O ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, declarou nesta quinta-feira (15) que não está nos planos do governo prorrogar os créditos tributários para montadoras que reduzirem o preço dos carros de até R$ 120 mil. A declaração foi dada após a reunião entre os ministros e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que durou mais de nove horas.
Rui Costa apontou que a medida deve mostrar que a redução dos juros aliada à concessão de crédito funcionam como motor da economia.
Mais cedo, Lula havia elogiado o programa, dizendo até que deveria ser prorrogado, pois está “sendo um sucesso”. No primeiro dia de vigência do programa, as montadoras solicitaram R$ 150 milhões do crédito disponível, equivalente a 30% do teto estipulado.
Segundo Rui Costa, Lula estava fazendo uma “brincadeira”.
“Não está no planejamento do governo (prorrogar o programa). Apesar desse absoluto sucesso demonstrar para todo o país que se nós dermos condição de crédito, se baixarmos custos financeiros, vai haver consumo nesse país, a indústria vai voltar a produzir, o varejo vai vender. Com um pequeno estímulo como esse já é um resultado muito expressivo no comércio.”
Ele completou que uma das metas do governo é estimular o consumo a partir da “base pirâmide”.
“O presidente, ao ouvir relato dos bancos públicos, como o depoimento do Paulo Câmara, do Banco do Nordeste, (quer) aumentar o microcrédito para irrigar a economia, assim como está fazendo Banco do Brasil e Caixa Econômica, para dar mais crédito barato para os mais pobres e os que mais precisam, para a partir da base da pirâmide fazer com que a economia possa crescer e a atividade econômica possa gerar emprego.”
Na reunião, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, voltou a criticar o Banco Central (BC) por manter a taxa básica de juros em 13,75%. Costa fez coro às falas do seu colega de Esplanada.
“O otimismo econômico voltou. E há hoje um verdadeiro clamor da sociedade, dos empresários, o presidente recebeu representantes do varejo, que vieram de forma unânime pedir apoio à queda da taxa de juros”, disse o ministro.
O presidente Lula sancionou, sem vetos, o projeto de lei que permite a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optar pelo regime de tributação na ocasião da obtenção do benefício ou do resgate dos valores acumulados. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a matéria foi relatada pelo senador Jayme Campos (União-MT) na Comissão de Assuntos Sociais.
Agora, pela lei 14803/2024 os beneficiários dos planos passam a ter melhores condições de optar em relação à escolha pelo regime progressivo ou regressivo de tributação de sua renda previdenciária. A legislação de 2004 determinava que o prazo para opção era até o mês seguinte ao ingresso do usuário no plano.
“Trata-se de uma importante, aperfeiçoa e melhora a legislação no momento em que abrange milhões de brasileiros, sobretudo nessa questão fundamental, que é o momento de estruturar sua previdência social” – frisou Jayme Campos.
Jayme Campos lembrou que decidir o regime de tributação a ser aplicado em um plano de previdência específico, exigia que o cidadão analisasse uma série de “sofisticadas variáveis técnicas”, e contemplar diversos condicionantes de ordem pessoal, vinculados a seu perfil, sua situação familiar e orçamentária e seus objetivos de curto e longo prazo. Por isso, enalteceu a decisão do Senado e a sensibilidade do Governo.
Ele ressaltou ainda que era latente o prejuízo que a regra então vigente causava pela inflexibilidade quanto à escolha do regime de tributação. Jayme citou o exemplo dos que, em face de uma situação emergencial, se via compelido a resgatar o montante dos recursos acumulados em seu plano de previdência, com o ônus de ter que pagar muito mais imposto do que pagaria se lhe fosse permitido optar, na ocasião, pelo regime de tributação.
“Agora, felizmente, isso mudou” – disse, ao cumprimentar o senador Paulo Paim pela iniciativa.
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