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‘Garanto mais de 300 votos’, diz Haddad sobre aprovação do arcabouço

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Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, espera ampla aprovação do arcabouço fiscal
Valter Campanato/Agência Brasil – 04/04/2023

Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, espera ampla aprovação do arcabouço fiscal

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quarta-feira (17) que “seguramente” mais de 300 deputados federais votarão de forma favorável ao arcabouço fiscal na Câmara. O projeto precisa do apoio de metade dos parlamentares (257) para seja aprovado.

“Mais de 300 votos eu garanto que nós vamos conseguir”, disse Haddad, em fala a jornalistas. Segundo o ministro, o objetivo do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) é que se consiga quórum de aprovação igual ao exigido em Propostas de Emenda Constitucional (PEC), para que o tema não volte a ser discutido no Congresso nos próximos anos. O quórum para a aprovação de uma PEC é de 3/5 dos deputados, ou seja 308 votos favoráveis.

Nesta quarta-feira, os deputados votam a urgência da tramitação do arcabouço . “A urgência talvez tenha até mais votos favoráveis”, disse Haddad.

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Haddad disse acreditar que a ampla aprovação do projeto seja possível por conta da articulação realizada pelo relator da matéria na Câmara, deputado Cláudio Cajado (PP-BA).

“O relator fez um trabalho muito importante, muito respeitoso com todas as bancadas, ouviu todos os líderes. Consenso é uma coisa difícil de construir, e todo mundo está fazendo concessões para se chegar em um denominador comum. Eu penso que o trabalho dele foi muito bem sucedido”, elogiou o ministro.

Dentre os pontos que o governo teve que ceder no arcabouço fiscal está o impedimento de dar reajuste real ao Bolsa Família caso as metas fiscais sejam descumpridas. Questionado sobre o tema por jornalistas nesta terça-feira (16), Haddad minimizou a questão.

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“Se o governo mandar uma proposta de reajuste do Bolsa Família, muito difícil o Congresso recusar, porque você está falando da camada mais pobre da população. Mas isso não vai ser necessário. Nós vamos conduzir a gestão fiscal da maneira mais responsável, mas atendendo aquela parcela da sociedade que efetivamente precisa mais proteção do Estado”, disse.

Fonte: Economia

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ECONOMIA

Governo sanciona PL relatado por Jayme que facilita decisão sobre aposentadoria

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O presidente Lula sancionou, sem vetos, o projeto de lei que permite a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optar pelo regime de tributação na ocasião da obtenção do benefício ou do resgate dos valores acumulados. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a matéria foi relatada pelo senador Jayme Campos (União-MT) na Comissão de Assuntos Sociais. 

Agora, pela lei 14803/2024 os beneficiários dos planos passam a ter melhores condições de optar  em relação à escolha pelo regime progressivo ou regressivo de tributação de sua renda previdenciária. A legislação de 2004 determinava que o prazo para opção era até o mês seguinte ao ingresso do usuário no plano. 

“Trata-se de uma importante, aperfeiçoa e melhora a legislação no momento em que abrange milhões de brasileiros, sobretudo nessa questão fundamental, que é o momento de estruturar sua previdência social” – frisou Jayme Campos. 

Jayme Campos lembrou que decidir o regime de tributação a ser aplicado em um plano de previdência específico, exigia que o cidadão analisasse uma série de “sofisticadas variáveis técnicas”, e contemplar diversos condicionantes de ordem pessoal, vinculados a seu perfil, sua situação familiar e orçamentária e seus objetivos de curto e longo prazo. Por isso, enalteceu a decisão do Senado e a sensibilidade do Governo.

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Ele ressaltou ainda que era latente o prejuízo que a regra então vigente causava pela inflexibilidade quanto à escolha do regime de tributação. Jayme citou o exemplo dos que, em face de uma situação emergencial, se via compelido a resgatar o montante dos recursos acumulados em seu plano de previdência, com o ônus de ter que pagar muito mais imposto do que pagaria se lhe fosse permitido optar, na ocasião, pelo regime de tributação. 

“Agora, felizmente, isso mudou” – disse, ao cumprimentar o senador Paulo Paim pela iniciativa.

Fonte: Nacional

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