegurou que o tratado será concluído.
“No que depender de mim, a gente vai fazer o acordo União Europeia e Mercosul. Faltam pequenos ajustes que temos condição de fazer”, disse Lula, pedindo também a conclusão de uma “discussão mais séria” para um pacto entre UE e a Comunidade dos Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac).
“Se depender de mim, a gente vai rearticular a unidade da América do Sul, porque a gente quer provar que juntos nós somos um grande bloco econômico e juntos temos muito mais chances de negociar em igualdade de condições com a União Europeia”, destacou Lula.
O presidente Lula sancionou, sem vetos, o projeto de lei que permite a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optar pelo regime de tributação na ocasião da obtenção do benefício ou do resgate dos valores acumulados. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a matéria foi relatada pelo senador Jayme Campos (União-MT) na Comissão de Assuntos Sociais.
Agora, pela lei 14803/2024 os beneficiários dos planos passam a ter melhores condições de optar em relação à escolha pelo regime progressivo ou regressivo de tributação de sua renda previdenciária. A legislação de 2004 determinava que o prazo para opção era até o mês seguinte ao ingresso do usuário no plano.
“Trata-se de uma importante, aperfeiçoa e melhora a legislação no momento em que abrange milhões de brasileiros, sobretudo nessa questão fundamental, que é o momento de estruturar sua previdência social” – frisou Jayme Campos.
Jayme Campos lembrou que decidir o regime de tributação a ser aplicado em um plano de previdência específico, exigia que o cidadão analisasse uma série de “sofisticadas variáveis técnicas”, e contemplar diversos condicionantes de ordem pessoal, vinculados a seu perfil, sua situação familiar e orçamentária e seus objetivos de curto e longo prazo. Por isso, enalteceu a decisão do Senado e a sensibilidade do Governo.
Ele ressaltou ainda que era latente o prejuízo que a regra então vigente causava pela inflexibilidade quanto à escolha do regime de tributação. Jayme citou o exemplo dos que, em face de uma situação emergencial, se via compelido a resgatar o montante dos recursos acumulados em seu plano de previdência, com o ônus de ter que pagar muito mais imposto do que pagaria se lhe fosse permitido optar, na ocasião, pelo regime de tributação.
“Agora, felizmente, isso mudou” – disse, ao cumprimentar o senador Paulo Paim pela iniciativa.
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